acórdão sobre direito colectivo trabalho

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...

• Diário da República

I - Quando um trabalhador substitui outro de categoria superior, deve receber a retribuição fixada no contrato colectivo de trabalho para essa categoria, enquanto durar a substituição. II - Tal significa que tem direito à retribuição mínima fixada para essa categoria superior, e não à efectiva que o trabalhador substituído recebia. III - Mas nada impede que a entidade patronal lhe atribua esta últ

I - Quando um trabalhador substitui outro de categoria superior, deve receber a retribuição fixada no contrato colectivo de trabalho para essa categoria, enquanto durar a substituição. II - Tal significa que tem direito à retribuição mínima fixada para essa categoria superior, e não à efectiva que o trabalhador substituído recebia. III - Mas nada impede que a entidade patronal lhe atribua esta últ

I - São as funções efectivamente desempenhadas que devem caracterizar a classificação profissional do trabalhador e não, propriamente, a designação profissional atribuída pela entidade patronal. II - Incumbirá ao trabalhador o ónus da prova de que as funções que efectivamente exercia, no dia-a-dia, lhe dão direito a determinada categoria profissional prevista no contrato colectivo de trabalho....

I - São as funções efectivamente desempenhadas que devem caracterizar a classificação profissional do trabalhador e não, propriamente, a designação profissional atribuída pela entidade patronal. II - Incumbirá ao trabalhador o ónus da prova de que as funções que efectivamente exercia, no dia-a-dia, lhe dão direito a determinada categoria profissional prevista no contrato colectivo de trabalho....

Para se verificar a excepção ínsita na parte final do artigo 383.°, alínea c) do Código do Trabalho, dispensando a exigência de colocar à disposição do trabalhador alvo de um despedimento colectivo a totalidade dos montantes em dívida até ao termo do prazo de aviso prévio, não basta que a empregadora se tenha submetido a um processo especial de revitalização, sendo ainda necessário que o...

1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situaç

I - A Portaria 470/90, de 23 de Junho, editada no exercício do poder regulamentar do Governo e visando regulamentar a Lei 24/94, designadamente o que aí se refere nos artigos 10, 12 e 19, indicou a Lei habilitante, em cumprimento do n. 7, do artigo 115 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não sofre de inconstitucionalidade. II - Face ao contrato colectivo de trabalho e à Portaria...

I - A Portaria 470/90, de 23 de Junho, editada no exercício do poder regulamentar do Governo e visando regulamentar a Lei 24/94, designadamente o que aí se refere nos artigos 10, 12 e 19, indicou a Lei habilitante, em cumprimento do n. 7, do artigo 115 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não sofre de inconstitucionalidade. II - Face ao contrato colectivo de trabalho e à Portaria...

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho por motivos tecnológicos é ilícita se a entidade patronal não tiver observado o formalismo previsto nos artigos 26 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - No direito das obrigações a remissão de créditos tem natureza contratual, mas o consenso contratual não tem de constar de documento...

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho por motivos tecnológicos é ilícita se a entidade patronal não tiver observado o formalismo previsto nos artigos 26 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - No direito das obrigações a remissão de créditos tem natureza contratual, mas o consenso contratual não tem de constar de documento...

Tendo a A. declarado e assinado documento, que a Ré juntou com a contestação, de que o mandatário da autora foi notificado, sem nada dizer no prazo de 10 dias, onde deu recibo de quitação de todas as importâncias a que por Lei ou contrato colectivo de trabalho tinha direito, dizendo tê-las recebido, tem-se como provada a autoria pela A. do documento, bem como do facto do recebimento a que se...

Tendo a A. declarado e assinado documento, que a Ré juntou com a contestação, de que o mandatário da autora foi notificado, sem nada dizer no prazo de 10 dias, onde deu recibo de quitação de todas as importâncias a que por Lei ou contrato colectivo de trabalho tinha direito, dizendo tê-las recebido, tem-se como provada a autoria pela A. do documento, bem como do facto do recebimento a que se...

1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...

• Legislação

I - O Acordo Colectivo de Trabalho de 1955 teve como finalidades unificar o regime de trabalho dos ferroviarios a quem se destinava na sequencia da concessão de exploração dos Caminhos de Ferro a C. P., pelo Decreto-Lei n. 38246, de 1 de Maio de 1951. II - Pode ser alterado algum dos elementos da retribuição, desde que, na sua globalidade ela permaneça igual ou superior a que o trabalhador...

I – O processo de impugnação de despedimento colectivo é um processo especial, com natureza urgente. II – O conhecimento dos fundamentos invocados pelo empregador para o despedimento colectivo, não pode ser relegado para momento posterior ao despacho saneador (obrigatório), nos termos do artigo 160.º, n.º 3 do CPT. III - A decisão proferida no despacho saneador sobre os...

I - Decorrida a moratória de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 42º do CCT, o Réu, jogador desportivo, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho desportivo com justa causa, independentemente de culpa do clube devedor; II - A declaração de rescisão só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do autor, porém, os motivos da rescisão são os que existem à data do envio da carta...

I - Decorrida a moratória de 30 dias a que alude a alínea a) do artigo 42º do CCT, o Réu, jogador desportivo, tem o direito de rescindir o contrato de trabalho desportivo com justa causa, independentemente de culpa do clube devedor; II - A declaração de rescisão só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do autor, porém, os motivos da rescisão são os que existem à data do envio da carta...