acordão lenocinio

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  • Acórdão nº 1673/10.1TXEVR-Q.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I - A norma contida na alínea a), do nº 2, do artigo 61º, do Código Penal, manda atender à “personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão” e é precisamente a postura face aos crimes da condenação que constitui um dos elementos fundamentais para aferir dessa evolução, o que se não configura como um segundo julgamento sobre os mesmos factos e por isso não oblitera a norma...

    ... de Setúbal, que, além da própria, cumulou a pena aplicada ao arguido no processo n.º 13/05.6GBSTB, pela prática de um crime de lenocínio, um crime de aborto, um crime de burla qualificada, um crime de burla simples, na forma tentada, um crime de detenção ilegal de arma, um crime de ...

  • Acórdão nº 040619 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece, em principio, de materia de direito, como estabelece o artigo 433 do Codigo de Processo Penal, podendo, porem, conhecer tambem de materia de facto desde que se verifique qualquer dos vicios aludidos no n. 2 do artigo 410 do mesmo codigo, e o vicio resulte do texto da decisão recorrida "por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum"

    ...: 1.1 1) A, "o Andorinha" e 2) B, "o Pirico" foram condenados na comarca de Anadia nas seguintes penas: 1) O A: a) como autor de 3 crimes de lenocinio agravado (p.p. pelos artigos 215, n. 1, alinea a) e n. 2 e 216, alinea c) do Codigo Penal), nas penas de: 4 anos de prisão e 120 dias de multa a 400 ...

  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ..., processo n.º 108/14.5JALRA.E1.S1-5.ª (apreciada apenas a parte da decisão correspondente à pena única, em concurso de um crime de lenocínio agravado, um crime de violência doméstica, 80 crimes de violação agravada e um crime de detenção de arma proibida); de 14-09-2016, processo ...

  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT-A.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    O cúmulo jurídico de penas aplicadas em Portugal e no Estrangeiro pressupõe o concurso real de infracções. Não relevam para tal os crimes pelos quais o arguido é absolvido em Portugal embora constem da acusação e imputados em data anterior ao trânsito em julgado da decisão judicial estrangeira. A data de trânsito da decisão estrangeira é determinada pela legislação desse país e não a data em...

    .../11.6t3snt o arguido referido foi condenado por acórdão de 23 de Março de 2015 transitado em julgado a 13.10.2016 por vários crimes (lenocínio e detenção de arma proibida) em 10 anos de prisão (pena unitária), tendo os factos provados ocorrido entre 11.2.2012 e 6 de Junho de 2013 (sendo ...

  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374.º, n.º 3, al. b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, als. a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do CPP.»

    ... «Com efeito, no acórdão recorrido, estava em causa a prática de um crime de lenocínio, em que vários arguidos foram absolvidos; interposto recurso pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação de Guimarães, veio este a ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em negócio; h) Branqueamento de capitais; i) Associação criminosa; j) Contrabando; l) Tráfico e viciação de veículos furtados; m) Lenocínio e lenocínio e tráfico de menores [322]; n) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda. 2 - O disposto na presente lei só é ...

  • Acórdão nº 03P4228 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2004

    Dando o tribunal como provado que «o arguido, por acórdão de 20-04-1998, proferido no âmbito do processo n.º 1341/97.8TBAVR, do Tribunal de Aveiro, foi condenado como autor da prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 170.º n.ºs 1 e 2 do CPenal na pena de dois anos de prisão efectiva, que parcialmente cumpriu», e que «entre esta condenação, descontando o tempo de prisão, e os ilícitos...

    ...O Ministério Público deduziu acusação contra AA, identificado no processo, imputando-lhe a prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 170°, 1 e 2, do Código Penal. Efectuado o julgamento, a acusação foi julgada parcialmente improcedente e não provada, com ...

  • Acórdão nº 303/04 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2004

    ...160 a 343 destes autos), que o condenou na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170º, n.º 1, do Código Penal. .             Nas alegações que então apresentou, o recorrente ...

  • Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - A decisão do tribunal recorrido é confirmada quando o Tribunal da Relação aplica uma pena inferior ou menos grave do que a da decisão recorrida (confirmação in mellius). II - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei 48/2007, de 29-08, veio resolver a questão, até então bastante controvertida, de saber se o limite da recorribilidade era...

