acordão lenocinio

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  • Acórdão nº 046124 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1995

    I - É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal. II - Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação a arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Quem fomentar,...

    ... sexual, ou de prostituição a qualquer pessoa, explorando situação de abandono ou de extrema necessidade económica, comete o crime de lenocínio, previsto e punido no ...

  • Acórdão nº 0013545 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1991

    I - O emprego do termo exploração impõe que haja um aproveitamento de qualquer situação de carência da prostituta em relação ao agente, seja por razões económicas, seja por medo ou até por dependência sexual. O rufião tem, ainda que indirectamente, de incitar a mulher a prostituir-se, que exercer pressão sobre ela, exigindo-lhe proveitos que só através daquela actividade pode obter. A prostituta...

    ...A prostituta fica como que coarctada na sua liberdade para abandonar a actividade a que se dedica. II - Não há crime de lenocínio se a conduta indicada consistiu no recebimento de quantias em dinheiro como contrapartida válida da prestação que os arguidos fizeram às ...

  • Acórdão nº 041700 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1991

    O artigo 215, n. 2, do Codigo Penal apenas preve e pune como crime de lenocinio a exploração da prostituta como pessoa e não a exploração do negocio da prostituição.

    ... Sumário : O artigo 215, n. 2, do Codigo Penal apenas preve e pune como crime de lenocinio a exploração da prostituta como pessoa e não a exploração do negocio da ...

  • Acórdão nº 041428 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1991

    Encontram-se preenchidos todos os elementos e requisitos do crime de lenocinio (artigo 215, n. 2, do Codigo Penal) quando se prove que a arguida procedia a exploração de prostitutas, do ganho das referidas prostitutas, que apesar de não punido e imoral, vivendo em parte (com o aluger dos quartos para as relações sexuais das prostitutas) as custas desses proveitos.

    ... Sumário : Encontram-se preenchidos todos os elementos e requisitos do crime de lenocinio (artigo 215, n. 2, do Codigo Penal) quando se prove que a arguida procedia a exploração de prostitutas, do ganho das referidas prostitutas, que ...

  • Acórdão nº 06P3180 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - Nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 3, do CPP. II - Por outro lado, uma das correntes...

  • Acórdão nº 31/17.1TELSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I – O controlo judicial de conta bancária (que pode incluir o controlo de contas e movimentos bancários e ordem de abstenção de movimentos bancários determinados) constitui um regime especial de recolha de prova, entre outros, quanto ao crime de branqueamento de capitais (artº 4º 4 da Lei 5/2002 de 11/2 e artº 17º da Lei 25/2008 de 5/6). II – Tais medidas não são medidas de coacção ou de...

    ..., auxílio ou facilitação de operação de conversão ou transferência de vantagens provenientes da prática dos factos ilícitos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, ...

  • Acórdão nº 294/04 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2004

    ... - “opção de natureza criminal [..] justificada sobretudo, pela normal associação entre as condutas que são designadas como lenocínio e a exploração da necessidade económica e social, das pessoas que se dedicam à prostituição”; . - “o facto de a disposição legal não ...

  • Acórdão nº 042584 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 1992

    I - Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de aplicação de leis de clemência na hipótese de crime continuado, atende-se à data do último acto praticado (dos que integram a aludida unificação criminosa). II - E tambem não se consideram apenas alguns dos mencionados actos unificados para aplicar qualquer diploma de amnistia e (ou) perdão. III - Os artigos 69, n.

    ... para o qual a lei preveja a aludida inibição do poder paternal, como acontece com os artigos 218 (ainda previsto nos artigos 215 a 217 - lenocínio e tráfico de pessoas) e 383 (crime previsto no capitulo I, do titulo V, do livro II - contra a segurança do Estado), todos do Código Penal. Ora, ...

  • Acórdão nº 040482 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1990

    I - Aquele que fotografa menores de 18 anos nus, alguns dos quais masturbando-se ou simulando tal, para vender as respectivas fotografias, com intuitos lucrativos, comete varios crimes de lenocinio agravado, previstos e punidos pelos artigos 215 n. 1 alinea a) e 216, alinea a) do Codigo Penal. II - Estes delitos consomem - dada a existencia de concurso aparente - os crimes de atentado ao pudor e...

