acordão lenocinio

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  • Acórdão nº 16/10.9ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    A possibilidade legal de arguição de nulidade de uma sentença circunscreve-se à decisão original e não a outra posterior decisão que, conhecendo do referido vício, venha a ser proferida, sob pena de ocorrer uma interminável “espiral” de invocação de nulidades não prevista na lei.

    ...foi condenado pela prática, como co-autor material e em concurso real, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, e de um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo artigo 183.º, n.º 2, da Lei 23/2007, de ...

  • Acórdão nº 23/10 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2010

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro vem interpor recurso, para si obrigatório, ao abrigo do n.º 3 do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão proferido pela 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra, em 21 de Outubro de 2009 (fls. 675 a 691) que r...

    ...ãos n.º 144/04, n.º 196/04, n.º 303/04, n.º 170/06, n.º 396/07, n.º 522/07 e n.º 591/07, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) que a incriminação do lenocínio não configura uma violação do princípio da subsidiariedade do Direito Penal ou sequer de qualquer um dos direitos fundamentais elencados pelo ora recorrente (livre desenvolvimento da ...

  • Acórdão nº 206/07.1GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2010

    Sumário: 1.Não enferma de inconstitucional a norma extraída do artigo 169º n.º 1 do Código Penal, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro 2.A suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, não deixa de estar vinculada às finalidades que o artigo 40º do Código Penal estabelece como critério fundamental na ap...

    ... 4.Apesar dos factos em apreciação (prática do crime de lenocínio) terem ocorrido no período em que a arguida se encontrava a cumprir pena de suspensão da execução da pena de prisão, a circunstância de actualmente manter um estabelecimento comercial de ...

  • Acórdão nº 154/15.1JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2016

    I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasiões, relações sexuais de cópula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e que, para além destas relações sexuais, naquele intervalo de tempo, levou a mesma ofendida a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de "vai e vem", integra a prática, em concurso real, efectivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança,

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infracção às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)». Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa multiplicidade de actos semelhantes, «como claramente ...

  • Acórdão nº 154/15.1JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2016

    I - A conduta do arguido que manteve, pelo menos em cinco ocasiões, relações sexuais de cópula com a ofendida, menor de 9 anos de idade, e que, para além destas relações sexuais, naquele intervalo de tempo, levou a mesma ofendida a manusear o pénis daquele, com movimentos rítmicos de "vai e vem", integra a prática, em concurso real, efectivo, de cinco crimes de abuso sexual de criança,

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infracção às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)». Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa multiplicidade de actos semelhantes, «como claramente ...

  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ...São, deste modo, apontados como exemplos de crimes habituais o crime de maus tratos, o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de lenocínio. Passemos agora em revista a jurisprudência sobre esta temática, especificamente quanto aos crimes sexuais. Alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a enquadrar as condutas de ...

  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ...São, deste modo, apontados como exemplos de crimes habituais o crime de maus tratos, o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de lenocínio. Passemos agora em revista a jurisprudência sobre esta temática, especificamente quanto aos crimes sexuais. Alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a enquadrar as condutas de ...

  • Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infracção às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)». Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa multiplicidade de actos semelhantes, «como claramente ...

  • Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infracção às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)». Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa multiplicidade de actos semelhantes, «como claramente ...

  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ...e p. pelo art.º 368.º-A, do CP, precedido da prática de crimes de lenocínio, p. e p. pelo art.º 169.º - 1 do Código Penal, por factos ocorridos no Brasil, relativos aos anos de 2007 a 2013. (sublinhado da relatora, nesta Relação) No âmbito dos presentes autos, como ...

  • Acórdão nº 129/02.0TAMBR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I -O artº 17º1 da Lei 57/98 de 18/8 na sua redacção actual deve ser interpretado como referindo-se apenas às penas principais (prisão e multa). II - A possibilidade de não transcrição da sentença condenatória no registo Criminal é restrita à condenação em pena de prisão até um ano, e à condenação em pena não privativa da liberdade (multa).

