Acórdão nº 082554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART11 ART13. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/11/17 IN BMJ N311 PAG405.

Sumário : I - São requisitos do endosso não só a declaração de endosso escrita na própria letra ou no anexo, como também a entrega ou tradição do próprio título. II - Para que um documento tenha o valor de anexo da letra ou "allongue" é necessário, em obediência ao princípio da literalidade, que o espaço da letra se...

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