acordao da dignidade humana pessoa
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela ... a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de enfermeiro, ... competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de enfermagem ...
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Acórdão nº 154/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2004
... do princípio fundamental supremo da dignidade da pessoa humana. O objectivo do Governo é, no ...
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Acórdão nº 033253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996
I - O princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, apenas proíbe o estabelecimento de distinções discriminatórias, ou seja, desprovidas de fundamento material e racional constitucionalmente relevante. II - O princípio do Estado de direito democrático implica uma ideia de respeito pela dignidade da pessoa humana e de protecção da confiança, no sentido...
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Acórdão nº 524/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 1998
... ípio da culpa, que deriva da essencial dignidade da pessoa humana ... Como se escreveu no ...
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Acórdão nº 12/23.6PHAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos de a prova produzida, as regras da lógica e da experiência comum, imporem...
... que é bom para si, e que é uma pessoa calma ... Disse que no dia 03.01.2023 chegou a ... , mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos ... https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao ... -
Acórdão nº 0443112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
Nos crimes fiscais, a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias em dívida não viola qualquer preceito constitucional.
... primeiros identificavam o arguido como a pessoa a quem entregaram os trabalhos e a quem pagaram; ... Num quadro constitucional onde avulta a dignidade da pessoa humana e o seu valor moral bem como a ... -
Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
- Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...
... , seja directamente, seja por interposta pessoa) pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, ... de a vexar e de ofender na sua honra e dignidade ... Por outro lado, importa sublinhar que ... ão da pessoa individual e da sua dignidade humana. O âmbito punitivo deste tipo de crime inclui os ... -
Acórdão nº 94-0481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso None)
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç
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Acórdão nº ACTC6434 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... /12.5TVLSB, o arguido AA, referindo-se à pessoa do assistente, afirmou o seguinte, no trecho ... elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui, tais como o carácter, a lealdade, a idade, a rectidão, ou seja a dignidade subjectiva, o património pessoal e interno de ... -
Acórdão nº 0341618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... 1º (dignidade da pessoa humana) 2º (princípio do Estado de ...
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Acórdão nº 1296/16.1PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018
... de violência doméstica, cometido sobre a pessoa da sua então namorada CL, p. e p. pelo art.º ... ou moral, de modo incompatível com o dignidade do pessoa humano". Segundo o Código Penal, ... incompatível com o dignidade do pessoa humana".Também confirmou esta e o Tribunal a quo deu ...
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Aviso n.º 18589/2021
... a) Respeito pelos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana b) Isenção c) Integridade e Probidade d) ... eticamente consonantes com a dignidade do exercício de funções públicas e ...
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Acórdão nº 341/21.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-09-2022
Analisada a factualidade dada como provada, na sua globalidade complexiva, verifica-se que o arguido, de modo repetido, praticou diversos atos sobre a pessoa da assistente, que vão das injúrias à violência física, atos que, em nosso entender, constituem atitudes de degradação, humilhação e secundarização da vítima, afetando-a, de modo significativo e relevante, não só no seu bem-estar (físico e...
... vários comportamentos atentatórios da dignidade da ofendida, ocorridos em datas diversas; ... 4 ... -estar, autoestima e dignidade de qualquer pessoa que partilhe com outra a sua vida, bem como a do ... ão da pessoa individual e da sua dignidade humana” ... No dizer de Plácido Conde Fernandes (in ... - Acórdão nº 01B4384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
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Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
... dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se ...
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Acórdão nº 00119134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2002
1 - O enquadramento das funções numa das alíneas do nº1 do artº13º, nº1 da LDT e a existência de acordo do trabalhador, embora constituam condições necessárias para a concessão de isenção de horário de trabalho não constituem, contudo, condições suficientes, na medida em que o regime de isenção de horário de trabalho depende de autorização da IGT. 2 - Como o trabalhador, em regime de isenção...
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Acórdão nº 0541858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal, no domínio do RGIT prescinde da intenção de apropriação das prestações tributárias.
... ção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa e, em último termo, o direito à ... com o respeito pela dignidade da pessoa humana ... Porém, como se escreveu no Acórdão nº ... -
Acórdão nº 00119134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso None)
1 - O enquadramento das funções numa das alíneas do nº1 do artº13º, nº1 da LDT e a existência de acordo do trabalhador, embora constituam condições necessárias para a concessão de isenção de horário de trabalho não constituem, contudo, condições suficientes, na medida em que o regime de isenção de horário de trabalho depende de autorização da IGT. 2 - Como o trabalhador, em regime de isenção...
- Acórdão nº 0056364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0056364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 614/21.5PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-05-2023
I – Os bens jurídicos protegidos pelo tipo legal de crime de “Morte e maus tratos de animal de companhia” (artigo 387º, números 3 e 4, do Código Penal) são o bem-estar, a integridade física e a vida dos animais de companhia. II – A garantia do bem-estar animal não foi, ainda, objeto de ponderação expressa por parte do legislador constitucional português. III – O princípio da dignidade da pessoa...
... », isto é, terão que possuir «dignidade constitucional»; ... 5. Reconhecendo-se não ... ou a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (e/ou de qualquer direito não escrito ... -
Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2021
... pessoa, mas " ... uma determinada conceção de vida ... com a sua condição humana, ao nível de cordialidade, simpatia, liberdade e ... dignidade ou a autonomia das pessoas - homens ou mulheres - ...
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Acórdão nº 283/04 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2004
... fundamento da ordem jurídica ? que é a pessoa humana, na sua eminente dignidade ? e pela sua ...
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Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... especial ligação deste direitos à dignidade da pessoa humana, e, na sua oportunidade, pela ...