acordão homicidio tribunal lisboa

I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe

I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas...

I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

I  -   É líquido que não é obrigatória a aplicação do regime instituído no DL 401/82. A atenuação especial da pena prevista no art. 4.º também não opera automaticamente; é necessário que se estabeleça positivamente que há sérias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado. II - A personalidade do recorrente, manifestada na prática do

I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos

O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2.º julgamento em 2.ª instância, como que uma nova oportunidade para lograr o resultado desejado. O que os recursos visam é corrigir eventuais erros ocorridos na primeira apreciação judicial sobre o objeto do processo, quer na vertente de facto, quer na vertente do direito aplicado. Por isso a doutrina e a jurisprudência os cognominam...

I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

I - Como é entendimento unânime do STJ, por aplicação da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico tenha sido imposta pena superior a 8 anos e, por outros, a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta...

I - O recorrente foi condenado por acórdão do tribunal colectivo na pena de 20 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, al. b), do CP, pena esta que foi confirmada por acórdão do tribunal da Relação, na sequência de recurso apresentado pelo arguido. II - O grau de ilicitude do facto é bastante elevado, tendo em conta a natureza

I - À luz da lógica e da normalidade das coisas, quando duas pessoas intervêm numa conduta que tem como alvo um terceiro, a atuação é concertada e os propósitos são conjuntamente assumidos. II - Se outras razões não houvesse, o comportamento do arguido recorrente ao ter apertado o pescoço da vítima, puxando ele de um lado e o coarguido do outro uma meia de vidro enrolada à volta dessa parte do...

Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

I - Se o tribunal atendeu no cúmulo jurídico superveniente a determinadas penas parcelares, por existirem informações nos autos que apontavam no sentido de as mesmas estarem em concurso com penas objeto do cúmulo jurídico, mas não carreou para os autos todos elementos necessários para a realização da decisão cumulatória, esta padecerá de nulidade, por falta de fundamentação. II - A sentença já...

1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação...

I - A evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão (prevista no art.º 61.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal) deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. II – Assim,...

I - Atingida uma certa fase processual, a anulação do julgamento, do acórdão condenatório ou, reenvio total ou parcial para novo julgamento, não faz com que se recue para a fase processual anterior, no que concerne à determinação dos prazos máximos de prisão preventiva. II - A confirmação em sede de recurso ordinário, prevista no n.º 6 do artigo 215.º do CPP, não tem de ser uma condenação...

I - O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena de 16 anos e 6 meses de prisão. II - Ao nível da determinação da medida concreta da pena, há que assinalar a elevada ilicitude da conduta. Embora os factos tivessem sido desencadeados por uma discussão entre o arguido e a vítima, discussão seguida...

I - A informação do adido da administração interna da República X e documentos conexos tratam-se de meras fotocópias de proveniência não identificada, sem qualquer valor probatório. Sendo que a confissão que os ditos documentos atribuem a Y não consta de declaração sua, por si assinada. Trata-se, pois, de um conjunto de documento sem virtualidade probatória e, como tais, considerados em si,...

I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

• Diário da República

Constitui contradição insanável do artigo 410º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal, que dá lugar à anulação do julgamento e reenvio, considerar nos factos provados como provado o dolo directo e condenar o arguido a título de dolo eventual. (elaborado pelo relator)

I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...