acordao da dignidade humana pessoa
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Acórdão nº 283/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
... fundamento da ordem jurídica ? que é a pessoa humana, na sua eminente dignidade ? e pela sua ...
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Acórdão nº 00119134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso None)
1 - O enquadramento das funções numa das alíneas do nº1 do artº13º, nº1 da LDT e a existência de acordo do trabalhador, embora constituam condições necessárias para a concessão de isenção de horário de trabalho não constituem, contudo, condições suficientes, na medida em que o regime de isenção de horário de trabalho depende de autorização da IGT. 2 - Como o trabalhador, em regime de isenção...
- Acórdão nº 0056364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0056364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... especial ligação deste direitos à dignidade da pessoa humana, e, na sua oportunidade, pela ...
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Acórdão nº 23/04.0 TAVNO-C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2009
1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do art.º371º-A do CPP, tem como pressuposto a sucessão de leis penais no tempo, desde que a nova lei de imediato e em abstracto se revele mais favorável, de tal modo que operando-se um juízo de prognose póstuma, reportado à data da audiência de discussão e julgamento, em que os factos foram apreciados, seja de concluir como...
... Sucede que o menor tinha o arguido por pessoa violenta ... Nos meses que se seguiram o menor ... , atento o seu carácter conatural à dignidade da pessoa humana e essencial ao convívio social, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... pessoa singular ou coletiva -] que, tendo em conta ... acesso aos tribunais no princípio da dignidade da pessoa humana -, inferindo-se assim a ...
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Acórdão nº ACTC00003363 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1992 (caso NULL)
I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana e os do respeito e garantia dos...
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Acórdão nº 312/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2000
... À arguida pessoa colectiva foi assacada a responsabilidade pelos ... contrária à noção de liberdade e de dignidade humanas. Com efeito, privar um indivíduo da ... com o respeito pela dignidade da pessoa humana" ... \xC2" ...
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Acórdão nº ACTC00003303 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1992 (caso NULL)
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão da constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas...
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Acórdão nº 599/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2019
... dignidade da pessoa humana, da ... igualdade e, sobretudo, ...
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Acórdão nº ACTC00003438 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão de constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas...
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Acórdão nº 0045725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993
I - O direito à vida nunca poderá corresponder, na sociedade em que vivemos, assente na dignidade da pessoa humana e no valor supremo de vida humana, a uma compensação ridícula, banal, trivial e fútil, sem transcendência, sob pena de preversão, dos referidos valores, constitucionalmente consagrados - arts. 1 e 25 da Constituição da República. II - Assim e no caso concreto, a quantia de 2500...
... na sociedade em que vivemos, assente na dignidade da pessoa humana e no valor supremo de vida ... -
Acórdão nº 0045725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
I - O direito à vida nunca poderá corresponder, na sociedade em que vivemos, assente na dignidade da pessoa humana e no valor supremo de vida humana, a uma compensação ridícula, banal, trivial e fútil, sem transcendência, sob pena de preversão, dos referidos valores, constitucionalmente consagrados - arts. 1 e 25 da Constituição da República. II - Assim e no caso concreto, a quantia de 2500...
... na sociedade em que vivemos, assente na dignidade da pessoa humana e no valor supremo de vida ... -
Decisões Sumárias nº 9/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2001
... contrária à noção de liberdade e de dignidade humanas. Com efeito, privar um indivíduo da ... contende com o respeito pela dignidade da pessoa humana ... Porém, como se escreveu no ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa ; b) Em que os visados consintam , desde que o ... área que tem por objecto a habitação humana , aquele espaço fechado e vedado a estranhos , ... dos cidadãos , com respeito pela dignidade respectiva e o justo equilíbrio entre a ...
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Acórdão nº 044695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 1993 (caso NULL)
I - Os prazos de prescrição do procedimento criminal são determinados em função da pena abstracta aplicável à infracção, não contando as circunstâncias que modifiquem os limites da sanção. II - Para efeitos do n. 1 do artigo 98 do Código Penal de 1929, a essencialidade da diligência envolve matéria de facto que escapa à sindicância do Supremo Tribunal de justiça. III - O princípio da presença dos
... exercidos com salvaguarda do bom nome e dignidade da pessoa humana. VI - Os tribunais e os ... -
Acórdão nº 322/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2000
... fundando-se o direito à habitação na dignidade da pessoa humana (ou seja, naquilo que a pessoa ...
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Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”
... dignidade pessoal, reflectido no preceito contido no art ... nossos): «Desde o momento em que uma pessoa adquire a qualidade de arguido é-lhe assegurado ... ou direitos fundamentais como a dignidade humana, a liberdade de acção e a presunção de ... -
Acórdão nº 2226/13.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
O desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo, o qual é considerado o mínimo exigível para se respeitar o principio da dignidade humana.
... prestação de alimentos que: 1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não ... é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada ... -
Acórdão nº 0002145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
I - A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa têm consagração constitucional, nos arts. 37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, algumas delas de serem qualificadas como crimes, cometidas no exercício de funções públicas. II - Porém, esses direitos de informar e ser...
... dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais ... - Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº ACTC00002828 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - A subsistencia da norma impugnada, que impõs as seguradoras responsaveis pelo pagamento de pensões por morte causada por acidente de trabalho ja fixadas a data da sua entrada em vigor o encargo de as actualizarem anualmente, tratando-se de uma norma de direito pre-constitucional, esta dependente da sua conformidade com a Constituição e com os principios nela consignados. II - No principio de...
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Acórdão nº 0002145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa têm consagração constitucional, nos arts. 37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, algumas delas de serem qualificadas como crimes, cometidas no exercício de funções públicas. II - Porém, esses direitos de informar e ser...
... dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais ... -
Acórdão nº 0002145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa têm consagração constitucional, nos arts. 37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, algumas delas de serem qualificadas como crimes, cometidas no exercício de funções públicas. II - Porém, esses direitos de informar e ser...
... dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais ...