acórdãos concorrência desleal
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3" ... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ... Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... , traduzidos, sobretudo, em evitar a concorrência desleal e a indução em erro, quer dos ... Acórdãos de 18/06/1985 (BMJ 348º/436), de 14/06/1995 ...
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Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , traduzidos, sobretudo, em evitar a concorrência desleal e a indução em erro, quer dos ... Acórdãos de 18/06/1985 (BMJ 348º/436), de 14/06/1995 ...
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Acórdão nº 1407/04.0TBBRG-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... se houver a possibilidade de concorrência na área, o que é facto notório; bi) Era a ... , como ainda pelo facto da concorrência desleal ter causado o encerramento do estabelecimento, o ... ”, 2006, e, “inter alia”., os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro ...
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Acórdão nº 1407/04-QTBRG-AC.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... se houver a possibilidade de concorrência na área, o que é facto notório; bi) Era a ... , como ainda pelo facto da concorrência desleal ter causado o encerramento do estabelecimento, o ... ”, 2006, e, “inter alia”., os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Janeiro ...
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Acórdão nº 2519/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal, protegendo-se os sujeitos contra a sua própria precipitação. II- O envio de uma minuta de contrato-promessa pode efectivamente significar da parte do dono do imóvel que a enviou a intenção de o outorgar nas
... ( incluindo o sigilo e a não concorrência ) e de informação ( completa e verídica ) : a ... , a outra lhe ocasiona com a sua conduta desleal, sobretudo abandonando as negociações com justa ... in Colectânea de Jurisprudência/acórdãos do STJ, Ano XII, tomo I, pags. 132 a 134, onde se ... -
Acórdão nº 549/10.7TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
1. A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário, bem como consequências gravosas sobre as pessoas singulares que, com a sua conduta, efectivamente contribuíram, de modo relevante, para a insolvência, sendo assim necessário avaliar a actuação...
... resultou fundamentalmente da concorrência desleal de postos de abastecimento de ... [5] Cf., de entre vários, os acórdãos da RC de 23.6.2009-processo 273/07.8TBOHP-C.C1, ... -
Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012
I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas...
... da jurisprudência retirada de vários acórdãos do TJCE sobre a isenção relativa às ... concorrência desleal inaceitáveis ... Em suma, segundo ...