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Acórdão nº 077365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC39 ART791. CPC61 ART511 N4 N5. CPC67 ART153 ART205 N1 ART384 N1 ART497 N1 ART498 ART680 ART1033 N1. DL 47690 DE 1967/05/11. CCIV66 ART342 ART344 N1 N2.

Sumário : I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a intervenção do Tribunal Colectivo só terá lugar quando requerida por alguma das partes. II - A decisão da Relação que mandou desentranhar documentos dos autos, a estar ferida de nulidade, esta só poderia ser apreciada se tivesse sido tempestivamente arguida, o que, a não ter acontecido, implicou o dever ser tida por sanada, não podendo agora ser objecto de recurso de revista. III - Só o advogado visado, e não a sua constituinte, tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que determinou a remessa para fins disciplinares, ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, de certidão respeitante ao seu comportamento, bem como só ele tem...

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