Acórdão nº 0035864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N3. CCTV/PRT INDÚSTRIAS QUÍMICAS IN BTE N28/77 CLAUS35.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 ANO1993 PAG182.

Sumário: I - Quando um trabalhador substitui outro de categoria superior, deve receber a retribuição fixada no contrato colectivo de trabalho para essa categoria, enquanto durar a substituição. II - Tal significa que tem direito à retribuição mínima fixada para essa categoria...

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