acordão ruído

1438 resultados para acordão ruído

  • Acórdão nº 19/18.5T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II- A proteção do direito ao descanso e ao sono não se traduz numa exigência de que nenhum ruído possa ser

    ... 24 horas por dia, todos os dias da semana e do fim-de-semana, produzindo barulhos ensurdecedores, superiores ao permitido pela legislação do ruído, que se propagam por mais de 100 metros e se ouvem intensamente no interior da sua casa de habitação, mesmo com todas as portas e janelas fechadas. ...
  • Acórdão nº 01095/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – A responsabilidade extracontratual por facto lícito implica a existência de prejuízo especial e anormal. II) – É o caso da construção de viaduto de auto-estrada a poucos metros confinante com habitação dos autores, de que resultou desvalorização de 20 % do valor do imóvel (com um valor de € 90.000,00 - noventa mil euros), em função da perda de qualidade ambiental, por...

    ... VIII. No que respeita ao ruído, sequer se demonstrou in casu se os níveis de ruído eram tais que, de facto, implicassem um prejuízo anormal e especial. IX. Pelo exposto, o ...
  • Acórdão nº 01918/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - A utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do...

    ... 4º foi posto em causa que o invocado ruído ultrapassasse os limites legais; foi impugnado o resultado das “medições” efectuadas àquele ruído e respectiva metodologia (cujos elementos ...
  • Acórdão nº 1629/13.2TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I – No recurso interposto de decisão que indeferiu providência cautelar de encerramento de uma fábrica requerida com fundamento na produção de ruído causador de lesão grave e dificilmente reparável em direitos de personalidade, não é admissível a junção de documento contendo medições de níveis daquele e relatório feitos após prolação da sentença. II – Não impugnando os requerentes a

    ... Alegaram, na petição, que residem na casa ao lado. A requerida fabrica paletes, actividade que produz ruído (superior aos limites legais) durante a noite e o dia, deita cheiros, faúlhas e fumo para a sua habitação. Junto desta, estão a caldeira e uma ...
  • Acórdão nº 01B4140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002

    1 - A produção ou emissão de ruído, seus efeitos lesivos para o homem e a sociedade e a tutela dos direitos e interesses envolvidos pode ser encarada por três ópticas: - a do direito do ambiente, enquanto causa de poluição (arts.º 21 e 22 da LBA); - a do direito de propriedade, no domínio das relações de vizinhança, (art.º 1346, do Cód. Civil); - a dos direitos de personalidade, enquanto possível

  • Acórdão nº 98A1069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Na avaliação do ruído (poluição sonora) não há que partir de conceito algébrico dos níveis de ruído mas sim de níveis globais de pressão sonora - quando sobre um mesmo receptor incidem vários níveis de pressão sonora e desejamos conhecer o valor total desses níveis, devemos funcionar com pressões sonoras. II - O disposto no artigo 490 CC abrange os casos do dano ser causado conjuntamente por...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/09 IN BMJ N453 PAG417. AC STJ PROC338/98 DE 1998/05/06 1SEC. Sumário : I - Na avaliação do ruído (poluição sonora) não há que partir de conceito algébrico dos níveis de ruído mas sim de níveis globais de pressão sonora - quando sobre um ...
  • Acórdão nº 0267/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - O cumprimento da formalidade imposta pelo art.º 100.º/1 do CPA não se consuma apenas com uma notificação escrita, formal, do interessado informando-o do sentido da decisão a tomar e de que, querendo, se poderá pronunciar sobre a mesma. II - E isto porque o que ele exige é que o interessado seja ouvido no procedimento sobre o sentido da decisão a proferir sem estabelecer a forma que essa...

    ... 18. Acresce que a A. demitiu-se de qualquer responsabilidade esquecendo que ruído produzido pelos seus clientes no exterior do café é potenciado pelo facto de servir bebidas depois do encerramento do mesmo, o que a A. ...
  • Acórdão nº 96A492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    Importa saber se o sono e o sossego dos autores é perturbado pelo ruído proveniente de um prédio vizinho, causado pelo funcionamento de um aparelho de ar condicionado, e se se verifica de noite ou de dia e dentro de que horário, para que se possa concluir se existe ou não ofensa de direito a um ambiente de vida humano e sádio segundo um critério de tolerabilidade normal.

    ... Sumário : Importa saber se o sono e o sossego dos autores é perturbado pelo ruído proveniente de um prédio vizinho, causado pelo funcionamento de um aparelho de ar condicionado, e se se verifica de noite ou de dia e dentro de que ...
  • Acórdão nº 98B1044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - É ilícita a produção de ruído que, pela sua frequência ou intensidade, viole o direito ao repouso, o qual não pressupõe silêncio completo. II - O Regulamento Geral sobre o Ruído classifica os locais no que respeita à componente acústica e determina os limites em que os níveis sonoros se podem considerar toleráveis. III - Se estes forem excedidos, há não só direito a indemnização como à...

