acordão propriedade horizontal

Goza de personalidade judiciária, relativamente a execução para cobrança de dívida pela comparticipação nas despesas comuns, o condomínio de parte de um prédio em propriedade horizontal, referente a espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, fracções autónomas e partes comuns próprias, aprovado pela generalidade dos respectivos condóminos com vista à administração autónoma dessa

I - O terraço de cobertura de prédio constituido em regime de propriedade horizontal é parte comum, ainda que destinado ao uso de apenas uma fracção. II - As obras de impermeabilização do terraço de cobertura têm de ser custeadas por todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções, mas as obras de reparação do mesmo terraço só incumbem a quem tem o seu uso exclusivo.

Não é de aplicar às prestações devidas por condóminos em prédio constituído em propriedade horizontal a causa de suspensão da prescrição prevista na alínea c) do artigo 318 do Código Civil.

Constando do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal que as varandas de determinada fracção autónoma situada no último piso, constituindo embora cobertura parcial do prédio, estão integradas na mesma fracção e afectadas ao seu uso exclusivo (não partes comuns), improcede a acção intentada pelo administrador em que este apenas veio pedir a demolição de "marquises" instaladas em...

Enquanto o título constitutivo da propriedade horizontal respeita a todos os condóminos, só podendo ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos eles, já a escritura de aquisição de uma das fracções respeita apenas às pessoas nela intervenientes. Discutindo-se entre comprador e vendedor de uma fracção autónoma qual a composição desta, devem intervir todos os condóminos, sob pena...

Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que a cave do prédio é uma fracção autónoma e destinada a garagens, situação que não contraria o projecto camarário correspondente, terá que ficar inserida no património do respectivo titular, in casu, os construtores, não sendo pertença de cada um dos condóminos do mesmo prédio.

O título constitutivo da propriedade horizontal tem como declaratário o adquirente de cada fracção e é ele que define os direitos dos diversos condóminos.

O sotão de um prédio constituido no regime de propriedade horizontal que não faça parte de qualquer das fracções autónomas é comum do prédio. Deve ser embargada a obra nesse sotão feita por um condómino não se mostrando tal obra autorizada pelos demais.

O arrendatario de fracção de predio urbano não constituido em propriedade horizontal goza do direito de preferencia na venda da totalidade do predio, devendo exerce-lo globalmente e não apenas em relação a fracção em que habita.

A vistoria para constituição de propriedade horizontal não tem a virtualidade de alterar o aprovado no projecto, pelo que se mantém o fim atríbuido ao piso destinado a garagem comum, sendo consequentemente nulo o título constitutivo da propriedade horizontal na parte em que constitui o piso da garagem em fracção autónoma e lhe dá destino diferente.

Ao arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em regime de propriedade horizontal assiste o direito de preferência na venda de todo o imóvel, feita a terceiro que nenhuma relação tem com o mesmo imóvel.

I - Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituirem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Não é materialmente viável a divisão, em novas unidades independentes, da fracção de um prédio já constituído em propriedade horizontal cuja composição é a...

I - Em propriedade horizontal, as paredes mestras são partes comuns do edifício enquanto as paredes meramente divisórias, que separam os compartimentos dentro de cada fracção, são pertença exclusiva do seu proprietário. II - As paredes mestras, onde se podem incluir as interiores, logo que pertençam à ossatura do prédio, não podem ser livremente alteradas ou eliminadas; as divisórias em princípio

I - A lei civil não considera relevante, para efeito da constituição da propriedade horizontal, a destinação do prédio a determinado fim, como também não exige a menção obrigatória no título constitutivo dessa utilização. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina a "escritório", não pode o respectivo proprietário/senhorio dar-lhe...

I - Na propriedade horizontal todos os direitos dos condominos hão-de estar em harmonia com os demais de modo que, qualquer obra de um, tem de respeitar os direitos dos outros. II - Provado que parte do arco de cobertura da piscina do R. esta acima do nivel da varanda da fracção autonoma do Autor, interferindo com a vista de quem se encontra no logradouro do Autor, não merece censura a decisão da

I - No regime de propriedade horizontal, um qualquer condómino não pode dar ao seu andar destino diverso daquele que lhe vem assinalado no respectivo título constitutivo. II - Assim, ao condómino de andar habitacional que o dê de arrendamento a terceiro para fim comercial, bem como ao respectivo arrendatário, pode ser exigida a cessação de tal actividade no local, sendo ineficaz o contrato de...

I - O terraço de cobertura de prédio constituido em regime de propriedade horizontal é parte comum, ainda que destinado ao uso de apenas uma fracção. II - As obras de impermeabilização do terraço de cobertura têm de ser custeadas por todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções, mas as obras de reparação do mesmo terraço só incumbem a quem tem o seu uso exclusivo.

I - No regime de propriedade horizontal pode o proprietário de fracções confinantes estabelecer ligações entre elas desde que não ofenda paredes mestras ou ponha em causa a estrutura e segurança do edifício, procurando uma utilização material ou económica comum. II - As restrições estabelecidas no n. 2 do artigo 1422 do Código Civil têm eficácia "erga omnes" desde que constem do título...

Discutindo-se na acção interesses relativos às partes comuns de um prédio em propriedade horizontal, é o condomínio, como património autónomo integrado por essas partes comuns, que é parte em juízo e não o administrador do prédio que apenas o representa em juízo.

Ao arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em regime de propriedade horizontal assiste o direito de preferência na venda de todo o imóvel, feita a terceiro que nenhuma relação tem com o mesmo imóvel.

Na situação em que um espaço comum destinado a garagem, em prédio constituído em propriedade horizontal, não é suficiente para que cada condómino recolha o seu veículo, impõe-se que o uso e fruição desse espaço seja disciplinado por um regulamento do condomínio.

O arrendatário de fracção autónoma, em edifício submetido a propriedade horizontal, não pode utilizar o espaço correspondente a outra fracção autónoma.