Acórdão nº 9630307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 N2 A ART1422 N1 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N305 PAG303. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG435. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ T1 ANOI PAG91. AC RP DE 1982/02/04 IN CJ T1 ANOVII PAG288. AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG15.

Sumário: I - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção...

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