acordao imposto taxa
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Acórdão nº 00707/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. O benefício previsto no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. II. O artigo 43º do EBF esteve em vigor até Dezembro de 2011, pelo que o incentivo ali previsto não poderá ser...
... a taxa ... é reduzida a 10% durante os primeiros cinco ... criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), ... -
Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên
... imposto; a errónea qualificação e quantificação da ... facto de, no seu entender a indicação de a taxa de juro aplicável ser a equivalente à taxa de ... -
Acórdão nº 00021/14.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
... k) Devendo o IVA ser qualificado como imposto de obrigação única, a caducidade do direito à ...
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Acórdão nº 00705/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. II) A notificação é um acto exterior e posterior ao acto tributário notificado e os vícios que afectem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são...
... mínimos necessários (montante de imposto sobre que recaem os juros, a taxa ou taxas ... -
Acórdão nº 0433/13.2BELRS 0610/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... relacionado com parte da liquidação de Imposto do Selo (IS) correspondente à demonstração ... claramente prevista e estabelecendo-se como taxa de juro de referência a taxa Euribor a 12 meses ...
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... taxa cobrada pelo Município de Sintra; 6-Inexiste a ... visto que a mesma configura um verdadeiro imposto, criado ilícita e inconstitucionalmente no foro ...
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Acórdão nº 04711/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA constitui um imposto que visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, sendo que a dívida de cada operador económico é calculada pelo método do crédito do imposto, em que cada sujeito passivo, num dado período de imposto, aplica a taxa devida ao valor global das transacções realizadas, deduzindo depois o imposto suportado nas compras desse...
... cai nas regras de incidência do imposto como prevê o art.º 2.º n.º 1 al. c) do CIVA, ... /5 do CIVA, designadamente não mencionando a taxa de imposto aplicável, que, à data, era de 17% ... -
Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
... cêntimos)., acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 15.09.17 até efectivo e integral ... Ora, o IVA é um imposto indirecto plurifásico que se aplica a todas as ...
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Acórdão nº 02651/10.6BELRS 0903/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...
... a natureza jurídica daquele imposto e a circunstância do facto tributário se ... a) CIRC, agravando de 5% para 10% a taxa de tributação autónoma incidente sobre os ... -
Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... impugnação visando acto de liquidação de taxa de ocupação de via pública, referente ao ano ... que as mesmas configuram um verdadeiro imposto, criado ilícita e inconstitucionalmente no foro ...
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Acórdão nº 02321/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... decidir como decidiu, que a liquidação da taxa anual devida pela instalação das ... Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa ...
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Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
... (incluindo a cláusula penal), bem com o imposto de selo sobre este montante de juros, e o ... de juros remuneratórios, calculados à taxa acordada, tal como estipulado entre as partes, ...
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Acórdão nº 0288/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
Verificando-se a caducidade da isenção de sisa prevista no artigo 16.º 1.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações (CIMSISD), o respectivo imposto deve ser liquidado pela taxa que vigorava à data da transmissão (artigo 45.º do CIMSISD).
... 11.º e 13.º A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as ... notificação), já na vigência do IMT, a taxa a aplicar seria 6,5% sobre o preço declarado na ... -
Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... e de direito no momento do apuramento do imposto ... XO recorrente termina as alegações ... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de Justiça, nos termos do Art. 6.°, n.° 7 do ...
- Acórdão nº 06600/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... ário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014 ... isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23 % ...
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Acórdão nº 0241/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... a liquidação e pagamento da inerente taxa; h-Ao não ter assim entendido, incorreu a douta ... Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa ...
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Acórdão nº 02520/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da lei, com competência para adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República -[artigo 227.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, artigo 5.º
... ícios Fiscais (EBF), ou da redução da taxa de IRC, prevista nos arts. 35.º e 36.º do mesmo ... , de 30 de Junho, que aditou no Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas os ... -
Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
... de juros de mora sobre o capital, à taxa legal prevista para as dividas comerciais, até ... em dívida do preço líquido de imposto, ou seja € 4.933,63, acrescidos de juros, ...
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Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade recorrida " ... , S.A.", ... Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa ...
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Acórdão nº 0735/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I - A partir de 1 de Janeiro de 2007, por força do disposto no n.º 2 do art. 46.º do EBF (art. 49.º após a renumeração operada pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho), resultante da alteração resultante do art. 82.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2007) e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do art. 88.º da mesma Lei, os...
... , anulou parcialmente a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) respeitante ao ano ... taxa de imposto deve ser reduzida a metade e, bem ... -
Acórdão nº 0442/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - Com a introdução do art. 90.º-A do CIRC, operada pelo art. 10.º do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro, o legislador veio impor que «[o] reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efectuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso...
... fundamento em que o pedido de excesso de imposto retido na fonte foi efectivado antes da entrada ... juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios ... -
Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...
... Imposto Municipal sobre Imóveis relativo ao ano de 2010 ... taxa — não constitui fundamento de oposição à ... -
Acórdão nº 0532/09.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...
... àquela empresa, razão pela qual esse imposto é corrigido e liquidado oficiosamente à taxa ... -
Acórdão nº 00009/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado. II – As medidas de combate à desertificação humana e incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o...
... necessários para beneficiar da redução da taxa de IRC- Incentivos à interioridade, ao abrigo do ... criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), ...