acordão ruído

I - Não constitui ofensa relevante do direito à vida, integridade física e saúde de alguém o facto de na intimidade da sua casa ser forçado a ouvir o ruído e música proveniente de uma discoteca vizinha, sem que se saiba se tal lhe perturba o sossego e a tranquilidade e se tem efeitos negativos na sua saúde.

I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no antigo art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno", sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de...

A provocação de ruídos e trepidação junto à casa de habitação dos AA., por via de trabalhos de construção de uma auto-estrada, com maquinaria, ao longo de dois anos, afectando o direito ao sossego, ao repouso (diurno e nocturno) e ao sono daqueles e causando-lhes desgaste físico e psíquico (perturbações de ansiedade, alterações de comportamento, stress, irritação), merecem a tutela do direito e sã

1. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas - art.º 655.º, n.º 1 do CPC - já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso algum, podem ser

I- A actividade de bar com aparelhos de som e música, junto a residências privadas, especialmente com carácter habitual, nas horas consagradas ao descanso reparador da generalidade das pessoas, é, ainda que potencialmente, gravemente lesiva do sono dos habitantes de tais residências e, consequentemente, do seu indeclinável direito ao descanso e à saúde, como integrantes do direito à vida e à...

O preenchimento do tipo legal de crime de instigação pública a um crime (artigo 297º, nº 1, do Código Penal) exige, nomeadamente, que o incitamento permita ao(s) incitado(s) saber perfeitamente que a sua concretização resultará num "crime certo e determinado". (sumário do relator)

A denúncia ilícita do contrato pelo empreiteiro, sendo ineficaz como tal, pode, no entanto, ser vista, se as circunstâncias do caso o permitirem, como declaração de recusa categórica, clara e definitiva de cumprimento da sua prestação, equivalendo a um incumprimento definitivo da mesma. (Sumário da responsabilidade do Relator)

Como observam Pires de Lima e Antunes Varela no seu Código Civil Anotado, III Vol., 2.ª edição, em anotação em anotação ao art. 1346.º, os ruídos desnecessários, que causem algum prejuízo aos vizinhos, são sempre ilícitos, traduzindo uso anormal do prédio, ou redundando em abuso do direito. São ilícitos os ruídos produzidos pela Ré na sua residência, situada no 8.º andar de determinado edifício,

I) A omissão da declaração de impedimento por parte do juiz que deveria assim declarar-se gera nulidade secundária e não nulidade da sentença. II) A omissão referida em I) não constitui fundamento de renovação da prova no Tribunal da Relação. III) No caso de colisão entre o direito ao repouso e ao sossego, por um lado, e o direito ao exercício de actividade económica, por outro lado, este últi

Deve ser confirmada a condenação em multa como litigante de má fé do requerente de providência de suspensão da eficácia do acto de um vereador municipal que ordenou o encerramento de um seu estabelecimento se ocultou que já tinha transitado decisão judicial que indeferira a pedida suspensão da eficácia do acto que ordenou a demolição de tal estabelecimento, pois tal é objectivamente pretender que

I - Na actividade "escritórios" há uma ocupação do locado habitualmente apenas em horário de expediente e apenas pelas pessoas que nele trabalham, sendo a deslocação de estranhos, meramente ocasional. II - A actividade em que se consubstancia a administração de aulas, em horário pós-laboral, a pessoas que ali vão receber formação, traduz uma ocupação muito mais intensa - pelo maior número de...

I - Na actividade "escritórios" há uma ocupação do locado habitualmente apenas em horário de expediente e apenas pelas pessoas que nele trabalham, sendo a deslocação de estranhos, meramente ocasional. II - A actividade em que se consubstancia a administração de aulas, em horário pós-laboral, a pessoas que ali vão receber formação, traduz uma ocupação muito mais intensa - pelo maior número de...

I- o "direito ao repouso" integra-se no "direito à integridade física" e "a um ambiente de vida humana sadio e economicamente equilibrado" e, através destes, no "direito à saúde e qualidade de vida". II- Mas, embora tal direito se inclua no elenco dos direitos de personalidade (artigos 64 e 66 da CRP e 70 do CCIV), não pode considerar-se um "direito ilimitado", sofrendo, pois, limites internos

I - A prova livre é apreciada pelo tribunal em obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio. II - Comete crime de furto qualificado tentado, quem, sabendo não ser permitida a sua conduta, sobe ao telhado de um estabelecimento comercial, que decidiu assaltar com o fim de subtrair bens que lá havia, o que não consumou por ter ruído o tecto, desencadeando o alarme, o que

I - A prova livre é apreciada pelo tribunal em obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio. II - Comete crime de furto qualificado tentado, quem, sabendo não ser permitida a sua conduta, sobe ao telhado de um estabelecimento comercial, que decidiu assaltar com o fim de subtrair bens que lá havia, o que não consumou por ter ruído o tecto, desencadeando o alarme, o que

I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.

I - O acórdão da Relação que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC, posto que se trata de uma decisão com repercussão apenas no âmbito da matéria de facto. II - O acórdão da Relação que ordena a ampliação da base instrutória – nomeadamente quesitando se havia,

I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra...

• Diário da República

I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o...

- O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

. O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...

I - Todos os factos supervenientes, constitutivos ou modificativos do direito ou da defesa, foram apreciados pela Relação, tirando deles as ilações devidas, assim como a decisão não está em oposição com os fundamentos, como bem ressalta do acórdão, não se tendo violado os artigos 663, n. 2 e 668, n. 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil. II - Os Réus nas fracções "A", "B" e "C" rés-do-chã