acordão lenocinio

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  • Acórdão nº 0545889 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2006

    I- O DL nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, que criminaliza o auxílio à permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em território nacional, respeitou os limites da Lei de Autorização nº 22/2002, de 21 de Agosto, não havendo aí por isso qualquer inconstitucionalidade orgânica. II- A cidadã brasileira que pretende entrar em território nacional, para aqui exercer a prostituição, não está isenta...

    ...p. pelo art. 134º-A do DL nº 244/98, na pena de 3 anos de prisão, e pela co-autoria de um crime de lenocínio na forma continuada, p. p. pelos arts. 30º, nº 2 e 170º, nº 1, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, vindo a ser-lhe imposta, em ...

  • Acórdão nº 0256693 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    "Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter relações sexuais; sendo aquela quantia paga (e não extorquida) pelo homem à mulher, para além da quantia que é paga, pela utilização do seu corpo para as relações sexuais - não se verificando assim os elementos...

    ...AC RL DE 1984/07/18 IN CJ ANOIX T4 PAG136. AC RE DE 1988/06/18 IN CJ ANOXI T3 PAG92. Sumário: "Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter ...

  • Acórdão nº 039777 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1989

    I - Pratica o crime de lenocinio agravado, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 215, n. 1, alinea a) e 216, alinea a), ambos do Codigo Penal, aquele que alicia e instiga menores a exibição ostensiva dos orgãos sexuais, e os obriga a actos de homossexualidade, simulada ou não, procedendo com intuito lucrativo a gravação fotografica e filmica das atitudes impudicas e imorais que ideava e

    ...AC STJ DE 1966/10/19 IN BMJ N160 PAG190. Sumário : I - Pratica o crime de lenocinio agravado, previsto nas disposições conjugadas dos artigos 215, n. 1, alinea a) e 216, alinea a), ambos do Codigo Penal, aquele que alicia e instiga ...

  • Acórdão nº 044276 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993

    I - No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o interesse da sociedade em que haja pudor e moralidade sexual e ganho honesto, mas também a personalidade que seja objecto da conduta do agente. II - A incriminação por este artigo não exige a especificação concreta de lucros, já que a...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART215 ART216. Sumário : I - No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o ...

  • Acórdão nº 47/07.6PAAMD-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2009

    I - Nos termos das als. a) e b) do art. 202.º do CPP são pressupostos da prisão preventiva, entre outros, a existência de fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos ou com pena de prisão de máximo superior a três anos, tratando-se de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada. II - O crime de lenocínio é um...

    ... à medida de prisão preventiva após a sua submissão a interrogatório judicial de arguido detido, por haver indícios de crimes de lenocínio, auxílio à imigração clandestina e posse ilegal de arma, tendo sido detido em 9/04/2008. - A prisão preventiva foi-lhe aplicada com base no ...

  • Acórdão nº 421/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017

    ...lenocínio, previsto e punido,. no artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal. . Realizada instrução, a. requerimento dos arguidos, foi proferida decisão ...

  • Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...

    ... – Secção Criminal – J2 da comarca de Santarém, tendo sido condenado, por acórdão de 7-05-2015, pela prática de um crime de lenocínio qualificado, p. e p. pelo art. 169º nºs 1 e 2 al. a) do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; de um crime de violência doméstica, p. e p. ...

  • Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007

    I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

    ... Vila Nova de Famalicão; Imputava-lhes o douto Acusador:: - Aos arguidos AA, MFe CC, em co-autoria, e na forma continuada, dois crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 30 n° 2 e 170 n° 1 do Código Penal. - Aos arguidos DD; FF e EE, como cúmplices e também na forma continuada dois crimes de ...