    ... Legislação Nacional: CONST89 ART25 N1. CCIV66 ART335 ART566. DL 251/87 DE 1987/06/24 ART28. Sumário : I - É ilícita a produção de ruído que, pela sua frequência ou intensidade, viole o direito ao repouso, o qual não pressupõe silêncio completo. II - O Regulamento Geral sobre o ...
  • Acórdão nº 599/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I. Estando em confronto direitos de personalidade e direitos de natureza económica, os primeiros devem prevalecer relativamente aos segundos, nos termos previstos para a colisão de direitos no nº 2 do artº 335º do CC; II- Essa prevalência não significa, no entanto, que o titular de um estabelecimento comercial que viola, com o ruído produzido com a sua exploração, o direito ao descanso e sossego...

    ... Os aparelhos de televisão e música produzem enorme barulho, assim como é intenso o ruido provocado pelo barulho das portas frigoríficas. É também intenso o barulho produzido pela vozearia dos clientes, quer no seu interior quer quando ...
  • Acórdão nº 00874/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 - Resultando um acordo alcançado em sede de acção que intentaram contra determinada empresa fabril, porquanto nesta acção acordaram na possibilidade de a actividade ser levada a efeito pela sociedade em causa dentro de determinado horário e, nos presentes autos, alegam que o não podem fazer porque essa actividade emitia ruído susceptível de perturbar o seu descanso e que, por essa via, não...

    .../01/2009, 04/07/2009 e 14/07/2009, os Autores deram lugar a participações junto da Guarda Nacional Republicana, com vista á verificação de ruído proveniente do funcionamento de máquinas de tecelagem da unidade fabril da sociedade JF---, Lda, das quais resultaram os respetivos relatórios, que ...
  • Acórdão nº 184/13.8TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. Numa situação de colisão de direitos a aferição sobre se os direitos em colisão são iguais ou de espécie diferente, embora não prescinda de uma avaliação em abstrato dos bens jurídicos tutelados pela situação em apreço, tem de ser feita em concreto, consoante as circunstâncias do caso. 2. Demonstrado que o ruído emitido por um poste de média tensão e respetivos fios condutores, implantados...

    ... síntese, que, junto à casa onde reside, existe um poste de média tensão integrado numa linha propriedade da ré que, para além de causar ruído do transporte da energia, causa ruido com o vento e cria campos magnéticos que lhe afetam o descanso e a saúde. A Ré contesta por exceção, ...
  • Acórdão nº 00731/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I-A Ré/Recorrente omitiu o dever de fiscalização das obras de construção da autoestrada, nomeadamente, o de verificar se as mesmas estavam a ser executadas em conformidade com os respetivos contrato de concessão, projetos e cadernos de encargos, e ainda se os direitos de terceiro estavam ou não a ser devidamente acautelados; I.1-e não alegou, nem provou, que tenha detetado a necessidade de...

    ...ância que impendia sobre a Ré, cabia-lhe assegurar que a habitação dos Autores era devidamente protegida da poluição ambiental (fumo e ruído) que aí se faria necessariamente sentir. XXVI. Antes de tudo cumpre esclarecer que a habitação dos Autores não confronta diretamente com a A29, ...
  • Acórdão nº 9730078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - O problema do ruído resultante da prática de tiro aos pratos promovida habitualmente por uma colectividade recreativa integra-se na questão relativa ao direito do ambiente, havendo a esse respeito que ter em conta a Constituição da República ( artigos 66 e 52 n.3 ), a Lei de Bases do Ambiente n.11/87, de 7 de Abril e o Regulamento Geral sobre o Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.251/87, de 24...

    ...DL 251/87 DE 1987/06/24 ART21 N1 N2. DL 292/89 DE 1989/09/02. DL 72/92 DE 1992/04/28. Sumário: I - O problema do ruído resultante da prática de tiro aos pratos promovida habitualmente por uma colectividade recreativa integra-se na questão relativa ao direito do ...
  • Acórdão nº 2053/07.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser, apenas, os directamente resultantes da expropriação, deles se excluindo os que não resultam da expropriação parcial em si mesma – da divisão do prédio –, mas da construção e utilização da obra realizada, só indirectamente são resultantes da expropriação. II - Os prejuízos resultantes de desvalorização da

    ...– Ao contrário do decidido , são indemnizáveis os prejuízos resultantes da desvalorização da parte sobrante, por perda de vistas e luz, ruído de rolamento na sequência de tráfego rodoviário, ao abrigo do art. 29º-2 do C.E.; 2ª - O direito de propriedade é o molde jurídico onde se ...
  • Acórdão nº 01562/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    1. A ordem dada por um município de selagem de aparelhos de ar condicionado num centro comercial que emitem ruído acima do legalmente permitido, apenas cria uma situação transitória e reversível: os aparelhos poderão ser recolocados em funcionamento assim que a edilidade entenda estarem reunidas as condições para o seu funcionamento em respeito pela Lei Geral do Ruído; ou quando – e se ̵

    ... Mas, também aqui, não têm razão. Desde logo o que está em causa, é que os aparelhos de ar condicionado do Edifício P.. produzem ruído a um nível superior ao admitido por lei. Apenas em relação a esses foi dada a ordem de selagem. E esta ordem de selagem apenas cria uma ...
  • Acórdão nº 0617052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007

    Comete a contra-ordenação prevista nos artºs 3º, nº 3, alínea f), 10º, nº 2, e 22º, nº 1, alínea c), do DL nº 292/2000, de 14 de Novembro, a pessoa que pelas 2 horas e 10 minutos, no seu apartamento, produzia com um aspirador ruído audível num apartamento vizinho e, instada a fazer cessar ruído por agente policial, prosseguiu na produção desse ruído.

