Acórdão nº 0035864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Data01 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N3. CCTV/PRT INDÚSTRIAS QUÍMICAS IN BTE N28/77 CLAUS35.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 ANO1993 PAG182.

Sumário: I - Quando um trabalhador substitui outro de categoria superior, deve receber a retribuição fixada no contrato colectivo de trabalho para essa categoria, enquanto durar a substituição. II - Tal significa que tem direito à retribuição mínima fixada para essa categoria...

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