  • Acórdão nº 03P2301 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    Como é geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência, a perda de instrumentos e produtos do crime regulada no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, não é uma pena, mesmo acessória, tendo uma finalidade meramente preventiva. Tratando-se do funcionamento de um estabelecimento de hotelaria, e não estando em causa a exploração do «ganho imoral de prostituta», a que aludia o artigo 215.º, n.º 2, do

    ... com o n.º 77/00, da 2.ª Secção, por acórdão de 05-04-2002: a) O arguido A foi condenado pela co-autoria material de um crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 170.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 64/98, de 2 de Setembro, na pena de 4 anos de ...

  • Acórdão nº 0274793 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1992

    A arguida foi pronunciada por crime de lenocínio agravado punível com prisão de 2 a 8 anos e multa até 200 dias (arts. 215, n. 1, al. a), e 216, al. d), do Código Penal). Mas, a medida de coacção "termo de identidade e residência" é a única adequada, aqui, à sua situação, pois não satisfaz aos requisitos gerais do art. 204 do Código de Processo Penal (CPP) para que lhe possa ser imposta

    ...CPP29 ART272 ART282 PAR2. CONST76 ART18 N1 N2 ART28 N2. Sumário: A arguida foi pronunciada por crime de lenocínio" agravado punível com prisão de 2 a 8 anos e multa até 200 dias (arts. 215, n. 1, al. a), e 216, al. d), do Código Penal). Mas, a medida de coacç\xC3"...

  • Acórdão nº 048076 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1996

    I - No novo C. Penal para ser punível o lenocínio é necessário que o arguido explore a situação de abandono ou de necessidade económica da prostituta, se use de violência ou ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, se aproveite a incapacidade psíquica da vítima ou que a prostituta seja menor. II - Também no novo C. Penal deixou de existir dispositivo semelhante ao do artigo 199 do anterior,...

    ...CPC67 ART668 N1 D ART712 N2. CPP87 ART374 N3 B ART377 ART379 A ART426 ART436. Sumário : I - No novo C. Penal para ser punível o lenocínio é necessário que o arguido explore a situação de abandono ou de necessidade económica da prostituta, se use de violência ou ameaça grave, ...

  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020

    ... material e na forma consumada de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto. no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração. ilegal, p. e p. pelo disposto no n.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º ... Artigo 169.º Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, ...

  • Acórdão nº 1216/15.0T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I  -   Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de prisão, o cúmulo jurídico que haja de realizar-se será o das penas de prisão, de sorte que a referida pena de multa acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão que foi fixada. II -  Numa situação em que a pena de multa tenha sido imposta em processo distinto, ela não deverá

  • Acórdão nº 06P3390 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2006

    Um recurso interlocutório motivado sobre a não declaração de invalidade da acusação, desatendido pela Relação, configura uma decisão proferida em recurso pela mesma e que não põe termo à causa, sendo, por isso, irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - «Não se tratando de decisão final proferida pela Relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisã

  • Acórdão nº 0411434 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2004

    Segundo as regras da experiência comum, tem de se concluir que pratica o crime de lenocínio o indivíduo que explora um estabelecimento comercial composto por bar, sito no rés-do-chão do edifício, onde os clientes são atendidos por mulheres que os induzem a beber e a oferecer-lhes bebidas a preços elevados, dos quais cobram para si uma comissão, e de quartos de dormir, no 1º andar do edifício, que

    ...E C... DA PRÁTICA EM CO-AUTORIA DE UM CRIME DE LENOCÍNIO", NA FORMA CONTINUADA P. E P. PELO ART. 170º, Nº1 E 30º, AMBOS DO CP. O MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA COMARCA, NÃO SE CONFORMANDO COM A DOUTA SENTEN\xC3"...

  • Acórdão nº 07P0035 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CP, a prática repetida do mesmo tipo de crime ou de tipos de crime que protejam o mesmo bem jurídico, desde que executada de forma homogénea e próxima, do ponto de vista temporal, e no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, constitui um só crime (continuado). II - A razão de ser da unificação de uma...