    ... que correu termos no Tribunal Judicial de Lamego, foi o arguido B…, julgado e condenado em 02.04.2013 nos seguintes termos: - «Condenar o arguido B… como autor material de um crime de lenocínio, p. e p., à data dos factos, pelo artigo 170º nº 1, do cód. penal, na redacção da Lei nº 99/2001, de 25 de Agosto e, actualmente, pelo artigo 169º, nº 1, na redacção da Lei nº 59/2007, de ...

  • Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.P.] que a concretização do princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor,

    ... fogo; sequestro; escravidão; rapto; tomada de reféns; coacção sexual; violação; abuso sexual de pessoa incapaz de resistência; abuso sexual de pessoa internada; tráfico de pessoas; lenocínio; abuso sexual de crianças; abuso sexual e adolescentes e dependentes; actos sexuais com menores; lenocínio de menor; roubo; violência depois da subtracção; genocídio; discriminação racial; ...

  • Acórdão nº 10242/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Tendo sido apreendido um imóvel no âmbito de um processo de inquérito crime, ao abrigo do disposto no artigo 178º do Código de Processo Penal, com aposição dos respetivos selos, e tendo sido o mesmo confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a este incumbia assegurar pela sua vigilância, enquanto seu depositário. II - A presunção de culpa (culpa leve) constante do nº 3 do artigo 10º da

    ...foi alvo de uma acção inspectiva pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e detida com outras pessoas, em flagrante delito, pela prática dos crimes de lenocínio e imigração ilegal (por acordo); D) O prédio dos Autores foi então confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (por acordo); E) Que ficou incumbido de selar o imóvel (por acordo); F) De ...

  • Acórdão nº 47/07.6PAAMD-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS Decisão: INDEFERIDO Sumário : I - O crime de lenocínio do art. 169.º, n.º 1, do CP constitui “criminalidade violenta” para efeito do alargamento do prazo de prisão preventiva previsto no n.º 2 do art. 215.º do CPP, já que é punido com a pena de 6 meses a 5 anos e que não pode deixar de se...

    S Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS Decisão: INDEFERIDO Sumário : I - O crime de lenocínio do art. 169.º, n.º 1, do CP constitui “criminalidade violenta” para efeito do alargamento do prazo de prisão preventiva previsto no n.º 2 do art. 215.º do CPP, já que é punido com a pena ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Uma vez verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, provém de actividade criminosa. II - Aqueles bens ou rendimentos não são os...

    ..., corrupção ativa e passiva, peculato, participação económica em negócio, branqueamento de capitais, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos furtados, lenocínio e lenocínio de menores, tráfico de pessoas e contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda. > a existência de um património do arguido, património este que abrange, não só os bens ...

  • Acórdão nº 454/15.0TXCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    Não sendo possível afirmar ser previsível que o arguido, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo responsável, afastado do mundo do crime, não sendo possível afirmar que a capacidade objectiva de readaptação se mostra superior aos riscos da comunidade com a antecipação da restituição à liberdade do condenado, não é possível tomar a decisão de o restituir, de imediato, à liberdade.

    ... os seguintes elementos, relevantes à decisão: - o arguido está a cumprir a pena única de 5 anos e 2 meses de prisão, resultante da condenação nos crimes de associação criminosa, lenocínio, furto simples e abuso de cartão de garantia ou de crédito, tendo o cumprimento de metade da pena ocorrido em 16-10-2015; - do relatório social elaborado com vista à apreciação da situação ...

  • Acórdão nº 0837128 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008

    Decidida, na acção principal, a incompetência territorial do tribunal e tendo sido interposto recurso dessa decisão, o procedimento cautelar instaurado como incidente dessa acção não deve ficar a aguardar a decisão daquele recurso, mas prosseguir seus termos, apensando-se-lhe oportunamente, quando a acção principal baixar à 1ª instância e qualquer que seja o tribunal por onde venha a correr.

