Acórdão nº 9850284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução04 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1420 ART1422 N2 A D.

Sumário: I - Não proibindo o título constitutivo da propriedade horizontal o fecho de lugar de aparcamento, não se verificando haver com tal obra prejuízo da linha arquitectónica ou do arranjo estético do edifício e não se provando que por acordo...

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