    ... de 2004 e, pelo menos, inícios de Abril do mesmo ano, em autoria material e na forma consumada, dos seguintes crimes: - um crime de lenocínio de menor, qualificado, p. e p. pelo art. 176º, nºs 1 e 3, do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; - nove crimes de actos homossexuais com ...

  • Acórdão nº 160/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020

    ... o ora reclamante, e outros), sendo-lhes imputada a prática de diversos crimes,. entre os quais o crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º. 1, do Código Penal. Foi proferido acórdão, datado de. 04/12/2019, no qual não foi qualquer dos ...

  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância

    ...5293 e seguintes): «(…) I. Absolver os arguidos Domingos C.., Jorge C.., Paula P.. e Paulo G.. do crime de lenocínio agravado de que vinham acusados. II.Condenar o arguido José P.. como autor material de um crime de lenocínio p. e p. pelo art. 170º nº 1 do CP ...

  • Acórdão nº 048772 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 1996

    I - O depoimento em que a testemunha declara o que ouviu dizer tem plena validade como meio de prova, podendo fundamentar a decisão sobre a matéria de facto. II - Quando constar da acta da audiência o consentimento do arguido na leitura do depoimento de testemunha cujo paradeiro não foi possível descobrir, tal leitura não enferma de nulidade. III - Verificada, no Código Penal de 1995, a...

    ... e vinte dias de multa à taxa diária de 300 escudos, e em alternativa desta, oitenta dias de prisão, como autor material de um crime de lenocínio agravado. Nos termos do artigo 14, n. 1 alíneas b) e c) da lei 23/91, declarou-se perdoado um ano de prisão e bem assim metade da multa, ...

  • Acórdão nº 0744715 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2007

    Se num processo foi autorizada a intercepção e gravação das conversações de e para o telemóvel de arguido a quem se imputa a prática de um crime de lenocínio e se essa operação permitiu conhecer o envolvimento de outrem numa situação de favorecimento pessoal daquele, a prova obtida por esse meio é válida em relação ao autor do favorecimento, por se estar perante uma situação de "conhecimento

    ... 5. A autorização judicial da escuta telefónica confinou-se ao crime de lenocínio recaindo sobre pessoa da arguida C1..... . 6. O crime de favorecimento pessoal prevista e punido pelo art. 367º, n.º 1, do Código Penal não ...

  • Acórdão nº 043196 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1992

    I - Só há alteração substancial dos factos, quando se verifique um acréscimo deles, com relação aos da acusação ou da pronúncia. II - Para que se verifique a agravante da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, basta que tenham sido dois os agentes. III - É malsão quem já foi condenado por lenocínio, furto qualificado, receptação e desobediência.

    ...430/83 de 13 de Dezembro, basta que tenham sido dois os agentes. III - É malsão quem já foi condenado por lenocínio, furto qualificado, ...

  • Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... capitais, tráfico de pessoas ou de armas, direção de grupo terrorista,. lenocínio, extorsão); o crime inserir-se numa sequência de atividade criminosa. (o que exige que o agente tenha tirado do crime por que foi condenado ...

  • Acórdão nº 154/11.0PAPNI.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2014

    I  -   O recorrente suscita a oposição do acórdão recorrido com 2 acórdãos diferentes, mas relativamente a questões diversas. Ou seja, suscita duas questões jurídicas diferentes, indicando para cada uma delas o acórdão que entende estar em oposição com o acórdão recorrido. O art. 437.º do CPP não afasta a possibilidade de existirem várias questões de direito no recurso interposto. Em parte alguma

    ... Por sua vez, o acórdão-fundamento, abordando um caso de lenocínio, aplicou à perda de vantagens (lucros ilícitos obtidos) o regime da Lei nº 5/2002. Contudo, em parte alguma esse acórdão afirma que quando está ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ...Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de abril de 2013). Por conseguinte, ...n.º 1 do artigo 164.º), - Lenocínio (cf. alínea a] do n.º 2 do artigo 169.º), - Roubo (cf. artigo 210.º), ...