acordão impugnação paternidade

- no caso do recorrente, que não foi ouvido antes do decretamento da providência, ter optado por deduzir oposição nos termos da al. b) e não recorrer nos termos da al.- a), como lhe permitia o disposto no art. 372º,nº1 do CPC, fica-lhe vedado impugnar a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão que decretou o arrolamento e da qual devia ter recorrido. - a não existência de um “

Não é de admitir revista, em providência cautelar, se a questão principal respeita à ponderação de interesses e ela, no que a matéria de direito se refere não aparenta o alegado errado, além de não se estar perante matéria de importância fundamental.

I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com o intuito de os prejudicar. II - A interposição fictícia subjectiva, resulta dum acordo, entre o interponente, o interposto e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos...

I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação que faça (dos pedidos) detecte situações que justifiquem a intervenção, como contradições entre factos provados. II. Nesta acção o A. pretende não só ver reconhecido que o R. não é inventor como também retirar a ilação correspondente de alteraç

I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

I - O disposto no artigo 293 do Codigo de Processo Civil e inaplicavel a desistencia da instancia. II - Proferida a decisão sobre o merito da causa e assim esgotado o poder jurisdicional por força do artigo 666 do Codigo de Processo Civil, e inadmissivel a desistencia da instancia, embora aquela decisão não tenha transitado em julgado. III - Sendo indisponiveis os direitos inerentes a filiação...

I - Ao Ministerio Publico compete, em representação do menor, propor acção ordinaria de impugnação da sua paternidade, sendo, assim, parte legitima. II - Tal legitimidade radica-se no disposto nos artigos 1839 n. 1, e 1842 n. 1, alinea c), ambos do Codigo Civil; no artigo 3 n. 1, alineas a) e h) da Lei n. 39/78, de 5 de Julho; no artigo 69 n. 1 da Constituição da Republica; e no artigo 10 n. 2 do

I - Ao Ministerio Publico compete, em representação do menor, propor acção ordinaria de impugnação da sua paternidade, sendo, assim, parte legitima. II - Tal legitimidade radica-se no disposto nos artigos 1839 n. 1, e 1842 n. 1, alinea c), ambos do Codigo Civil; no artigo 3 n. 1, alineas a) e h) da Lei n. 39/78, de 5 de Julho; no artigo 69 n. 1 da Constituição da Republica; e no artigo 10 n. 2 do