Acórdão nº 0036066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CÓDIGO P CIVIL ANOTADO VII PAG362 VV PAG93. A DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG77. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG728.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1044. CCIV66 ART616 N1. CPC67 ART456 N1 N2 ART661 ART664 ART668 N1 E.

Sumário: I - Numa acção pauliana em que o Autor indica com suficiência e clareza a causa de pedir, embora formulando o pedido de modo incorrecto - restituição dos bens doados ou cedidos ao acervo patrimonial do devedor - pode o Juiz condenar no verdadeiro objecto da acção, declarando as consequências que entender por legítimas. II - Declarando na sentença a consequência jurídica da ineficácia das doações e cedência de quotas, não saindo fora da causa de pedir invocada pelo Autor, não condenou o Juiz em...

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