Acórdão nº 99B228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução18 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART209 ART1412 N1. CPC67 ART1052 ART1054 ART1059 ART1062. CPC95 ART722 N2.

Sumário : A fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal não é divisível se o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT