acórdãos concorrência desleal
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Acórdão nº 01374/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012
I – Para que se possa atribuir a natureza de taxa a um tributo não basta a sua qualificação como tal pelo legislador, antes se impondo que o seu pagamento tenha subjacente a prestação de um serviço que, para além de satisfazer necessidades colectivas, satisfaça necessidades individuais. II – Deve ser qualificado como taxa e não como imposto o tributo exigido a propósito da ocupação e...
... do Supremo Tribunal Administrativo (Acórdãos do STA, de 13/412005, no recurso 01339/04, de ..., a Recorrente ficaria numa posição de desleal concorrência em relação a todas as demais ... -
Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... O Autor invoca como exemplos os acórdãos de 23 de Maio de 2002 e de 14 de Janeiro de 2004 ... duplo significado: por um lado, a concorrência dos elementos de um dos exemplos representa ...éfica, no sentido de meio traiçoeiro e desleal em que a vítima nada desconfia e é apanhada ... -
Acórdão nº 07S3422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - A nota de culpa desempenha a função própria da acusação em processo-crime: por isso, nela deve constar a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extraia a imputação de uma infracção ao trabalhador. II - Não cumpre tal desiderato e, por isso, é inválido o procedimento disciplinar em que a nota de culpa se limita a acusar genericamente o trabalhador...
... actuação não pode ser considerada como desleal para com a sua entidade patronal, sendo que a ...AA. Tal, por si só, constitui concorrência desleal à actividade exercida pela Empresa-A, ... na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 2004, tomo II, ... -
Acórdão nº 977/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- Um terceiro lesado, estranho a um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, pode demandar directamente a seguradora pedindo que esta o indemnize do dano que lhe foi causado pelo tomador de seguro e que se encontra incluído no risco coberto pelo seguro. II- Essa possibilidade resulta da configuração do contrato de seguro de responsabilidade civil como contrato a favor de...
... abuso do direito e a proibição de concorrência desleal, os quais ainda que visando a lisura de ...São disso exemplo os inúmeros Acórdãos consultáveis nas bases de dados do ITIJ em que ... -
Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... públicas que operam no mercado em concorrência" o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gest\xC3"... conduzir a práticas de concorrência desleal (vd. art.º 6.º da citada Lei 46/2007). Importa, ...Vide acórdãos TCA de 2002.01.29 – rec. nº 630/01 e de ...
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Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
..., traduzidos, sobretudo, em evitar a concorrência desleal e a indução em erro, quer dos ...Acórdãos de 18/06/1985 (BMJ 348º/436), de 14/06/1995 ...