acordão ruído

1438 resultados para acordão ruído

  • Acórdão nº 01343/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

    ... VIII) A passagem em viaduto da autoestrada, mesmo ao lado da casa de habitação dos AA., provocou um aumento de ruído decorrente da passagem dos veículos pelas juntas de dilatação existentes no tabuleiro ... IX) A casa dos AA. situa-se perto da cidade de Fafe, a ...
  • Acórdão nº 2323/22.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação pendente ou a...

    ...  [00:03:26] CC: Não é verdade. Porque eu também tenho filhos pequenos e os meus cães fazem o ruído normal de cães,… ladram quando estão perante situações que os fazem ladrar, como qualquer animal. Quando vêm gatos, por exemplo, que é uma ...
  • Acórdão nº 0224255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990

    I - Nos termos do artigo 1038, alínea f) do Código Civil, constitui obrigação do locatário não proporcionar o gozo da coisa, total ou parcial, por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato. II - Tendo o contrato de arrendamento como uma das suas características o " intuitus personae ", entende-se que é meramente exemplificativa a indicação dos contratos...

    ... um terceiro utilizasse uma divisão do arrendado, onde ele efectuou durante seis a sete meses trabalhos, utilizando instrumentos que faziam ruído e nomeadamente uma máquina de soldar, sem se ter provado que a arrendatária, ao permitir a utilização parcial do locado por outrém, se demitiu ...
  • Acórdão nº 038966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, não havendo, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim uma causa de exclusão da culpa (artig

    ... -se os vultos a cerca de quinze metros, lhes diz, em voz alta, para pararem e cita o nome da corporação a que pertence; d) ouve, a seguir, um ruido que lhe parece produzido pelo engatilhar de uma pistola e fica perturbado, convencendo-se de que se trata dos ladrões que se preparavam para ...
  • Acórdão nº 038966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1987

    I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, não havendo, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim uma causa de exclusão da culpa (artig

    ... -se os vultos a cerca de quinze metros, lhes diz, em voz alta, para pararem e cita o nome da corporação a que pertence; d) ouve, a seguir, um ruido que lhe parece produzido pelo engatilhar de uma pistola e fica perturbado, convencendo-se de que se trata dos ladrões que se preparavam para ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... ACIDENTE DE VIAÇÃO Acórdão de 18 de Dezembro de 2012 – Tribunal da Relação de Guimarães ... de restauração cujo sistema de extracção de fumos provoca um ruído que não permite que as pessoas adormeçam normalmente e que possam dormir ...
  • Acórdão nº 46/13.9TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1 - Definido o objeto da perícia, os peritos estão obrigados a dar resposta a todas as questões formuladas. 2 – Caso não disponham do equipamento técnico necessário, devem os peritos socorrer-se de todos os meios necessários ao bom desempenho da sua função, nos termos do artigo 481.º, n.º 1 do CPC, designadamente, recorrendo à colaboração de entidade especializada. 3 – Não o tendo

    ... á peticionado a indicação pelos Peritos de entidade, por si escolhida, tecnicamente capaz e certificada para verificar a correspondência do ruído existente ("constância e valores que não caracterizou na petição inicial, nem referiu, de forma expressa, - ainda que de forma conclusiva - se o ...
  • Acórdão nº 0251/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2016

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de admissibilidade de articulados supervenientes que não coloca especiais dificuldades de interpretação ou aplicação da lei, nem se vislumbra, a seu propósito, divisão jurisprudencial ou doutrinal, e que foi objecto de decisão conforme das instâncias sem indícios de violação de regras lógicas ou de erro ostensivo...

    ... ículos por ano, e que permitia subsumir a situação que constituía o objecto da lide na alínea e) do artigo 11.º do Regulamento Geral do Ruído, e não na alínea b) desse artigo como alegavam os Autores ... j) Por outro lado, este facto essencial é um verdadeiro facto impeditivo do ...
  • Acórdão nº 12904/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais Judiciais por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra-ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. II – Em matéria de custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de

    ... qual lhe foi determinado para que, no prazo de 30 dias, efectuasse os procedimentos necessários à cessação da incomodidade causada pelo ruído provocado pelos equipamentos sitos na cobertura do edifício Portugal, P…… ... B…….., em Vilamoura, nomeadamente através da remoção das ...
  • Acórdão nº 02923/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – Nos termos da lei orgânica da Polícia de Segurança Pública (Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto) compete à Polícia de Segurança Pública (PSP) garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens, desenvolver as ações de investigação criminal e contraordenacional, bem como prevenir a criminalidade, designadamente prevenindo e detetando situações de...

    ... No dia 7.07.2011, o Autor telefonou para a Polícia de Segurança Pública a queixar-se de ruído" produzido por vários grupos que jogavam à bola e se envolveram em lutas no logradouro do prédio; 17. Um carro patrulha da Polícia de Segurança P\xC3" ...
  • Acórdão nº 1219/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...

    ... , de 7 de março e atualmente no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto; o Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral do Ruído); o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril; o Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro; o Regulamento de Segurança Contra Incêndios em ...
  • Acórdão nº 3315/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema de exaustão constituído por uma tubagem/conduta exterior, a servir de chaminé, que sobe em linha reta vertical junto à fachada do prédio na zona onde se localizam as frações dos autores, impedindo estes de abrir as janelas durante o período de funcionamento do restaurante das rés ou de permanecer na varanda, causando-lhes desconforto

    ... período de funcionamento do restaurante são audíveis na habitação dos autores as vozes das pessoas a conversar dentro do mesmo bem como o ruído da maquinaria, dos motores dos frigoríficos, das arcas frigoríficas e demais equipamentos, o que impede a valorização venal das suas frações ...
  • Acórdão nº 305/17.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação. II - Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. III - O...

