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Acórdão nº 077365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39 ART791. CPC61 ART511 N4 N5. CPC67 ART153 ART205 N1 ART384 N1 ART497 N1 ART498 ART680 ART1033 N1. DL 47690 DE 1967/05/11. CCIV66 ART342 ART344 N1 N2.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de restituiÁ„o de posse que admita recurso ordin·rio, a intervenÁ„o do Tribunal Colectivo sÛ ter· lugar quando requerida por alguma das partes. II - A decis„o da RelaÁ„o que mandou desentranhar documentos dos autos, a estar ferida de nulidade, esta sÛ poderia ser apreciada se tivesse sido tempestivamente arguida, o que, a n„o ter acontecido, implicou o dever ser tida por sanada, n„o podendo agora ser objecto de recurso de revista. III - SÛ o advogado visado, e n„o a sua constituinte, tem legitimidade para recorrer da decis„o judicial que determinou a remessa para fins disciplinares, ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, de certid„o respeitante ao seu comportamento, bem como sÛ ele tem...

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