    ..., alguns dos quais masturbando-se ou simulando tal, para vender as respectivas fotografias, com intuitos lucrativos, comete varios crimes de lenocinio agravado, previstos e punidos pelos artigos 215 n. 1 alinea a) e 216, alinea a) do Codigo Penal. II - Estes delitos consomem - dada a existencia de ...

  • Acórdão nº 038821 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1987

    I - Se é certo que alguns elementos constitutivos dos crimes previstos, respectivamente, nos artigos 215 e 217 do Código Penal, são comuns, e que neles se visa, fundamentalmente, a protecção dos mesmos bens jurídicos, já os referidos crimes diferem frente aos demais requisitos ou pressupostos que os tipificam. II - Com efeito, por um lado, não se exige no tráfico de pessoas, como sucede no...

    ...II - Com efeito, por um lado, não se exige no tráfico de pessoas, como sucede no lenocínio, que o sujeito passivo seja pessoa menor ou portador de anomalia psíquica ou, então, qualquer pessoa, mas em situação de abandono ou de extrema ...

  • Acórdão nº 0616223 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2007

    A notificação do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão deve ser efectuada por contacto pessoal ou por carta registada com aviso de recepção. A notificação de um tal despacho por via postal simples com prova de depósito constitui irregularidade, que deve ser arguida no prazo previsto no nº 1 do artº 123º do CPP98.

    ...e C………. e, por sentença proferida em 17.2.2005, foram condenados pela prática, em co-autoria material, de um crime de lenocínio p. e p. pelo artigo 170º, nº 1, do C. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 3 anos. Por ...

  • Acórdão nº 9440275 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 1995

    I - Como se vê do próprio título, o crime previsto no artigo 216 do Código Penal é um crime qualificado ou agravado em relação ao crime de lenocínio simples do artigo 215 do mesmo diploma; II - Viver a expensas de outrem ( artigo 215, n. 2 ) é ser sustentado por outrem, de que recebe o pagamento das despesas do seu viver, do seu passadio, do seu sustento diário. O artigo 216, alínea a) prevê mais

    ... se vê do próprio título, o crime previsto no artigo 216 do Código Penal é um crime qualificado ou agravado em relação ao crime de lenocínio simples do artigo 215 do mesmo diploma; II - Viver a expensas de outrem ( artigo 215, n. 2 ) é ser sustentado por outrem, de que recebe o pagamento ...

  • Acórdão nº 042738 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1993

    I - Os actos que ofendem bens jurídicos eminentemente pessoais constituem tantos crimes quantas as pessoas ofendidas. II - O princípio "non bis in idem" também compreende as situações em que, no mesmo julgamento, surge a possibilidade de enquadramento de uma só e mesma conduta em mais do que uma disposição legal. III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de...

    ...III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao pudor simples e de crime de lenocínio simples, pelo que devem aquelas condutas ser sancionadas pela punição do primeiro dos indicados crimes, ...

  • Acórdão nº 641/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2016

    ... provimento parcial ao recurso, condenou a recorrente, pela prática de um crime. de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal (CP), na pena. de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, ...

  • Acórdão nº 07P235 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2007

    1 - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais, que tem como fundamentos, que se reconduzem todos à...

    ... a) Crime de Lenocínio, p. e p. - punido em abstracto com a pena de prisão de 6 meses a 5 anos; b) Crime de Auxilio à Imigração Ilegal - punido em abstracto com a pena ...

  • Acórdão nº 0310744 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1991

    I - O réu que, estando em liberdade, é condenado em prisão e recorre a seguir à leitura do acordão condenatório, não está dispensado do pagamento do imposto de justiça devido pela interposição (artigos 187, n. 1 e 192, n. 1, Código das Custas Judiciais). II - O recurso do despacho que difere a decisão sobre a admissibilidade do recurso do acordão condenatório para depois do pagamento do referido...

    ... psíquica, nem se encontrando em situação de abandono ou de extrema e insuportável necessidade económica, não pratica o crime de lenocínio previsto nos artigos 215, n. 1, alíneas a) e b), do do Código Penal. Mas pratica o crime dos artigos 215, n. 2 e 216, alínea d), do Código Penal, ...

