Acórdão nº 9620043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1406 N1 ART1414 ART1420 ART1421 N1 C N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/05/20 IN CJ T3 ANOXVIII PAG106. AC STJ DE 1993/06/17 IN CJSTJ T2 ANOI PAG158. AC RC DE 1980/10/14 IN CJ T4 ANOV PAG35.

Sumário: I - A propriedade horizontal é uma propriedade plural em que coexistem a propriedade exclusiva de uma parte do prédio com a propriedade comum ou compropriedade das partes que a todos servem, que permitem o exercício desse direito real. II - Específico e restrito na propriedade horizontal em relação à propriedade singular é que cada condómino está vinculado na execução do seu direito a restrições de ordem legal ou do pacto constitutivo, impostas em benefício dos demais condóminos, de modo a...

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