acordão servidão passagem

I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante. II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.

O dono de prédio serviente, onerado com servidão de passagem, pode colocar um portão no caminho de acesso ao prédio dominante, desde que entregue ao dono deste prédio chave igual à que utiliza para fechar o portão.

I - Provado que a servidão de passagem se exerce através de um caminho, necessariamente se apoia em sinais visíveis e permanentes. Sem isso não se saberia o seu trajecto, nem a sua largura. II - A simples existência do caminho é, desde logo, reveladora da servidão.

1. Provados os requisitos da constituição do direito de servidão de passagem, tem-se a mesma por constituída, não obstante ser originariamente desnecessária. 2. Atravessadouros são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios de particulares que não constituem servidões ou caminhos públicos. 3. Caminhos públicos são os que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do

Para que uma servidão de passagem seja considerada aparente e possa ser constituída por servidão, torna-se necessário que haja sinais visíveis e inequívocos dela, quer para o dono do prédio dominante, quer para o do prédio serviente e duradouros, pelo menos pelo período de tempo necessário à sua constituição.

1. O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão no respectivo acesso, desde que não impeça ou dificulte o uso da servidão. 2. A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso, havendo que atender, além do mais, ao tipo de construção efectuada e,...

I - A extinção da servidão de passagem por desnecessidade a que alude o art. 1569.º, n.º 2 do CC deve ser objectiva e actual. II - Compete ao requerente da extinção da servidão a prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC. III - E para esse efeito não basta demonstrar que o prédio dominante pode utilizar o...

1. A desnecessidade de uma servidão de passagem tem de ser aferida em função do prédio dominante, e não do respectivo proprietário. 2. Em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante. 3. Só deve ser declarada extinta por desnecessidade uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio

Em acção para constituição de servidão de passagem é indispensável a de intervenção processual dos proprietários desses outros prédios rústicos, em termos de litisconsórcio necessário passivo - o qual, no entanto, se entende impor-se no caso, e cuja preterição consubstancia ilegitimidade, constituindo excepção dilatória, de conhecimento oficioso e determinante de absolvição da instância, nos...

I - Para a constituição de uma servidão legal de passagem é essencial a situação de prédio encravado (artº 1550º do CC). II - As servidões legais podem constituir-se por usucapião, embora só sejam susceptíveis deste modo de aquisição as servidões aparentes (artºs 1293º a), 1547º e 1548º nº1 do CC).

1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião...

I - A desnecessidade de uma servidão de passagem, ainda que constituída por usucapião, a favor do prédio dominante, deve ser actual, reportada essa actualidade ao momento da propositura da acção. II - Se se demonstra que a Ré possui três alternativas à servidão de passagem através do prédio dos AA. para aceder ao seu prédio, as quais após a realização de obras não desproporcionais, proporciona

I A servidão legal de passagem, tem por objecto o direito do proprietário do prédio dominante passar pelo prédio serviente, para atingir aqueloutro, constituindo, assim, uma servidão em benefício de um prédio encravado. II O proprietário de prédio encravado que queira usar do direito potestativo que a lei lhe faculta - o de constituir uma servidão legal de passagem por um prédio vizinho - tem...

- O conceito de servidão legal de passagem, para os fins de exercício do direito de preferência na alienação do prédio encravado, previsto no art. 1555º C. Civil, abrange as servidões constituídas por qualquer título, mas que, se não fosse a existência desse título, podiam ser judicialmente impostas, e não apenas as que tenham por título a sentença, concedendo-se o direito de preferência aos...

I - Sinais visíveis e permanentes são exigidos a uma servidão de passagem para ser adquirida por usucapião. II - O requisito da permanência não exige a continuação no tempo dos mesmos sinais ou das mesmas obras. Indispensável é apenas a permanência de sinais, admitindo-se a sua substituição ou transformação. III - Também não se torna necessário que toda a obra ou todos os sinais estejam à...

1. O proprietário onerado com servidão legal de passagem tem direito de preferência, no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio dominante; 2. Mas a servidão tem de existir, estar constituída ou reconhecida, por qualquer título constitutivo, como a vontade das partes, sentença judicial ou acto administrativo, de harmonia com as disposições coordenadas, dos artigo 1547º -2 e 1555º-1, do...

1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes numa escritura de compra e venda de um prédio urbano, foi decidido ser desnecessário que um logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe cumulação de causas de pedir...

I - A servidão de passagem obtém o ponto de equilíbrio entre os interesses em confronto dos proprietários dos prédios envolvidos, por um lado, na satisfação das necessidades normais e previsíveis do prédio dominante e, por outro, assegurando que essa satisfação se faça com minimização dos prejuízos para o prédio serviente. II - Nas servidões de pé e carro, o proprietário do prédio serviente...