    ... 3. Autoria material, em concurso real, de SEIS crimes dolosos consumados de LENOCÍNIO, previstos e punidos pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Código Penal - por CADA UM destes seis crimes: SEIS ANOS DE PRISÃO. 4. ...

  • Acórdão nº 526/05 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2005

    ...lenocínio. Como se escreveu no acórdão da Vara Mista de Coimbra, de 4 de Dezembro de 2003, . “No caso dos autos, apenas está em causa a factualidade ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...Mais raramente, em casos de lenocínio, tentativa de passagem de moeda falsa e corrupção passiva.     A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender, de modo ...

  • Acórdão nº 038274 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1986

    I - Quem explorar, profissionalmente, o ganho imoral de prostitutas, vivendo, total ou parcialmente, a expensas delas, pratica o crime de lenocinio. II - O valor juridico defendido na incriminação de lenocinio e o da liberdade individual no aspecto sexual. III - Se o agente, em sucessivos momentos, decide recrutar diferentes mulheres, aliciando-as ao exercicio da prostituição para viver do...

    ... : I - Quem explorar, profissionalmente, o ganho imoral de prostitutas, vivendo, total ou parcialmente, a expensas delas, pratica o crime de lenocinio. II - O valor juridico defendido na incriminação de lenocinio e o da liberdade individual no aspecto sexual. III - Se o agente, em sucessivos ...

  • Acórdão nº 13/05.6GBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2011

    I – Por conhecimento fortuito deverá entender-se a informação sobre a existência de determinado crime ou a identidade dos seus agentes, obtida no decurso da realização de uma escuta telefónica, que foi autorizada tendo em vista o apuramento de um outro crime, de idêntica ou de diferente natureza, praticado pelo mesmo ou por outro agente, desde que não recaia no âmbito dos chamados «conhecimentos...

    ... provados (omite-se os factos relativos à situação pessoal de outros arguidos): a) Quanto à culpabilidade: III – ( arguidos T e P - lenocínio): 18) Em 26 de Março de 2006 o arguido P pediu ao arguido T que C pudesse praticar “alterne” e exercer prostituição nos estabelecimentos ...

  • Acórdão nº 97P1099 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1998

    I - A expressão "situação económica precária" atribuída às mulheres vítimas do crime de lenocínio, tem um significado empírico, vulgar e corrente, exprimindo uma situação económica difícil, escassa, que não oferece estabilidade ou segurança. II - A expressão sublinhada na anterior alínea, e que consta da matéria de facto apurada, embora envolva um verdadeiro juízo de valor sobre matéria

    ... Sumário : I - A expressão "situação económica precária" atribuída às mulheres vítimas do crime de lenocínio, tem um significado empírico, vulgar e corrente, exprimindo uma situação económica difícil, escassa, que não oferece estabilidade ou ...

  • Acórdão nº 97P257 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 1997

    I - Se uma só resolução desencadeou uma actividade homogénea que se prolongou no tempo - no caso, aluguer de quartos a prostitutas, para aí praticarem o comércio sexual (lenocínio) - o crime é único. II - Assim sendo, julgada com trânsito uma parcela, há caso julgado, mesmo com relação à posterior à sentença, sob pena de se violar o princípio constitucional do "non bis in idem".

    ... uma actividade homogénea que se prolongou no tempo - no caso, aluguer de quartos a prostitutas, para aí praticarem o comércio sexual (lenocínio) - o crime é único. II - Assim sendo, julgada com trânsito uma parcela, há caso julgado, mesmo com relação à posterior à sentença, sob pena ...

  • Acórdão nº 0843995 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2008

    Não viola a Constituição a opção legislativa de incriminar as condutas previstas no art. 170º do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.

    ...e C....., enquanto co-autores materiais, na forma consumada, de um crime de lenocínio, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 30°/2 e 170°/1 e 2, ambos do Código Penal. Efectuada a audiência de julgamento vieram estes ...

  • Acórdão nº 9640149 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1996

    I - Do confronto dos artigos 215 n.2 do Código Penal 1982 e 170 do Código Penal revisto se vê que não há inteira correspondência dos elementos constitutivos do crime de lenocínio neles previsto; II - Com a entrada em vigor da Lei Nova que adiciona um novo elemento ao tipo legal da Lei Antiga, o facto praticado na vigência da Lei Antiga - preencha, ou não, o novo elemento da Lei Nova - fica...

