Acórdão nº 9830311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 A ART1425 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/21 IN CJ T1 ANOXIV PAG127. AC RP DE 1982/02/04 IN CJ T1 ANOVII PAG287. AC RC DE 1988/12/13 IN CJ T4 ANOXIII PAG84.

Sumário: I - Em prédio constituído em propriedade horizontal está vedado aos condóminos fazer, na sua fracção, obras que alterem física, volumétrica e esteticamente o prédio em que se integram essas fracções. II - A...

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