acordão homicidio tribunal lisboa

2474 resultados para acordão homicidio tribunal lisboa

  • Acórdão nº 951/18.6PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2020

    – Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

    ... 5.ª Secção (Criminal) da Relação de Lisboa: I–Relatório 1.– Em processo comum, sob ..., foram submetidos a julgamento, perante tribunal colectivo, no Juízo Central Criminal de Lisboa ... pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punível pelos ...
  • Acórdão nº 660/20.6GASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - Os indícios referidos no artigo 308.º do Código de Processo Penal podem definir-se como meios de prova que consubstanciam sinais da prática do crime, sendo certo que, para a decisão de pronúncia, a lei exige apenas a existência desses mesmos sinais, entendendo-se que existirá indiciação suficiente se o conjunto de elementos probatórios permitir formar convicção de que o arguido virá a ser...

    ... arguido AA, identificado nos autos, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p e p pelos artigos 131º, 132º, nºs 1 e ... da Silva, “Do Processo Penal Preliminar”, Editora Minerva, Lisboa...
  • Acórdão nº 791/14.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017

    I – Para a aplicação da suspensão da execução da pena, a lei define um requisito objectivo (condenação em pena de prisão não superior a 5 anos) e estabelece pressupostos subjectivos, determinados por finalidades político-criminais – os que permitam concluir pelo afastamento futuro do delinquente da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente: trata-s

    ... de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de homicídio por negligência, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos ... Penal – Homenagem a Claus Roxin», Universidade Lusíada Editora, Lisboa, 2002, p. 177-208. 24 – Assim, sempre que o julgador puder formular um ...
  • Acórdão nº 32/14.1PEAMD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I  -   O recorrente foi condenado pela autoria de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º do Código Penal, com a agravante do artigo 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão. II -   Pressuposto material de aplicação do regime da atenuação especial da pena do artigo 72.º do CP, arquitetado como válvula de segurança do...

    ... coletivo, n.º 32/14.1PEAMD, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Instância Central de Sintra – 1ª Secção Criminal – Juiz 2, ... 12 de dezembro de 2014, como autor material de: «um crime de homicídio (simples), na forma consumada, p. e p. pelo art.º 131.º do Código ...
  • Acórdão nº 1077/22.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – Só os juízos periciais, os juízos técnicos, científicos ou artísticos propriamente ditos, estão sujeitos à disciplina do art. 163º, nº 1 do Código de Processo Penal, e já não as circunstâncias fácticas que lhes serviram de fundamento II – É lícito ao julgador divergir da matéria de facto em que se baseia a conclusão pericial, sem que haja necessidade de fundamentação científica,...

    ...ência, na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:*1. RELATÓRIO Após ..., em autoria material, de um crime de homicídio" qualificado, previsto e punível pelos artigos 26\xC2"... Penal anotado inserto na base da PGD Lisboa. Regressando ao caso que examinamos, o ...
  • Acórdão nº 06P4594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I - A manifesta carência de defesa que impõe ao juiz a sua intervenção activa tem de ser evidenciada por um conjunto de circunstâncias processuais, que traduzam a ausência, sérias omissões ou o desinteresse patente do defensor nomeado, reveladas por si mesmas ou em consequência de alguma intervenção ou solicitação do próprio arguido. II - O juiz, se deve intervir em casos de carência manifesta

    ... processo, foi julgado e condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas b) ... anos na residência sita na Rua Afonso de Albuquerque, n° .., em Lisboa. Esta residência caracteriza-se por ser uma antiga pensão, cujos quartos ...
  • Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

    ... 2690/12.2TAGDM.P1 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar Acordam, em Conferência, as ... todos do Código Penal, de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, previsto e ...acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-01-200, processo n.º 1129/2006-9). AO - ...
  • Acórdão nº 173/08.4GBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A modalidade de dolo e a comissão por acção ou por omissão não integram o âmbito de protecção que o Código de Processo Penal pretende conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Assim,

    ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA Na Secção Criminal da ... pela autoria material de um crime de homicídio, p. e p. no art. 131º do Código Penal. No ..., Pólo do Instituto Superior Técnico de Lisboa. Efectivamente, partindo de uma análise ...
  • Acórdão nº 131/12.4GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos factos a condenação em pena acessória de proibição de conduzir relativamente aos crimes negligentes, não pode o arguido sofrer condenação na pena acessória decorrente da al. b) do nº 1 do artº 69 do CP. II) É o que sucede no caso dos autos, visto que o ilícito de homicídio por negligência do artº 137, nº do CP, pelo qual o arguido foi

    ...pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo disposto no artº 137º, nº 1, do Código ... Ou como decidiu o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09/06/2015, explicando bem o sentido interpretativo da dita alínea b) ...
  • Acórdão nº 318/11.7GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 14 anos de prisão e pela prática de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 anos e 4 meses de...

    ... Justiça    _ No processo comum nº 318/11.7GFVFX  da Comarca de Lisboa Norte - Loures - Inst. Central - Secção Criminal- J2, foi submetida a ..., dos seguintes crimes: a)         - um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. ...
  • Acórdão nº 3861/15.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

    ... prática: - Em co-autoria e na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado na pessoa do assistente DD, previsto pelos artigos 131.º, ... portuguesa, Pereira e Sousa, Classes dos Crimes, 2.ª edição, Lisboa, 1816, pág. 333, relativamente ao crime de roubo, escrevia: «Roubo é a ...
  • Acórdão nº 624/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
    ...homicídio), e de um crime doloso, mas antes a consequência de. um acidente de ... responsabilidade civil, Lisboa, Petrony, 2005, pp. 446-454; em sentido. favorável, a cit. anot. de M. ...
  • Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

    ... em, em autoria material e na forma consumada, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e 2, al. e) do ...actualmente residentes nas zonas de Lisboa e Loures. 79. Entre outras ocupações integrou um coro vocal, onde ...
  • Acórdão nº 396/16.2PBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Situada a moldura penal do homicídio agravado entre 10 anos e 8 meses de prisão e 21 anos e 4 meses de prisão, sempre será de ponderar que a pena de 14 anos de prisão, concretizada na instância para aquele crime, se situa no primeiro terço da moldura (3 anos e 4 meses acima do limite mínimo), ou seja, na dimensão menor da moldura, e que não se encontra, alegada ou não, qualquer circunstância...

