acordão lenocinio

341 resultados para acordão lenocinio

  • Acórdão nº 042738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

    I - Os actos que ofendem bens jurídicos eminentemente pessoais constituem tantos crimes quantas as pessoas ofendidas. II - O princípio "non bis in idem" também compreende as situações em que, no mesmo julgamento, surge a possibilidade de enquadramento de uma só e mesma conduta em mais do que uma disposição legal. III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao...

    ... III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao pudor simples e de crime de lenocínio simples, pelo que devem aquelas condutas ser sancionadas pela punição do primeiro dos indicados crimes, ...
  • Acórdão nº 042738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Os actos que ofendem bens jurídicos eminentemente pessoais constituem tantos crimes quantas as pessoas ofendidas. II - O princípio "non bis in idem" também compreende as situações em que, no mesmo julgamento, surge a possibilidade de enquadramento de uma só e mesma conduta em mais do que uma disposição legal. III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao...

    ... III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao pudor simples e de crime de lenocínio simples, pelo que devem aquelas condutas ser sancionadas pela punição do primeiro dos indicados crimes, ...
  • Acórdão nº 0310744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

    I - O réu que, estando em liberdade, é condenado em prisão e recorre a seguir à leitura do acordão condenatório, não está dispensado do pagamento do imposto de justiça devido pela interposição (artigos 187, n. 1 e 192, n. 1, Código das Custas Judiciais). II - O recurso do despacho que difere a decisão sobre a admissibilidade do recurso do acordão condenatório para depois do pagamento do referido...

    ... psíquica, nem se encontrando em situação de abandono ou de extrema e insuportável necessidade económica, não pratica o crime de lenocínio previsto nos artigos 215, n. 1, alíneas a) e b), do do Código Penal. Mas pratica o crime dos artigos 215, n. 2 e 216, alínea d), do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 101/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ... 1. Por acórdão da Vara de Competência Mista do Funchal, A. foi condenado, em 28 de setembro de 2012, pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 170.º do Código Penal (atual artigo 169.º) e por outro, de auxílio à emigração ilegal, em cúmulo, na pena de ...
  • Acórdão nº 9440275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Como se vê do próprio título, o crime previsto no artigo 216 do Código Penal é um crime qualificado ou agravado em relação ao crime de lenocínio simples do artigo 215 do mesmo diploma; II - Viver a expensas de outrem ( artigo 215, n. 2 ) é ser sustentado por outrem, de que recebe o pagamento das despesas do seu viver, do seu passadio, do seu sustento diário. O artigo 216, alínea a) prevê mais

    ... se vê do próprio título, o crime previsto no artigo 216 do Código Penal é um crime qualificado ou agravado em relação ao crime de lenocínio simples do artigo 215 do mesmo diploma; II - Viver a expensas de outrem ( artigo 215, n. 2 ) é ser sustentado por outrem, de que recebe o pagamento ...
  • Acórdão nº 87/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
    ... em 26 de junho de 2020, os pronunciou pela prática, em coautoria material e na ... forma consumada, de um crime de lenocínio, previsto e punido pelos artigos 26.º ... e 169.º, n.º 1, ambos do Código Penal (adiante CP); e de um crime de exercício ... ilícito da ...
  • Decisões Sumárias nº 626/13 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2013
    ... 1. Por Acórdão de 8 de maio de 2013, proferido nos autos de processo comum coletivo com o ... únicas de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de lenocínio agravado, na forma continuada, e de um crime de auxílio à imigração ...
  • Acórdão nº 048854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    I - Vivendo o arguido a expensas de duas mulheres que aliciara para se dedicarem à prostituição, fazendo delas uma fonte de rendimento que depois gastava como entendia, agindo por isso, com intuito lucrativo, o crime integrado é o do artigo 216, alínea a) do Código Penal, referido ao artigo 215, n. 2 do mesmo diploma. II - A actuação do arguido não reúne as caracteristicas nem os requisitos de...

    ... lenocínio" apenas será punido se exercido profissionalmente ou com intenção lucrativa, explorando situações de abandono ou de necessidade económica. V - N\xC3" ...
  • Acórdão nº 0124573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1991

    1- O tribunal colectivo aprecia livremente a prova, não estando inibido de se socorrer das declarações dos ofendidos que nos crimes sexuais revestem especial valor, desde que crediveis e coerentes, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento. 2- A relação não pode sindicar a prova produzida em audiencia perante o tribunal colectivo onde foram ouvidas varias testemunhas. 3- No crime

    ... 6- A mãe da vitima pratica o crime de lenocinio agravado de previsão do artigo 216. alinea d) do codigo penal quando procura convencer sistematicamente a filha atraves de violencias fisicas a ...
  • Acórdão nº 046156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1994 (caso NULL)

    I - O nosso Código, embora tendo deixado de punir a prostituição, tomou uma série de medidas contra os que a exploram, isto em defesa da própria prostituta que, não obstante a imoralidade do seu comportamento ao vender o corpo, não perdeu a dignidade de pessoa humana que deve ser defendida contra os que estimulam certas formas de prostituição ou a exploram. II - É menos grave a conduta do rufião...