    ... as 20.00 horas e as 07h00, não emitam ruídos que prejudiquem os autores, designadamente através de obras que minimizem a produção de ruído e suspensão da laboração; b) condenar a RR. a pagar aos AA., a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 3.000, ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ... ACIDENTE DE VIAÇÃO Acórdão de 22 de Outubro de 2015 – Tribunal da Relação de Évora (Colectânea ... e ss) • Recurso da decisão relativa à matéria de facto / Ruído / Direito à qualidade de vida / Colisão de direitos I. Resultando da ...
  • Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...

    ... Alegou ainda o autor que o horário de funcionamento do estabelecimento - das 7 às 2 horas - é incompatível com prédio residencial; o ruído" proveniente do estabelecimento (causado pelos equipamentos, designadamente motores, exaustores e ar condicionado, pelos empregados e pelos clientes) \xC3" ...
  • Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
    ... grave, prevista e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 13.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Geral do Ruído" (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto), e 22.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 4090/11.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da...

    ... gás daquela exploração, para além de terem sido encaminhadas águas pluviais da estrada para a parcela sobrante, aumentando os níveis de ruído, luz e stress junto das aves, o que afectou o seu normal desenvolvimento e levou ao encerramento do aviário; - os critérios previstos nos nºs. 4 e ...
  • Acórdão nº 2317/11.0TVLSB.L1--2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO: 1- Não é admissível a junção de documento com o recurso para se apurar o valor concreto da parte condenatória que deixou para ulteriores termos a liquidação e elaborado com base em exame pericial e nos factos considerados provados na sentença. 2- Para a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nos termos do artº 640º do CPC, deve-se, nomeadamente, indicar as bases ou os temas

    ... de construção (neste caso os elementos de separação horizontal) como do forte isolamento sonoro das paredes exteriores que reduzindo o ruído residual no interior propicia uma melhor audição/identificação dos sons da vizinhança"; g) Sendo que, conforme apurado pela Senhora Perita … ...
  • Acórdão nº 2317/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- Não é admissível a junção de documento com o recurso para se apurar o valor concreto da parte condenatória que deixou para ulteriores termos a liquidação e elaborado com base em exame pericial e nos factos considerados provados na sentença. 2- Para a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nos termos do artº 640º do CPC, deve-se, nomeadamente, indicar as...

    ... de construção (neste caso os elementos de separação horizontal) como do forte isolamento sonoro das paredes exteriores que reduzindo o ruído residual no interior propicia uma melhor audição/identificação dos sons da vizinhança"; g) Sendo que, conforme apurado pela Senhora Perita Eng ...
  • Acórdão nº 0919/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da requerida medida cautelar foi a não verificação dos respectivos pressupostos e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.

    ... Vejamos se, in casu, tais requisitos se verificam ... Resulta da M.F. que, na sequência de múltiplas queixas referentes ao ruído provocado pelo funcionamento do estabelecimento que a Requerente explora e das diversas acções destinadas não só a obter confirmação dessas ...
  • Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...

    ... Ex.a, que após consulta dos nossos registos, verificamos que existem algumas reclamações de ruído, causado pelos clientes, que muitas vezes se juntam no exterior do estabelecimento ... As referidas reclamações são essencialmente no período ...
  • Acórdão nº 0971/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a solução dada pelo Tribunal recorrido a uma das questões colocadas e, só por si bastante para justificar a decisão (indeferimento da suspensão de eficácia por falta de “periculum in mora”) e a mesma se mostre suficientemente fundamentada e juridicamente plausível.

    ... ão nos termos seguintes: “(…) Desde logo o que está em causa, é que os aparelhos de ar condicionado do Edifício P… produzem um ruído a um nível superior ao admitido por lei. Apenas em relação a esses foi dada a ordem de selagem. E esta ordem de selagem apenas cria uma situação ...
  • Acórdão nº 2389/14.5TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.

    ... ruído no prédio, tendo sido esse o motivo que efectivamente levou os condóminos a discutir em sede de assembleia de condóminos o assunto alvo da ...
  • Acórdão nº 15/10.0PCCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - As conclusões embora não se traduzam na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser, todavia, um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, indicando nelas com clareza e precisão as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso, além de que nos termos do art. 412.º, n.º1, do CPP, devam ser deduzidas por artigos, isto é

    ... , trabalhos de limpeza do jardim da aludida residência, utilizando uma máquina designada de soprador de detritos e folhagens, a qual produzia ruído elevado ... 3. O arguido, em Dezembro de 2009, residia na Rua de, no Estoril, habitação contígua à de JB, com o n.º 13, onde o ofendido ...
  • Acórdão nº 00957/144.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I) – A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais.

    ... fotografias, documentos n.ºs 5 e 6, juntos com a petição inicial; 16 ... A proximidade da A ... fez aumentar o ruído sentido no prédio dos Autores, resultante da passagem de veículos e da inexistência de barreiras sonoras; 17 ... Assim como aumentou a ...

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