acórdãos concorrência desleal

386 resultados para acórdãos concorrência desleal

  • Acórdão nº 1952/13.6TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Os danos económicos puros (também designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) – aqueles em que há uma perda económica (ou patrimonial) sem que tenha existido prévia afectação de uma posição jurídica absolutamente protegida – não são reparáveis em sede de responsabilidade civil extracontratual, salvo no caso de violação de normas destinadas a proteger...

    ...neste sentido, por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 04/12/2014 ... das obrigações; abuso do direito; concorrência desleal”, in Revista de Direito e Economia, ...
  • Acórdão nº 1595/10.6TBAMT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    Estando demonstrada a verificação das situações previstas alíneas h) e i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência é sempre considerada como culposa, sem necessidade da demonstração do nexo de causalidade a que se reporta o n.º 1 do mencionado preceito, por aquela norma não presumir apenas a existência de culpa, mas também a existência de causalidade entre a actuação dos administradores do...

    ... Tribunal, entre muitos outros, nos Acórdãos de 20-10-2009 (P. 578/06.5TYVNG-A.P1) e ..., permite controlar e evitar a concorrência desleal e assim proteger as outras empresas do ...
  • Acórdão nº 05A1973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2005

    1 - O recorrente deve indicar, sob pena de rejeição do recurso, quais os concretos meios probatórios constantes do processo e os pontos da matéria de facto cuja apreciação pelo Tribunal da Relação põe em crise (artº 690 C.P.C.). 2 - É concorrência desleal o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade (art. 260 C.P.I). 3 - O agente, utilizando...

    ...ção pelos prejuízos causados por concorrência" desleal. O processo seguiu termos com contestaç\xC3"...acórdãos deste Tribunal datados de 1 de Outubro de 1998 e ...
  • Acórdão nº 087841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

    ...constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário ... e marcas pode e deve ser feito - Acórdãos do S.T.J. de 30 de Março de 1962 e Acórdão da ...
  • Acórdão nº 087841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

    ...constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário ... e marcas pode e deve ser feito - Acórdãos do S.T.J. de 30 de Março de 1962 e Acórdão da ...
  • Acórdão nº 0854374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - A marca enquanto "sinal utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica" é passível de ser percepcionada e demonstrada probatoriamente através de qualquer meio de prova, nomeadamente testemunhal ou documento particular. II - Já em relação à prova do registo da marca, considerando a natureza constitutiva deste acto que confere ao...

    ... análise que fez da existência de concorrência desleal pressupõe que existe a marca ... sentido, tem sido decido em alguns acórdãos desta Relação[4] em situações semelhantes às ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ... recorrente, a recorrida incorreu em concorrência desleal, violando o artigo 317º do Código da ...o decidido nos dois citados recentes Acórdãos...
  • Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do ... competitivos e que se traduzem numa concorrência desleal para com os operadores que cumprem com as ...
  • Acórdão nº 1910/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - No que respeita à impugnação da matéria de facto cumpre ainda dizer que ao juiz incumbe apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e não existindo nem discrepâncias, nem contradições, nem obscuridade, nem ambiguidade, nem cometimento de erro que importe corrigir, não pode, nem deve o tribunal ad quem alterar a factualidade apurada. II - A noção de...

    ... laboral” – vide neste sentido Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 21/09/2004, ... produtos deste em relação aos da concorrência. 6 - O laboratório “Y” tinha um reduzido ..., consubstancia um acto de concorrência desleal, passando a efectuar negócios por conta própria ...
  • Acórdão nº 0706/12.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023

    I - A negligência, para efeitos de preenchimento do pressuposto legal do n.º 1 do artigo 281.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA (deserção), é fundamentada na inércia processual das partes pelo período temporal superior a seis meses, não reclamando um juízo autónomo sobre a conduta processual, embora se trate de um efeito processual que resulta da declaração do tribunal e não do mero...

