acordão ruído

1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por regra, prevalência àquele que, nas circunstâncias concretas, seja superior, mas as restrições impostas devem limitar-se ao necessário para a salvaguarda dos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2- Assim, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve, por regra,...

I - O direito à saúde e ao ambiente gozam da força jurídica prescrita no artigo 18 da Constituição para os direitos, liberdades e garantias, sendo invocáveis em qualquer instância, oponíveis não só ao Estado como a qualquer outro cidadão e no caso de colisão de direitos, impõe-se sobre outros direitos sem essa força jurídica. II - Importa, para efeito do artigo 70 do Código Civil que a ofensa ou...

Interesse privado relevante e interesse público. 1. O conceito de interesse público inclui a consideração dos interesses privados relevantes. 2. É de interesse público a promoção do ambiente global mais equilibrado e sadio. 3. A prevenção e o combate ao ruído, integrando tal interesse, assegura também o descanso e a tranquilidade dos cidadãos. 4. A suspensão de execução de acto que permita a...

I. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, devem as conclusões do recurso, sob pena de rejeição, conter uma clara referência à impugnação da decisão da matéria de facto, em termos que permitam uma clara delimitação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações exigidas pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil,...

I - Os direitos à saúde e ao ambiente, como direitos de personalidade, prevalecem sobre o direito à laboração das instalações fabris. II - Mas este último direito, em plano de inferioridade no conflito de interesses, deve ser respeitado até onde for possível, limitando-o apenas na exacta proporção em que isso é exigível pela tutela razoável do conjunto principal de interesses. III - Quando, no...

I - Para ser decretada qualquer providência cautelar não é exigível uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga; basta um juízo de probabilidade ou verosimilhança. II - A não discriminação, nos relatórios periciais efectuados, do ruído que cada uma das fábricas produz nem do equipamento que cada uma delas tem a produzi-lo não é...

I - Os direitos à saúde e ao ambiente, como direitos de personalidade, prevalecem sobre o direito à laboração das instalações fabris. II - Mas este último direito, em plano de inferioridade no conflito de interesses, deve ser respeitado até onde for possível, limitando-o apenas na exacta proporção em que isso é exigível pela tutela razoável do conjunto principal de interesses. III - Quando, no...

I - Os direitos à saúde e ao ambiente, como direitos de personalidade, prevalecem sobre o direito à laboração das instalações fabris. II - Mas este último direito, em plano de inferioridade no conflito de interesses, deve ser respeitado até onde for possível, limitando-o apenas na exacta proporção em que isso é exigível pela tutela razoável do conjunto principal de interesses. III - Quando, no...

I - Para ser decretada qualquer providência cautelar não é exigível uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga; basta um juízo de probabilidade ou verosimilhança. II - A não discriminação, nos relatórios periciais efectuados, do ruído que cada uma das fábricas produz nem do equipamento que cada uma delas tem a produzi-lo não é...

I – Quer para a imputação aquiliana presumida, do artº 493º nº2 CCiv, quer para a imputação objectiva do artº 509º nº1 CCiv, é indispensável afirmar o nexo de causalidade entre a actividade exercida pelo agente e o dano por ela provocado, ao menos numa vertente puramente naturalística e factual. II – Para efeitos do disposto no artº 493º nº2 CCiv, a actividade de condução e...

I - O direito ao ambiente assume natureza análoga à dos direitos fundamentais, possuindo consagração expressa no artigo 66 da Constituição da República. II - Tal direito vem regulamentado, no que concerne aos respectivos contornos e parâmetros na Lei de Bases do Ambiente aprovada pela Lei 11/87 de 7 de Abril, nesse quadro legal se inserindo também o Regulamento Geral Sobre o Ruído aprovado...

Existe grave lesão do interesse público se for decretada a suspensão de um acto que ordena a suspensão de imediato a laboração da instalação de britagem e os equipamentos móveis de alimentação da mesma, determinado "pelos resultados da avaliação do ruído e os antecedentes", uma vez que tal suspensão traduzir-se-ia na continuação da agressão do direito ao sossego e tranquilidade dos moradores...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais da Relação procedem à reapreciação da prova produzida de acordo com os mesmos parâmetros legais – estabelecidos no art. 607, n.º 5, do CPC – que regem a apreciação da prova em 1.ª instância. Ou seja, o objeto da apreciação em 2.ª instância é a prova produzida (tal como em 1.ª instância) e não a apreciação que a 1.ª...

Importa saber se o sono e o sossego dos autores é perturbado pelo ruído proveniente de um prédio vizinho, causado pelo funcionamento de um aparelho de ar condicionado, e se se verifica de noite ou de dia e dentro de que horário, para que se possa concluir se existe ou não ofensa de direito a um ambiente de vida humano e sádio segundo um critério de tolerabilidade normal.

I - Reveste-se de força probatória quanto à realização de obras de insonorização efectuadas em determinado estabelecimento uma declaração do subdelegado de saúde da área, devidamente assinada e com selo branco, em que isso mesmo é afirmado. II - Se um tal documento está datado de 19/04/89 e o julgamento se realizou em Junho de 1991, é de aceitar todavia como não contrariando a força probatória do

I - A lei processual não manda julgar rigidamente a acção de acordo com a situação existente no momento da sua propositura, antes declara-se atenta á consideração da evolução dinâmica da relação litigada, até ao momento do encerramento da discussão da causa, aceitando os factos (novos) supervenientes tanto favoráveis ao Autor, como ao Réu. II - Desde que em certas fracções do prédio se venham a...

Confirma-se a decisão do TAF segundo a qual o pedido de suspensão de eficácia do encerramento preventivo do estabelecimento improcede, por falta do requisito fumus boni iuris, considerando que “a medida cautelar adotada pelo Requerido não só se revela necessária e adequada ao dano à saúde em causa como se revela totalmente proporcional uma vez que, no confronto e sopeso dos direitos...