    ... da prática de factos consubstanciadores de «- 1 (um) crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º, 132º, nº 1 e 2, ... Lisboa...
  • Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR

    ...ência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do PortoI. RelatórioI. 1. No ..., em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ...acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/6/2015 no processo n.º 54/12.7PARGR.L1-3 ...
  • Acórdão nº 1118/14.8JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O relatório social e o que dele consta é relevante em sede de determinação da pena (art. 370.º, n.º 1, do CPP), constituindo um elemento para auxiliar o juiz na determinação da medida da pena, para dar ao julgador elementos sobre as condições pessoais do arguido (art. 71.º, n.º 2, al. d), do CP). Uma vez que o arguido, em sede de recurso, não retira da arguição do desconhecimento do relatório

    ..., por acórdão de 10.04.2015, - pela prática de um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. ...Do procedimento (marcha do processo), Vol. III, Lisboa...
  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ... por acórdão de 10/5/2016, pela prática: · do crime de homicídio qualificado dos arts. 131º e 132º, nº 1 e nº 2 als. a), c) e e), todos ...   Recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 11/10/2016, para além de ter considerado ...
  • Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... da punição como pluralidade criminosa dos crimes de homicídio,. p. p. pelo artigo 131.º do CP e do crime de detenção de arma ... Europei a, na versão que lhe foi dada em Lisboa, em 13 de Dezembro de 2007,. A União reconhece os direitos, as ...
  • Acórdão nº 20/15.0PDOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O STJ é competente para conhecer de um recurso de acórdão que condenou o arguido na pena de 6 anos de prisão, restrito à dosimetria da pena aplicada e no âmbito do qual o recorrente não põe em causa os factos dados por provados, concretamente, a intenção de matar, mas a nulidade decorrente da motivação apresentada pelo tribunal a quo para a conclusão a que chegou segundo a qual o recorrente...

    ...ção do tribunal colectivo supra referenciado da comarca de Lisboa-Oeste (J3 – 2ª Secção Criminal – Instância Central, Cascais), o ... autos, foi condenado como autor material de um crime tentado de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º, 132º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 124/13.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - O tipo legal descrito no art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal (homicídio por negligência), tanto pode ser preenchido por acção como por omissão, desde que, neste último caso, se possa afirmar em relação ao agente a existência de um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado. II - O eixo estruturante dos delitos omissivos é a ideia fundamental de que a protecção do bem...

    ..., as arguidas MM e EE foram acusadas da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos art.º 15.º al.ª a) e 137.º, n.º 1, do ...) E para ser transferido para a unidade de referência hospitalar em Lisboa na área da cirurgia cardio-toráxica e cardio-vascular a fim de ser ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
    ...órdão fundamento decidiu que em caso de concurso dos crimes de homicídio por negligência do n.º 1 do artigo 137.º e ofensa à integridade ...319/10.2PTPRT.P1), do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.02.2016 (Proc. 384/15.6PZLSB.L1-9, cujo sumário enferma de lapso ...
  • Acórdão nº 697/16.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I) Sendo a génese do estado emocional vivenciado pela arguida a degradação da sua relação conjugal, à qual era totalmente alheia o seu filho, e a morte deste percecionada como condição para que ela pudesse concretizar o suicídio, por lhe ser insuportável que o filho ficasse em sofrimento pela sua morte, a arguida agiu num contexto de desespero. II) A morte do filho, embora determinada pelo...

    ... arguida Maria da prática, como autora material, de um crime de homicídio" qualificado, previsto e punível pelos art.132º, nºs 1 e 2, al. a), do C\xC3"...Lisboa...
  • Acórdão nº 562/12.0PCMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - Perante a globalidade da actuação do arguido e face à circunstância de a ofendida ter sido golpeada 23 vezes, sendo três dos golpes perfurantes e tendo um atingido a veia cava e outro um pulmão, o que obrigou a manobras de suporte avançado de vida, com ventilação assistida, intervenção cirúrgica de urgência, necessidade de ser sedo-anestesiada e de ter suporte transfusional, e tendo em...

    ... prática de factos integradores da autoria material de um crime homicídio qualificado na forma tentada. Realizada a audiência foi proferido ...      Lisboa...
  • Acórdão nº 880/14.2GACSC-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    I- Do ponto de vista processual, a inspeção lofoscópica realizada pelo OPC competente, incluindo a deteção, recolha e transferência de vestígios lofoscópicos, constitui um exame, que é tratado como meio de obtenção de prova, nos artigos 171.º e seguintes do CPP, com a finalidade específica de individualizar e fixar documentalmente os vestígios da prática de um crime, logo, susceptível de ter...

    ... ACORDAM, NA 9ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO O assistente/ ...: “Investiga-se nos autos um crime de homicídio na forma tentada. A fim de perceber os contornos ...
  • Acórdão nº 1424/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

    ... nos presentes autos são suscetíveis de integrar o crime de homicídio por negligência, previsto e punido no artigo 137.º do CP sendo, neste ... efeito, após se ter apeado do comboio que circulava no sentido Lisboa/Sintra e com o intuito do se dirigir para o exterior da estação, ...

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