acórdãos concorrência desleal
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... , traduzidos, sobretudo, em evitar a concorrência desleal e a indução em erro, quer dos ... Acórdãos de 18/06/1985 (BMJ 348º/436), de 14/06/1995 ...
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Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , traduzidos, sobretudo, em evitar a concorrência desleal e a indução em erro, quer dos ... Acórdãos de 18/06/1985 (BMJ 348º/436), de 14/06/1995 ...
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Acórdão nº 1407/04-QTBRG-AC.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... se houver a possibilidade de concorrência na área, o que é facto notório; bi) Era a ... , como ainda pelo facto da concorrência desleal ter causado o encerramento do estabelecimento, o ... ”, 2006, e, “inter alia”., os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro ...
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Acórdão nº 1407/04.0TBBRG-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... se houver a possibilidade de concorrência na área, o que é facto notório; bi) Era a ... , como ainda pelo facto da concorrência desleal ter causado o encerramento do estabelecimento, o ... ”, 2006, e, “inter alia”., os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro ...
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Acórdão nº 2519/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal, protegendo-se os sujeitos contra a sua própria precipitação. II- O envio de uma minuta de contrato-promessa pode efectivamente significar da parte do dono do imóvel que a enviou a intenção de o outorgar nas
... ( incluindo o sigilo e a não concorrência ) e de informação ( completa e verídica ) : a ... , a outra lhe ocasiona com a sua conduta desleal, sobretudo abandonando as negociações com justa ... in Colectânea de Jurisprudência/acórdãos do STJ, Ano XII, tomo I, pags. 132 a 134, onde se ... -
Acórdão nº 549/10.7TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
1. A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário, bem como consequências gravosas sobre as pessoas singulares que, com a sua conduta, efectivamente contribuíram, de modo relevante, para a insolvência, sendo assim necessário avaliar a actuação...
... resultou fundamentalmente da concorrência desleal de postos de abastecimento de ... [5] Cf., de entre vários, os acórdãos da RC de 23.6.2009-processo 273/07.8TBOHP-C.C1, ... -
Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012
I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas...
... da jurisprudência retirada de vários acórdãos do TJCE sobre a isenção relativa às ... concorrência desleal inaceitáveis ... Em suma, segundo ... -
Acórdão nº 255/09.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2011
... comportamento constitui manifesta concorrência desleal para com as empresas que, ... do legislador (como se refere num dos acórdãos do TC abaixo referenciado, «numa altura em que ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo III — 2002
Acidente de viação. Cessão da posição contratual. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de aluguer. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de "factoring". Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa de compra e venda. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Escutas telefónicas. Garantia bancária. Livranças. Propriedade industrial. Propriedade horizontal.
... ção de Paris de 20.3.1893 protege os nacionais união da concorrência desleal, Independentemente do registo e da consciência da prática dessa ... -
Acórdão nº 373/07.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009
... e respectivos cônjuges de não concorrência com a actividade desenvolvida pelo H ... , ... e contratual são também exemplo os acórdãos do STJ de 28-01-2003, n.º do proc. 02A3541, Nº ... ão em causa conceitos de concorrência desleal ...
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Acórdão nº 08S3083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... 654.º, n.º 3 (cfr., entre outros, os Acórdãos deste Supremo de 23 de Maio de 1989 e 18 de Maio ... uma forma não idónea, não diligente, desleal, e não conscienciosa; 3. Actuava com ... por conta própria ou alheia em concorrência" com ela, nem divulgando informações referentes \xC3" ...
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Acórdão nº 404/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... 95 e acórdãos do STJ de 24.10.1995 e de 18.04.2006 - processo ... industrial garante a lealdade da concorrência, quer pela atribuição de direitos privativos, uer pela proibição da concorrência desleal, sendo que esta pode existir independentemente da ...
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Acórdão nº 03B100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
... , descritos, em que se consubstancia concorrência desleal, e destinada a obter a condenação do ... um seu autor, o confronto dos aludidos acórdãos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... 94-99) ... - Propriedade e exclusivo da marca / Concorrência desleal ... I. A marca é o mais importante sinal distintivo do ... -
Acórdão nº 0422202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
É competente o tribunal comum para conhecer do recurso do despacho de indeferimento do Director Geral dos Registos e Notariado.
... impugnado, não alegados neste [acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de ... registo da marca e à punição da concorrência desleal ... É no nº2 do art.º 89º da LOFTJ ... -
A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
... de um regime assegurando que a concorrência não seja falseada no mercado comum" e "a ... assume, deve ser considerado "prática desleal" para efeitos da directiva; ... c) A ... Os conhecidos Acórdãos ...
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Acórdão nº 0881/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I - A insuficiência ou mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade. II - Só há uma real contradição entre os fundamentos e a decisão quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. III - A oposição à execução fiscal só...
... ção de escolas, acrescida da concorrência desleal resultante da prática de preços ... fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações fiscais ... -
Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
... inicialmente no quadro da concorrência desleal, estando em causa a tutela da lealdade da ... -ordenacional 91 , por exemplo, os dois Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa citados nos ...
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Acórdão nº 01679/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
É da competência dos tribunais administrativos o julgamento dos recursos dos actos de declaração de caducidade de registo de marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
... proteger esse direito e a concorrência, que são do interesse directo dos particulares ... E vários acórdãos deste Supremo Tribunal têm conhecido de recursos ... bem como pela repressão da concorrência desleal ... Centrando-nos no tipo de acto em causa, ... -
Acórdão nº 0006967 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
- Propriedade industrial - Marcas - Utilização em marca da parte característica da denominação social de outrem. - Aplicação da Lei no tempo I - Pretendendo-se com a regra do art. 96º, nº 3 do CPI 94, impedir a confusão entre a marca e a firma, denominação social, nome ou insígnia do estabelecimento, tal confusão - e a consequente ilicitude - pode verificar-se se houver naqueles sinais...
... ível de criar as situações de concorrência desleal previstas no art. 212°, CPI 1940, ... levados à conclusão dos acórdãos" referidos. Repare-se que se atendermos à express\xC3" ... -
Acórdão nº 0006967 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000
- Propriedade industrial - Marcas - Utilização em marca da parte característica da denominação social de outrem. - Aplicação da Lei no tempo I - Pretendendo-se com a regra do art. 96º, nº 3 do CPI 94, impedir a confusão entre a marca e a firma, denominação social, nome ou insígnia do estabelecimento, tal confusão - e a consequente ilicitude - pode verificar-se se houver naqueles sinais...
... ível de criar as situações de concorrência desleal previstas no art. 212°, CPI 1940, ... levados à conclusão dos acórdãos" referidos. Repare-se que se atendermos à express\xC3" ... -
Acórdão nº 0746287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2008
Tendo o arguido sido absolvido na 1ª instância, no entendimento de que não se provou o crime pelo qual foi acusado, se, em recurso, a Relação decide que o crime se provou, o processo deve ser devolvido ao tribunal de 1ª instância, para aí ser fixada a pena.
... , neste visando-se impedir a concorrência desleal, pela violação dos direitos privados, o ... , in Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 179, ano ...