    ..., bem como decorrentes dos actos de concorrência desleal que apenas pararam em Outubro de 2010, ... Tribunal da Relação de Évora, em Acórdãos de 08/10/2020, proferido no processo n.º ...
  • Acórdão nº 02635/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...139, citado, entre outros, nos acórdãos do TCAN de 18/11/2010, de 20/12/2011 e de ...tinha receio de ser acusado de concorrência desleal pelo outro sócio. 16 Para evitar essa ...
  • Acórdão nº 228/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015
    ... presentes autos, designadamente nos Acórdãos n.ºs 94/2015 e 204/2015, disponíveis em ..., para além de implicar uma concorrência desleal entre empresas (sobre esta matéria e, em ...
  • Acórdão nº 220/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
    ..., com a jurisprudência decorrente dos Acórdãos n.º 94/2015 e 116/2015 (acessíveis no mesmo ..., para além de implicar uma concorrência desleal entre empresas (sobre esta matéria e, em ...
  • Acórdão nº 859/14.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I – São duas as novidades trazidas pela Lei nº 63/2013: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT, quando esta considere estar na presença de ‘falsos’ contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta nova...

    ... da primeira tese pronunciaram-se os acórdãos da Relação de Lisboa de 24/9/2014, um relatado ... novo, e conduz, inclusivamente, à concorrência desleal entre empresas. Conforme se refere no ...
  • Acórdão nº 5058/17.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    As situações de insolvência culposa indicadas pelo legislador no art. 186º, do CIRE, devem ser interpretadas com ponderação, de modo a alcançar um efeito responsabilizante equilibrado.

    ... nº1 b) do CPC (cfr., a propósito, os Acórdãos da RP de 15.03.07, 13.09.97,07.01.08, 23.06.09, ..., permite controlar e evitar a concorrência desleal e assim proteger as outras empresas do ...
  • Decisões Sumárias nº 165/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2015
    ..., para além de implicar uma concorrência desleal entre empresas (sobre esta matéria e, em ... seguimento, entre muitos outros, nos acórdãos n.ºs 188/2009, 3/2010 e 401/2013, todos ...
  • Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
    ..., para além de implicar uma concorrência desleal entre empresas (sobre esta matéria e, em ... seguimento, entre muitos outros, nos acórdãos n.ºs 188/2009, 3/2010 e 401/2013, todos ...
  • Acórdão nº 176/16.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Como resulta expressamente do disposto no artigo 89.º, n.º 4, al. k) do CPTA, a intempestividade da prática do ato processual é uma excepção dilatória. II - As questões prévias referidas na al. a) do n.º 1 do artigo 88.º do CPTA – excepções dilatórias e nulidades processuais – que não tenham sido apreciadas no saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento...

    ...ção desta ação, uma conduta ilícita, desleal e envolta em abuso de direito e má-fé, na ... da transparência, da igualdade da concorrência, por permitirem em abstracto uma manipulação ...-se o Acórdão do STA de 26/9/2002 in Acórdãos Doutrinais, 492, pag. 1585, ainda no âmbito do ...
  • Acórdão nº 18965/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... também uma modalidade de concorrência desleal entre empresas, pois que ao invés das ... já tomou posição, nomeadamente nos acórdãos...
  • Acórdão nº 141/14.7YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Às marcas constituídas por sinais ou indicações que também são utilizados como slogans publicitários, indicações de qualidade ou expressões que incitem a comprar os produtos ou serviços abrangidos por essas marcas, poderá ser concedido um carácter distintivo e a capacidade de indicar ao consumidor a origem comercial dos produtos ou serviços em questão, desde que aquelas não sejam uma mera...

    ..., a que acresce a possibilidade de concorrência desleal. Contestou a Requerente cada uma das ...I‑1699, n.° 35. Vd.; e também os acórdãos...
  • Acórdão nº 85/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ....pt, tal como os restantes acórdãos do Tribunal Constitucional que a seguir se ..., para além de implicar uma concorrência desleal entre empresas (sobre esta matéria e, em ...
  • Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ....pt, tal como os restantes acórdãos do Tribunal Constitucional que a seguir se ..., para além de implicar uma concorrência desleal entre empresas (sobre esta matéria e, em ...
  • Acórdão nº 86/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ....pt, tal como os restantes acórdãos do Tribunal Constitucional que a seguir se ..., para além de implicar uma concorrência desleal entre empresas (sobre esta matéria e, em ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ...entre inúmeros outros Acórdãos, Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de ...é e oferecendo os seus serviços à concorrência, com o (alegado) intuito de ajudar a fazer ... empresas e/ou fazendo concorrência desleal - e, aliás, se a empregadora o considerasse como ...
  • Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em...

    ... do sector segurador, e o aumento da concorrência, as companhias de seguros tem vindo a optar por ... (até para se evitar uma concorrência desleal) e da equidade, uniformidade e capacidade ...E outros acórdãos do STA se seguiram. Aliás, cumpre observar que a ...

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