    ...f), 10º n.º2 e 22 n.º 1 al. c), todos do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo DL n.º 292/2000, de 14/11, resulta serem elementos constitutivos da contra-ordenação de emissão de ruído de vizinhança produzido ...
  • Acórdão nº 00647/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I) – As providências cautelares antecipatórias “activam o desenvolvimento da situação controvertida, alterando o estado de coisa existente”. II) - Não tem acolhimento providência antecipatória se não se alcança juízo de probabilidade de êxito da pretensão levada à acção principal, logo também sem favor de evidência. III) – Por ocasião dos festejos tradicionais das...

    ... no LV, freguesia da T.., concelho da M.., cujos intervenientes não respeitem de forma escrupulosa a legislação vigente sobre a emissão de ruído, tudo nos termos conjugados do Art.º 30. Do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 28 de Dezembro; dos Art.ºs 14 e 15. Do Regulamento Geral do Ruído, anexo ...
  • Acórdão nº 2115/04.7TBOVR.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - A colisão entre o direito dos autores a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, e à integridade física – arts. 17.º, 25.º e 66.º, da CRP – e o direito da ré à organização da sua atividade económica – arts. 61.º, n.º 1 e 80.º, al. c), da CRP, deve ser resolvida pelo disposto no art. 335.º do CC. II - Neste contexto, a instalação pela ré de subestação

    ... de tutela jurídica, mesmo nos casos em que aquela actividade seja autorizada administrativamente, ou respeite, por exemplo os níveis de ruído permitidos por lei, desde que provados danos em concreto. 16 - Nestes casos, mesmo que a actividade em causa possua as competentes licenças de ...
  • Acórdão nº 0250650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2002

    I - Ainda que os níveis de ruído não ultrapassem os limites previstos na lei ordinária, sendo a actividade industrial a que vem sendo exercida na fracção do rés-do-chão de prédio constituído em propriedade horizontal, em que a maior parte das fracções foi destinada a habitação, deve ser dada prevalência (artigo 335 n.2 do Código Civil) à defesa dos direitos de personalidade (artigo 70 do Código...

  • Acórdão nº 01101/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por actos lícitos são os seguintes:(i) a prática de um acto lícito;(ii) para satisfação de um interesse público;(iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal";(iv) existência de nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo. II - Prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas,

    ... solares somente ao pôr do sol, e por a passagem dos veículos no viaduto mais propriamente nas juntas de dilatação provocar um aumento de ruído. p) O dano sofrido pela A não é, assim especial porque imposto à generalidade das pessoas e empresas presentes ou residentes na zona. q) In ...
  • Acórdão nº 160/18.4T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I) - No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artº. 70º do Código Civil, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se,...

    ... de terra vegetal que, através do funcionamento da pá carregadora, do moinho de martelos e tapete rolante, produzia (e produz) um excesso de ruído altamente incomodativo, um barulho ensurdecedor ou perturbador, tornando quase impossível a permanência dos AA. e demais agregado familiar na sua ...
  • Acórdão nº 1491/06.1TBLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - A vertente ambiental dos direitos de personalidade – na qual se inserem o direito à qualidade de vida, o direito ao descanso, o direito ao sono e o direito a um ambiente sadio e equilibrado – é concretizada no n.º 1 do art. 66.º da CRP (beneficiando do regime dos direitos, liberdades e garantias por ser inerente ao homem enquanto indivíduo – n.º 1 do art. 17.º e n.º 1 do art.

    ... de qualidade de vida, direito a um ambiente de vida humanamente sadio e ecologicamente equilibrado, foi gravemente afetado com o tráfego, ruído, vibrações trepidações dele decorrentes, que se passou a fazer sentir com a construção da A-11 nomeadamente no troço A-11/IP9 lanço ...
  • Acórdão nº 323/08.9TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    1 – Em execução para prestação de facto baseada em sentença condenatória transitada em julgado a prestação devida é a identificada no dispositivo de tal sentença. 2 – Tendo o réu sido condenado a remover os animais que possui num canil, por produzirem um ruído audível na casa de habitação dos autores, acarretando um prejuízo substancial para o uso e fruição desta e ofendendo...

    ..., como supra se expôs, conjugá-la com a sua fundamentação; 5 - A decisão que condenou o executado a remover os cães do canil assenta no ruído produzido por estes, audível na casa dos exequentes; 6 - Sucede que, o executado, a fim de cumprir a sentença exequenda procedeu à colocação de ...
  • Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

    ...Tais equipamentos são inestéticos e as respetivas condutas perturbam as Requerentes, de forma séria, grave e reiterada, devido ao ruído que produzem e às vibrações provocadas na estrutura do prédio em que se integram as frações daquelas; . O estabelecimento da Requerida ...

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