acordao imposto taxa
-
Acórdão nº 0194/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
A norma do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na medida em que responsabiliza os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às
... que instaurou contra a liquidação do Imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e juros ... pela referida Portaria, e uma vez que a taxa reduzida de imposto estava dependente do ... -
Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... impugnada, e a respectiva cobrança do imposto e juros compensatórios, é ilegal e ... -lhe retido IRS no valor de € 51.198,26, à taxa de 15% ... Em 13/12/2005 foi-lhe efectuada a ...
-
Acórdão nº 00320/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I) Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria...
... indirectamente a base tributável e o imposto devido pelo sujeito passivo teve por base os ... mesmos preços para as mercadorias, ou que a taxa de inflação naqueles anos não tivesse sofrido ... -
Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... ão de acordo com os pressupostos e ónus imposto pelo artº.342, nº.1 do C.C. e artº.74 da Lei ... ão dos valores mobiliários, é tributado à taxa de 10%, conforme disposto no nº.4 do artigo 72 ...
-
Acórdão nº 0981/10.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
I - Nos termos do artigo 652.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ao processo judicial tributário ex vi artigo 281.º do CPPT, cabe ao relator deferir todos os termos do recurso até final, podendo as partes, sempre que se considerem prejudicadas pelos despachos proferidos pelo relator (que não sejam de mero expediente), requerer que sobre a matéria do despacho recaia acórdão, o que
... pronunciar sobre a eventual aplicação da taxa sancionatória prevista no artigo 531.º do CPC, ... outro Tribunal, atentos os limites imposto pelo princípio de separação de poderes ... -
Acórdão nº 01909/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos registrais a propósito do registo da aquisição de bens imóveis situados em Portugal a favor de um nacional. II - O facto de o regime geral das taxas ter passado a integrar a reserva relativa de competência
... porque estabelece um verdadeiro imposto ou taxa fiscal sem ter havido a necessária ... -
Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... mostrar apurado o quantum indemnizatório imposto ao devedor ... ( Mário Almeida Costa, Direito ... , quanto a serem devidos juros moratórios à taxa legal de 4% sobre o capital de 555.809,15 € ...
-
Acórdão nº 01866/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
I - A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos notariais a propósito de uma escritura de compra e venda de bens imóveis situados em Portugal outorgada por nacionais. II - O facto de o regime geral das taxas ter passado a integrar a reserva relativa de
... porque estabelece um verdadeiro imposto ou taxa fiscal sem ter havido a necessária ... -
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... contributiva para pagamento de um imposto referente a uma quantia de IVA que não recebeu ... incidem os juros, período a que se aplica a taxa de juros, indicação da taxa de juros aplicável ...
-
Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... 147,78 - referem-se quase em exclusivo, a imposto que incidiram sobre encargos/despesas que ... que só no final do mesmo se possa apurar a taxa de imposto, bem como o escalão no qual o ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... questáo fundamental de direito, com acórdáo proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou ... fiscal nos mesmos termos em que este é imposto aos dirigentes, funcionários e agentes da ... do pedido; f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito ...
-
Acórdão nº 0626/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
... IRC que no ano 2000 fora retido na fonte à taxa de 15% para os dividendos distribuídos àquela ... inexactidões/omissões de que resultou imposto inferior ao devido ... No decurso da acção ...
-
Acórdão nº 02594/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... para a cobrança de dívidas de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2014 e no montante ... fundamentos: a) Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos ...
-
Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade recorrida "EP - ... 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da Tabela Geral ...
-
Acórdão nº 09624/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... data da emissão da nota de crédito, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora ... pelo retardamento na restituição do imposto anulado, quer no período que antecedeu o prazo ...
-
Acórdão nº 01907/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007
... O que caracteriza a taxa é a sua natureza bilateral ou sinalagmática ... qualificar-se juridicamente como taxa ou imposto ... A taxa é definível como receita pública ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo ... , aquando da sua aquisição com iva à taxa normal; iv) - A transferência da CSR realizada ...
-
Acórdão nº 0541/14.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
... por si deduzida contra a liquidação da Taxa de Utilização Privativa de Terreno do Domínio ... , pugna por considerar que se trata de um imposto e não de uma taxa ... 2 - Sobre a matéria ...
-
Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...
... nos autos, contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... retenção na fonte por parte do C……, à taxa prevista na convenção, de 10% ... M. Sucede ... -
Acórdão nº 02600/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
: I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não
... ção da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas remeteu ... que determinava a aplicação de uma taxa de IRC mais favorável, não havendo lugar à ... -
Acórdão nº 148/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020
... taxa de publicidade e/ou ocupação da via pública ... al. i) CRP, por se tratar de um imposto e não de uma taxa.» ... 3. Notificada para ...
-
Acórdão nº 02174/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên
... , Ldª., contra a liquidação de taxa municipal pela emissão de licença de ... imposto à Recorrente é, precisamente, uma pena ... -
Acórdão nº 07807/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... deduzida contra o acto de liquidação de taxa no valor de €8.173,80, relativa ao Posto de ... relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 660.º nº 2 do Código de ...
-
Acórdão Nº 745/23 de Tribunal Constitucional, 08-11-2023
... taxa de instalação e funcionamento do posto ... de ... assume a natureza de um verdadeiro imposto, razão pela qual considera as ... referidas ...
-
Acórdão nº 025809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto. II - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente.
... prédio urbano ao pagamento de uma taxa urbanística ... Imputam ao despacho recorrido ... , pois procede à criação de um imposto não previsto na lei ... 3. A exigência da ...