  • Acórdão nº 101/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015

    ...1. Por acórdão da Vara de Competência Mista do Funchal, A. foi condenado, em 28 de setembro de 2012, pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal (atual artigo 169.º) e por outro, de auxílio à emigração ilegal, em cúmulo, na pena de ...

  • Acórdão nº 0124573 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1991

    1- O tribunal colectivo aprecia livremente a prova, não estando inibido de se socorrer das declarações dos ofendidos que nos crimes sexuais revestem especial valor, desde que crediveis e coerentes, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento. 2- A relação não pode sindicar a prova produzida em audiencia perante o tribunal colectivo onde foram ouvidas varias testemunhas. 3- No crime

    ...6- A mãe da vitima pratica o crime de lenocinio agravado de previsão do artigo 216. alinea d) do codigo penal quando procura convencer sistematicamente a filha atraves de violencias fisicas a ...

  • Acórdão nº 048854 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1996

    I - Vivendo o arguido a expensas de duas mulheres que aliciara para se dedicarem à prostituição, fazendo delas uma fonte de rendimento que depois gastava como entendia, agindo por isso, com intuito lucrativo, o crime integrado é o do artigo 216, alínea a) do Código Penal, referido ao artigo 215, n. 2 do mesmo diploma. II - A actuação do arguido não reúne as caracteristicas nem os requisitos de...

    ...lenocínio" apenas será punido se exercido profissionalmente ou com intenção lucrativa, explorando situações de abandono ou de necessidade económica. V - N\xC3"...

  • Decisões Sumárias nº 626/13 de Tribunal Constitucional, 31 de Outubro de 2013

    ... 1. Por Acórdão de 8 de maio de 2013, proferido nos autos de processo comum coletivo com o ... únicas de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de lenocínio agravado, na forma continuada, e de um crime de auxílio à imigração ...

  • Acórdão nº 046156 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1994

    I - O nosso Código, embora tendo deixado de punir a prostituição, tomou uma série de medidas contra os que a exploram, isto em defesa da própria prostituta que, não obstante a imoralidade do seu comportamento ao vender o corpo, não perdeu a dignidade de pessoa humana que deve ser defendida contra os que estimulam certas formas de prostituição ou a exploram. II - É menos grave a conduta do rufião...

  • Acórdão nº 22/09.6ZRCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 5/2002, de 11-01 - sucessivamente alterada pelos seguintes diplomas: Lei 19/2208, de 21-04; DL 317/2009, de 30-10; DL 242/2012, de 17-11, e Lei 60/2013, de 23-08 -, a expressão “a todo o tempo” deve entender-se limitada ao dia designado para a primeira data de julgamento. II - Diversamente do que sucede com o arresto preventivo (

    ... O Ministério Público (de futuro, apenas Mº Pº) deduziu acusação contra A.., e outra, imputando-lhe a autoria material de um crime de lenocínio, na forma continuada, previsto e punido (de futuro, apenas p. p.) pelo art. 170º nº 1 (até Setembro de 2007) e art. 169º nº 1 (posteriormente à ...

  • Acórdão nº 454/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Agosto de 2019

    ... de vantagem, p. e p. pelo disposto no artigo 372.º, n.º 2, do CP, bem como por. cumplicidade na prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto no. artigo 169.º, n.º 1, do CP, e de um crime de auxílio à emigração ilegal, p. e. p. pelo disposto no n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    A perícia sobre a personalidade e o relatório/informação relativamente ao comportamento de um arguido que se encontra em situação prisional, não constituem diligências impostas por lei, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao critério do juiz a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade da sua efetivação.

    ...em co-autoria, de um crime de lenocínio", previsto pelo artigo 169º, nº1, do CP; b. em co-autoria, de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº2, da Lei n\xC2"...

  • Acórdão nº 628/18 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 2018

    ... e seis meses de prisão, pela prática, em coautoria material, de nove crimes de. lenocínio", p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de. auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo artigo 183.º, n.º 2, da Lei n.\xC2"...