Acordo Bilateral
6042 resultados para Acordo Bilateral
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Portaria n.º 501/96, de 25 de Setembro de 1996
... país terceiro que não seja da EFTA nem com o qual Portugal tenha acordo bilateral de equivalência e troca de títulos. Respeita-se, assim, o ...
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Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
... º) a saber: o contrato administrativo de provimento que é “o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a ...
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Acórdão nº 0889/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I – Considerando a letra do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que se refere apenas ao pessoal que “inicie funções” e a sua razão de ser (proibir a entrada de novos subscritores), afigura-se claro poder retirar-se que o mesmo deve ser interpretado no sentido de a Caixa Geral de Aposentações estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela
... — A…………….., informo V.Ex.a, de que, de acordo com o art. 2° da Lei n° 60/2005 de 29 de Dezembro, o regime providencial ... Por contrato administrativo de provimento entende-se o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título ... -
Acórdão nº 00571/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... pelo artigo 148º do CPA, mas um contrato, que pressupõe um acordo bilateral de vontades e que, como tal está excluído da regulamentação ...
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Acórdão nº 02345/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... Já o contrato administrativo de provimento era o “o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a ...
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Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... no estrangeiro, mais concretamente no Luxemburgo, ao abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ... ês celebrou, em 2017, cinco novos acordos de cooperação bilateral, nas áreas tecnologia espacial , da investigação científica , do ... -
Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... no estrangeiro, mais concretamente no Luxemburgo, ao abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ... ês celebrou, em 2017, cinco novos acordos de cooperação bilateral, nas áreas tecnologia espacial, da investigação científica, do ... -
Acórdão nº 031/16.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... no estrangeiro, mais concretamente no Luxemburgo, ao abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ... ês celebrou, em 2017, cinco novos acordos de cooperação bilateral, nas áreas tecnologia espacial, da investigação científica, do ... -
Acórdão nº 05/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... no estrangeiro, mais concretamente no Luxemburgo, ao abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ... ês celebrou, em 2017, cinco novos acordos de cooperação bilateral, nas áreas tecnologia espacial, da investigação científica, do ...
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Acórdão nº 031/16.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... no estrangeiro, mais concretamente no Luxemburgo, ao abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ... ês celebrou, em 2017, cinco novos acordos de cooperação bilateral, nas áreas tecnologia espacial, da investigação científica, do ...
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Acórdão nº 05/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... no estrangeiro, mais concretamente no Luxemburgo, ao abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ... ês celebrou, em 2017, cinco novos acordos de cooperação bilateral, nas áreas tecnologia espacial , da investigação científica , do ... -
Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... , entre as partes do contrato-promessa identificado no nº.1, um acordo “Adicional”, que aqui se dá por integralmente reproduzido, através ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Artigo 132.º-C Acordo sobre o âmbito de competência ... Artigo 133.º Outras regras ... Artigo ... mãe que seja uma instituição de crédito, pode, por acordo bilateral e informando a Autoridade Bancária Europeia, delegar a sua ...
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Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... 6. A jurisprudência que, de acordo com a formação, deu aprofundado tratamento à questão, foram os ... , à petição inicial, refere que “Um acordo de cooperação bilateral é um instrumento jurídico internacional vinculativo que estabelece um ... -
Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 6. A jurisprudência que, de acordo com a formação, deu aprofundado tratamento à questão, foram os ... , à petição inicial, refere que “Um acordo de cooperação bilateral é um instrumento jurídico internacional vinculativo que estabelece um ... -
Lei n.º 23-A/2022
... resolução de acordo com o previsto no plano de resolução, e respetivas filiais; ... ii) As ... -mãe que seja uma instituição de crédito, pode, por acordo bilateral ... e informando a Autoridade Bancária Europeia, delegar a sua ...
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Acórdão nº 5832/17.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
O procedimento cautelar de entrega judicial regulado no art. 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho (na redação do Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de Fevereiro) é aplicável ao contrato promessa de locação financeira, com antecipação dos efeitos do contrato prometido
... de Outubro de 2015 celebrou com a Requerida um contrato promessa bilateral de locação financeira imobiliária (com o n.º ... ), tendo por objecto o ... Sabe-se que o contrato promessa ( art.410 nº1 CC ) pressupõe o acordo das partes (bilateral ) ou apenas uma delas (unilateral ), pelo qual se ... -
Portaria n.º 207/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... económica na UE, em particular os procedimentos de supervisão bilateral e multilateral no âmbito do Semestre Europeu e assegurar o reporte ... k) Assegurar a execução, pela parte portuguesa, do Acordo de Cooperação Cambial com Cabo Verde e do Acordo de Cooperação ...
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Acórdão nº 069/17.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... no estrangeiro, mais concretamente no Luxemburgo, ao abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ... 49. No plano da cooperação bilateral, a intervenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ...
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Decreto n.º 1/2004, de 08 de Janeiro de 2004
... dos Estados membros e a China; Considerando que a conclusão de um acordo bilateral no domínio do transporte marítimo entre, por um lado, a ...
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Acórdão nº 0024356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998
I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado. II - Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em...
... bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ... há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em tais ... -
Acórdão nº 0024356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)
I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado. II - Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em...
... bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ... há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em tais ... -
Acórdão nº 221/22.5T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024
1. O dever de sigilo radica na concretização da tutela da confiança entre o Advogado e o seu cliente, protegendo essa relação de fidúcia, mas transcende essa relação contratual ao assumir-se como um princípio de interesse e ordem pública. 2. A violação do sigilo profissional prevista na alínea f) do artigo 92.º do EOA não corresponde à exceção dilatória prevista na alínea d) do artigo 577.º do...
... (i) a inexigibilidade da obrigação exequenda (com base num alegado acordo extrajudicial firmado com a Embargada atinente ao processo n.º ... Estando em causa um acordo (contrato bilateral de natureza sinalagmática e oneroso), a perfeição do mesmo depende de ... -
Portaria n.º 361-A/2022
... audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos ... Bilateral que criou o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento de Coprodução de Obras ...
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Decreto-Lei n.º 319/2003, de 20 de Dezembro de 2003
... /2003 de 20 de Dezembro Portugal ratificou o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da ... a adesão de Portugal à União Europeia, substituindo o Acordo Bilateral de Salvaguardas entre a AIEA e Portugal, no âmbito daquele Tratado ...