    ... do Código Penal 1982 e 170 do Código Penal revisto se vê que não há inteira correspondência dos elementos constitutivos do crime de lenocínio neles previsto; II - Com a entrada em vigor da Lei Nova que adiciona um novo elemento ao tipo legal da Lei Antiga, o facto praticado na vigência da ...

  • Acórdão n.º 101/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
  • Acórdão nº 08P3982 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008

    I - As formas de cooperação referidas no art. 1.º da Lei 144/99, de 31-08, a começar por a aí mencionada em primeiro lugar, que é a extradição, nos termos do n.º 1 do art. 3.º do diploma, "regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma". Daí que, as causas de recusa

    ...no artº 288º e p. com a pena de 1 a 3 anos de prisão; - lenocínio, p. no artº 230º e p. com a pena de 1 a 4 anos de prisão; - tráfico de pessoas, p. no artº 231º e p. com a pena de 3 a 8 anos de prisão. 3) ...

  • Acórdão nº 9910266 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1999

    I - Não será a condenação, considerada por si só, que poderá justificar a alteração das medidas de coacção anteriormente impostas, mas apenas na medida em que assenta em específicas circunstâncias ou elementos de facto reputados idóneos para ditar o agravamento. II - Condenado o arguido, em cúmulo jurídico, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por crimes de lenocínio agravado e de sequestro, e...

    ...II - Condenado o arguido, em cúmulo jurídico, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por crimes de lenocínio agravado e de sequestro, e considerando que passaram a ser mais consistentes as tentações de se subtrair à acção da justiça, mormente devido ...

  • Acórdão nº 9910266 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1999

    I - Não será a condenação, considerada por si só, que poderá justificar a alteração das medidas de coacção anteriormente impostas, mas apenas na medida em que assenta em específicas circunstâncias ou elementos de facto reputados idóneos para ditar o agravamento. II - Condenado o arguido, em cúmulo jurídico, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por crimes de lenocínio agravado e de sequestro, e...

    ...II - Condenado o arguido, em cúmulo jurídico, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por crimes de lenocínio agravado e de sequestro, e considerando que passaram a ser mais consistentes as tentações de se subtrair à acção da justiça, mormente devido ...

  • Acórdão nº 196/04 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 2004

    ...--------------------, proferido em 3 de Junho de 2003, que o condenara na pena de 3 anos de prisão pela prática em autoria de um crime de lenocínio, continuado, previsto e punido pelo artigo 170º, n.º 1 do Código Penal, pretendendo ver apreciada, entre outras, a questão da constitucionalidade ...

  • Acórdão nº 048652 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1996

    I - Pratica o crime de tráfico de pessoas previsto e punido no artigo 217 do CP de 1982, o arguido que transporta duas menores para outro país, aliciando-as com a promessa de ganharem mais dinheiro, para aí as colocar em situação de terem de se prostituir. II - O artigo 169 do actual Código de 1995, mais passou a exigir, como elemento do dito tipo de crime a exploração da situação de abandono ou...

    ...IV - Tendo o arguido sido condenado por lenocínio de que teriam sido ofendidas aquelas duas menores, mas verificando-se que só uma tinha 16 anos de idade e que a outra já tinha 17 anos à data dos ...

  • Acórdão nº 97P291 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1997

    I - É manifestamente improcedente o recurso interposto pelo recorrente quando este se limita a discordar do processo lógico usado pelo Colectivo para formar a sua convicção. II - A materialidade do crime de lenocínio previsto no n. 1, do artigo 215, do CP de 1982, consistia em fomentar, favorecer ou facilitar o exercício, por outra pessoa, de actos contrários ao pudor ou à moralidade sexual, ou...

    ...II - A materialidade do crime de lenocínio previsto no n. 1, do artigo 215, do CP de 1982, consistia em fomentar, favorecer ou facilitar o exercício, por outra pessoa, de actos contrários ao ...

  • Acórdão nº 0210337 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2002

    Na previsão normativa do n.1 do artigo 170 do Código Penal, epigrafado de lenocínio, o que está em causa, mais do que tudo, é a exploração de uma pessoa por outra, "uma espécie de usura ou extorsão em que a ameaça ou tráfico de protecção se pode confundir com a exploração afectiva.