    ...ão nervosa, tentou mesmo suicidar-se, tendo sempre o réu agido de modo livre, consciente e com conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei, e que praticava o crime de lenocínio, p. e p. pelo art° 169º do Código Penal. 4. Dispõe este art° 169°: "Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de ...

  • Acórdão nº 2/11.1GDCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2014

    I - Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de pressupor a reiteração. II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes»

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infração às regras de segurança (artigo 152.º [atual 152.º-B]), o crime de lenocínio (artigo 170.º)».  Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa multiplicidade de atos semelhantes, «como ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... passiva; f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) Branqueamento de capitais; i) Associação criminosa; j) Contrabando; l) Tráfico e viciação de veículos furtados; m) Lenocínio e lenocínio e tráfico de menores [322]; n) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda. 2 - O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a n) ...

  • Decisões Sumárias nº 563/12 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 2012

    1.         No decurso do inquérito realizado nos presentes autos de processo comum com intervenção de tribunal coletivo, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, em que é arguido A. e se investigava a prática de um crime de lenocínio, foi proferido despacho pela Senhora Juiz de Instrução Criminal a determinar a tomada de declarações pa...

    ...e se investigava a prática de um crime de lenocínio, foi proferido despacho pela Senhora Juiz de Instrução Criminal a determinar a tomada de ... que são tidos como válidos e foram determinantes para a condenação do arguido no acórdão recorrido. . 11.ª . No que respeita à VALIDADE DAS INTERCEÇÕES TELEFÓNICAS documentadas ...

  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infração às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)». Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa multiplicidade de atos semelhantes, «como claramente ...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõ

    ..., de 11/01; > cheques sem provisão (DL 454/91, de 28/12 e DL 316/97, de 19/11; > terrorismo, peculato, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos furtados, lenocínio e tráfico de menores e contrafação de moeda e títulos equiparados (Lei n.º 5/2002, de 11/01]. Conclui-se, assim, que a dispensa do segredo bancário pode resultar: - da expressa autorização ...

  • Acórdão nº 01182/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    _ Estando verificado o periculum in mora, e portanto tendo sido aceite que a execução do ato causa à recorrente prejuízos de difícil reparação, não se tornava necessário atentos os fundamentos constantes da sentença recorrida para a ponderação de interesses a prova dos factos alegados para o periculum in mora, por ser bastante a consideração dos factos que estiveram na base da prática do ato. 2_N

    ... – Destacamento Territorial de Guimarães – Núcleo de Investigação Criminal, a qual referia que tinha sido iniciado um processo de investigação…da prática do crime de lenocínio, com vista ao apuramento de diversas denuncias; - Refira-se que destes factos a Recorrente apenas teve conhecimento nos presentes autos, porquanto no procedimento administrativo conducente ao ...

  • Acórdão nº 19/15.7JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2016

    I - A conduta do arguido que, desde Julho de 2014 e até Janeiro de 2015, altura em que a vítima era menor de 13 e 14 anos, respectivamente, manteve com esta, relações sexuais, com cópula completa, com uma regularidade de 1 vez por semana, nos dois primeiros meses, e de 2 a 3 vezes por semana, nos meses subsequentes até à data da detenção do arguido, em Janeiro de 2015, é demonstrativa de uma...

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infracção às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)». Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa multiplicidade de actos semelhantes, «como claramente ...

  • Acórdão nº 19/15.7JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2016

    I - A conduta do arguido que, desde Julho de 2014 e até Janeiro de 2015, altura em que a vítima era menor de 13 e 14 anos, respectivamente, manteve com esta, relações sexuais, com cópula completa, com uma regularidade de 1 vez por semana, nos dois primeiros meses, e de 2 a 3 vezes por semana, nos meses subsequentes até à data da detenção do arguido, em Janeiro de 2015, é demonstrativa de uma...

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infracção às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)». Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa multiplicidade de actos semelhantes, «como claramente ...