Acórdão nº 0080002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelMARTINS DE SOUSA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1418.

Sumário: I - Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais como requisitos do título que a venha a constituir. II - Se os primeiros são essenciais para a...

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