acordão ruído

I – Existe oposição entre os fundamentos - de facto e de direito - e a decisão, «quando a sentença enferma de vício lógico que a compromete (…)», quando «a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto». II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o...

I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...

1. Em acção de indemnização, fundada em responsabilidade civil por factos ilícitos, em que os autores reclamam indemnização por danos materiais causados pelos réus, no exercício de uma actividade perigosa, em prédio de que aqueles se arrogam donos, por sucessão mortis causa, e onde habitam, o invocado direito de propriedade sobre o prédio não constitui o objecto da acção (como nas acções reais,...

Os incómodos normais (emissões e ruídos) gerados pela proximidade de uma infra-estrutura rodoviária não são de molde a gerar o direito a uma indemnização pelo sacrifício.

I - Em termos de causalidade adequada, nenhuma responsabilidade, no contexto da violação dos direitos de personalidade dos AA. pode ser assacada à Ré, construtora e vendedora de uma fracção autónoma, pese embora estar ligada à instalação de um estabelecimento de talho, na fracção que vendeu a terceiros, e onde eles instalaram um estabelecimento de talho que, comprovadamente, constitui um foco de...

I. O alcance do caso julgado da decisão arbitral não apresenta particularidades em relação ao caso julgado da decisão judicial, alcançando não só a decisão propriamente dita como os seus fundamentos necessários. II. Com o recurso interposto para impugnação do valor fixado pelo Tribunal Arbitral para a indemnização por expropriação são postos em causa todos os fundamentos da decisão arbitral. ...

I - Em zonas de habitação outrora tranquilas, os residentes confrontam-se hoje com ruídos de intensidade cada vez mais elevada, provocados por equipamentos de uso generalizado e que agora são objecto de aceitação social, como ambiente normal. II - A prova do facto de o funcionamento da oficina do réu provocar ruído que para os autores não acrescenta ou modifica quase nada o ruído ambiental,...

I - Em zonas de habitação outrora tranquilas, os residentes confrontam-se hoje com ruídos de intensidade cada vez mais elevada, provocados por equipamentos de uso generalizado e que agora são objecto de aceitação social, como ambiente normal. II - A prova do facto de o funcionamento da oficina do réu provocar ruído que para os autores não acrescenta ou modifica quase nada o ruído ambiental,...

I - O direito ao descanso e à consequente integridade física e psíquica dos cidadãos constituem valores essenciais constitucionalmente protegidos. II - Em matéria de suspensão de eficácia do acto administrativo a prova a produzir é de natureza sumária. III - Se os condóminos de um edifício apresentam reclamação ao Governador Civil, motivada pelo ruído devido ao funcionamento de um Bar situado no...

I- Os direitos de personalidade, onde se inclui o direito ao descanso e ao sossego, são direitos invioláveis, que não podem ceder perante um qualquer direito económico ao lucro. II- A perturbação do descanso dos moradores de uma determinada zona, pelo ruído produzido por um estabelecimento comercial, afecta de forma grave e irreversível o interesse público. III- Se por força da redução do horário

I - A medida cautelar de suspensão da laboração de estabelecimento industrial, tomada, ao abrigo do artigo 13, do DL n.º 109/91, de 15-03, alterado pelo DL n.º 282/93, de 17-08, no decurso de um procedimento administrativo de licenciamento do referido estabelecimento, não está sujeita à prévia audiência do destinatário da mesma dada a sua natureza cautelar, logo urgente . II - Um acto...

I - Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. II - Assim, não existe nexo de causalidade,

I) – A responsabilidade extracontratual por actos lícitos, impondo encargos ou causando prejuízos especiais e anormais, é fonte indemnizatória. II) – O que é o caso, em que com a realização de determinada obra o imóvel dos recorrentes ficou desvalorizado em 35%, em montante de € 59,696,00.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Pode haver violação ilícita dos direitos de personalidade (como os direitos ao descanso e ao repouso) mesmo que o ruído sonoro produzido seja inferior ao nível máximo fixado na lei. II - O limite legal apenas significa que a Administração não pode licenciar ou autorizar a instalação de máquinas ou actividades que ultrapassem esse limite de sonoridade.

I - Pode haver violação ilícita dos direitos de personalidade (como os direitos ao descanso e ao repouso) mesmo que o ruído sonoro produzido seja inferior ao nível máximo fixado na lei. II - O limite legal apenas significa que a Administração não pode licenciar ou autorizar a instalação de máquinas ou actividades que ultrapassem esse limite de sonoridade.