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Acórdão nº 9751142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR AMB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 N1 N2 ART497. CONST ART18 N2 ART61 ART62. L 11/87 DE 1987/06/24 ART40 N4. CPC67 ART661 N2 ART668 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/29 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG82.AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG356. AC STJ DE 1995/04/26 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG155. AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG37. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG74. AC STJ DE 1970/03/03 IN BMJ N195 PAG191.AC RC DE 1983/10/25 IN BMJ N331 PAG610.AC RC DE 1990/ 02/06 IN BMJ N394 PAG542. AC RC DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG872. AC RL DE 1996/10/01 IN CJ T4 ANOXXI PAG104. AC RL DE 1996/03/21 IN CJ T3 ANOXXI PAG86. AC STA DE 1995/06/05 IN BMJ N448 PAG165.

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