  • Acórdão nº 22/09.6ZRCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 5/2002, de 11-01 - sucessivamente alterada pelos seguintes diplomas: Lei 19/2208, de 21-04; DL 317/2009, de 30-10; DL 242/2012, de 17-11, e Lei 60/2013, de 23-08 -, a expressão “a todo o tempo” deve entender-se limitada ao dia designado para a primeira data de julgamento. II - Diversamente do que sucede com o arresto

    ... Ministério Público (de futuro, apenas Mº Pº) deduziu acusação contra A ... , e outra, imputando-lhe a autoria material de um crime de lenocínio, na forma continuada, previsto e punido (de futuro, apenas p. p.) pelo art. 170º nº 1 (até Setembro de 2007) e art. 169º nº 1 (posteriormente à ...
  • Acórdão nº 454/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2019
    ... de vantagem, p. e p. pelo disposto no artigo 372.º, n.º 2, do CP, bem como por ... cumplicidade na prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto no ... artigo 169.º, n.º 1, do CP, e de um crime de auxílio à emigração ilegal, p. e ... p. pelo disposto no n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020

    I - Da interpretação jurídica do normativo contido no art. 628º do CPC (ex vi art. 4º, do CPP) flui que o trânsito em julgado de uma decisão ocorre depois de esgotados todos os meios de reacção legalmente previstos, ou o respectivo prazo, seja a interposição de recurso nos termos gerais, seja a reclamação do despacho de não admissão do recurso, seja o pedido de reforma ou a arguição de nulidades.

    ... 1. No processo supra identificado, o arguido D. M ... foi condenado em 1ª instância, pela prática: de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º, n.º 1, do C. Penal, sob a forma de cumplicidade, na pena de prisão de 1 ano; de um crime de auxílio à emigração ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    A perícia sobre a personalidade e o relatório/informação relativamente ao comportamento de um arguido que se encontra em situação prisional, não constituem diligências impostas por lei, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao critério do juiz a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade da sua efetivação.

    ... em co-autoria, de um crime de lenocínio", previsto pelo artigo 169º, nº1, do CP; b. em co-autoria, de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº2, da Lei n\xC2" ...
  • Acórdão nº 628/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
    ... e seis meses de prisão, pela prática, em coautoria material, de nove crimes de ... lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de ... auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo artigo 183.º, n.º 2, da Lei ...
  • Acórdão nº 234/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... absolveu a ali arguida A. ( a ora Recorrente ) da prática de um crime ... lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, de que ... vinha acusada ... 1.1. O Ministério ... Público interpôs recurso ...
  • Acórdão nº 111/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... capitais, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos ... furtados, lenocínio e lenocínio de menores, tráfico de pessoas, contrafação de ... moeda e de títulos equiparados de moeda – cfr. Art. 1.º do citado diploma ...
  • Acórdão nº 595/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
    ... capitais, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos ... furtados, lenocínio e lenocínio de menores, tráfico de pessoas, contrafação de ... moeda e de títulos equiparados a moeda). Para além disso, terá de existir uma ...
  • Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... capitais, tráfico de pessoas ou de armas, direção de grupo terrorista, ... lenocínio, extorsão); o crime inserir-se numa sequência de atividade criminosa ... (o que exige que o agente tenha tirado do crime por que foi condenado ...
  • Acórdão nº 236/05.8GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011

    As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.

    ... pela prática: - em co-autoria material, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo art.º 170º, n.º 1 do CP, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; - em autoria material, de um crime de detenção de ...
  • Acórdão nº 83/12.0GBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos “exteriores” ou “psíquicos”, não deve estar incluída na enunciação da matéria de facto da sentença. II) É que, para além do mais, trata-se de uma expressão de significado vago e impreciso, insusceptível de permitir o exercício do direito ao contraditório. III)...

    ... Absolvem o arguido Carlos V. da prática, em co-autoria material, de oito crimes de lenocínio"; 2. Condenam o mesmo arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL 15/93 de 22/1, com referência \xC3" ...
  • Acórdão nº 744/13.7TXCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    O perdão previsto no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.

    ... ), abuso sexual de pessoa internada (166.º do CP), fraude sexual (167.º do CP), procriação artificial não consentida (168.º do CP), lenocínio (169.º do CP), importunação sexual (170.º do CP); crimes contra a autodeterminação sexual: de abuso sexual de crianças (171.º do CP), abuso ...
  • Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
    ... ção económica em negócio, branqueamento de capitais, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos furtados, lenocínio e lenocínio de menores, tráfico de pessoas, contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda). Para além disso, terá de existir uma ...
  • Acórdão nº 00674/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
    ... 32), sobre o qual decorria uma investigação por suspeitas da prática dos crimes de lenocínio e de angariação de mão-de-obra ilegal, que estava a ser desenvolvida pelo NIC do Destacamento de Penafiel (fls. 13 e seguintes). – Nessa ...
  • Acórdão nº 4495/15.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    1) A reclamação de honorários e a enunciação do trabalho realizado não se integra na área protegida do sigilo profissional. 2) A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num...

    ... º-A, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de fevereiro; dois crimes de lenocínio, consumados, cada um deles, previstos e punidos pelo artigo 170.º, n.º 2, do Código Penal ... 5) Após julgamento, em primeira instância, foi a ...

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