acordão lenocinio

I - No novo C. Penal para ser punível o lenocínio é necessário que o arguido explore a situação de abandono ou de necessidade económica da prostituta, se use de violência ou ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, se aproveite a incapacidade psíquica da vítima ou que a prostituta seja menor. II - Também no novo C. Penal deixou de existir dispositivo semelhante ao do artigo 199 do anterior,...

I  -   Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de prisão, o cúmulo jurídico que haja de realizar-se será o das penas de prisão, de sorte que a referida pena de multa acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão que foi fixada. II -  Numa situação em que a pena de multa tenha sido imposta em processo distinto, ela não deverá

Um recurso interlocutório motivado sobre a não declaração de invalidade da acusação, desatendido pela Relação, configura uma decisão proferida em recurso pela mesma e que não põe termo à causa, sendo, por isso, irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - «Não se tratando de decisão final proferida pela Relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisão...

I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), o que proíbe é a escolha arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um processo ou determinado tipo de crimes, visando garantir a imparcialidade e independência dos juízes, os quais devem ser...

I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667, «o C.P. exige que o arguido tenha consciência da ilicitude do facto para que possa ser condenado. E sendo obrigatória a indicação na acusação ou na pronúncia, da lei que proíbe e pune os factos, não se trata certamente de mero preciosismo, mas de normativo destinado a esclarecer o tribunal e principalmente o arguido sobre a imputação

Segundo as regras da experiência comum, tem de se concluir que pratica o crime de lenocínio o indivíduo que explora um estabelecimento comercial composto por bar, sito no rés-do-chão do edifício, onde os clientes são atendidos por mulheres que os induzem a beber e a oferecer-lhes bebidas a preços elevados, dos quais cobram para si uma comissão, e de quartos de dormir, no 1º andar do edifício, que

I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CP, a prática repetida do mesmo tipo de crime ou de tipos de crime que protejam o mesmo bem jurídico, desde que executada de forma homogénea e próxima, do ponto de vista temporal, e no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, constitui um só crime (continuado). II - A razão de ser da unificação de uma...

Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância

I - A identificação/“reconhecimento”, por testemunha, do arguido, no decurso da audiência de discussão e julgamento, não está sujeita ao formalismo previsto no artigo 147.º do CPP. II - Um cicatriz, na face, “nacarada, curvilínea, de concavidade superior na região malar esquerda, estendendo-se desde a região temporal esquerda, para baixo e em direcção ao nariz, terminando na...

Se num processo foi autorizada a intercepção e gravação das conversações de e para o telemóvel de arguido a quem se imputa a prática de um crime de lenocínio e se essa operação permitiu conhecer o envolvimento de outrem numa situação de favorecimento pessoal daquele, a prova obtida por esse meio é válida em relação ao autor do favorecimento, por se estar perante uma situação de "conhecimento de...

I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

I - Só há alteração substancial dos factos, quando se verifique um acréscimo deles, com relação aos da acusação ou da pronúncia. II - Para que se verifique a agravante da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, basta que tenham sido dois os agentes. III - É malsão quem já foi condenado por lenocínio, furto qualificado, receptação e desobediência.

I - Só há alteração substancial dos factos, quando se verifique um acréscimo deles, com relação aos da acusação ou da pronúncia. II - Para que se verifique a agravante da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, basta que tenham sido dois os agentes. III - É malsão quem já foi condenado por lenocínio, furto qualificado, receptação e desobediência.

1.- As declarações para memória futura constituem uma exceção ao princípio da imediação e, são diligências de prova realizadas pelo juiz de instrução na fase do inquérito, sujeitas ao princípio do contraditório, que visam a sua valoração em fases mais adiantadas do processo como a instrução e o julgamento, mesmo na ausência das pessoas que as produziram; 2.- Constituem requisitos da tomada de...

1.Não enferma de inconstitucional a norma extraída do artigo 169º n.º 1 do Código Penal, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro 2.A suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, não deixa de estar vinculada às finalidades que o artigo 40º do Código Penal estabelece como critério fundamental na aplicação das penas nem aos comandos jurídico-constitucionais

I - O depoimento em que a testemunha declara o que ouviu dizer tem plena validade como meio de prova, podendo fundamentar a decisão sobre a matéria de facto. II - Quando constar da acta da audiência o consentimento do arguido na leitura do depoimento de testemunha cujo paradeiro não foi possível descobrir, tal leitura não enferma de nulidade. III - Verificada, no Código Penal de 1995, a...

1 – Comete o crime previsto e punido no artº 21º, nº 1, do D.L. 15/93 de 22/1, e não o previsto no artº 25º, al. a), do mesmo diploma legal, o arguido a quem foi encontrada uma placa de canabis (resina), com o peso líquido de 85,298 gramas e com um grau de pureza de 30%, suficiente para 511 doses individuais, que ele destinava à venda a terceiros no Festival Meo Sudoeste 2017 que com ele...

· Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...

I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é