Acórdão nº 0036066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data27 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CÓDIGO P CIVIL ANOTADO VII PAG362 VV PAG93. A DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG77. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG728.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1044. CCIV66 ART616 N1. CPC67 ART456 N1 N2 ART661 ART664 ART668 N1 E.

Sumário: I - Numa acção pauliana em que o Autor indica com suficiência e clareza a causa de pedir, embora formulando o pedido de modo incorrecto - restituição dos bens doados ou cedidos ao acervo patrimonial do devedor - pode o Juiz condenar no verdadeiro objecto da acção, declarando as consequências que entender por legítimas. II - Declarando na sentença a consequência jurídica da ineficácia das doações e cedência de quotas, não saindo fora da causa de pedir invocada pelo Autor, não condenou o Juiz em...

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