acordao da dignidade humana pessoa
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Acórdão nº 155/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... Com efeito, como pode uma pessoa que responde a uma oferta pública de emprego na ... º 1, alínea b)) e com o princípio da dignidade da pessoa humana do artº 1º da Constituição ...
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Acórdão nº 0021469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1988
I - O legislador, ao estabelecer tabelas salariais, visou assegurar aos respectivos destinatários níveis mínimos de remuneração a fim de lhes proporcionar condições de vida compatíveis com a dignidade inerente à própria pessoa humana. II - Para tanto, é irrelevante que esses mínimos sejam alcançados, considerando - no caso de remunerações mistas - a parte certa ou a parte variável, apenas...
... condições de vida compatíveis com a dignidade inerente à própria pessoa humana. II - Para ... -
Acórdão nº 0544312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A busca a efectuar numa garagem colectiva não tem que ser autorizada pelo Juiz. II- Os depoimentos para memória futura recolhidos noutro país, através de carta rogatória, só podem valer como prova se forem lidos na audiência, com vista ao exercício do contraditório.
... -se perigoso, se detido por determinada pessoa, considerando a personalidade ou o modo de vida ... o destino a habitação ou permanência humana ... Não sabemos se o espaço em causa nos ... ser «dimensionado e moldado pela dignidade da pessoa humana, na sua vertente de intimidade ... -
Acórdão nº 0337553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995
I - O direito de informar tem, necessariamente, de ser exercido com a salvaguarda do bom nome e reputação e dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados na C. R. P. e designadamente nos seus artigos 1, 25 n. 1 e 26 n. 1 e no art. 4 n. 2 do Decreto-Lei n. 85-C/75 de 26 de Fevereiro. II - Não se exerce correctamente o direito de informar quando se notícia um facto ofensivo do...
... salvaguarda do bom nome e reputação e dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais ... -
Acórdão nº 0337553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)
I - O direito de informar tem, necessariamente, de ser exercido com a salvaguarda do bom nome e reputação e dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados na C. R. P. e designadamente nos seus artigos 1, 25 n. 1 e 26 n. 1 e no art. 4 n. 2 do Decreto-Lei n. 85-C/75 de 26 de Fevereiro. II - Não se exerce correctamente o direito de informar quando se notícia um facto ofensivo do...
... salvaguarda do bom nome e reputação e dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais ... -
Acórdão nº 0337553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)
I - O direito de informar tem, necessariamente, de ser exercido com a salvaguarda do bom nome e reputação e dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados na C. R. P. e designadamente nos seus artigos 1, 25 n. 1 e 26 n. 1 e no art. 4 n. 2 do Decreto-Lei n. 85-C/75 de 26 de Fevereiro. II - Não se exerce correctamente o direito de informar quando se notícia um facto ofensivo do...
... salvaguarda do bom nome e reputação e dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais ... -
Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... ática de um crime de ofensa à memória de pessoa falecida, p. e p. pelo artº 185º, nº 1, do C ... utilização abusiva e contrária à dignidade humana (art.ºs 37º e 18º, nº 2, da ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... 3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela ... a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de enfermeiro, ... competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de enfermagem ...
- Acórdão nº 08P2872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 154/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... do princípio fundamental supremo da dignidade da pessoa humana. O objectivo do Governo é, no ...
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Acórdão nº 524/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1998
... ípio da culpa, que deriva da essencial dignidade da pessoa humana ... Como se escreveu no ...
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Acórdão nº 033253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996
I - O princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, apenas proíbe o estabelecimento de distinções discriminatórias, ou seja, desprovidas de fundamento material e racional constitucionalmente relevante. II - O princípio do Estado de direito democrático implica uma ideia de respeito pela dignidade da pessoa humana e de protecção da confiança, no sentido...
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Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
- Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...
... , seja directamente, seja por interposta pessoa) pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, ... de a vexar e de ofender na sua honra e dignidade ... Por outro lado, importa sublinhar que ... ão da pessoa individual e da sua dignidade humana. O âmbito punitivo deste tipo de crime inclui os ... -
Acórdão nº 0443112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
Nos crimes fiscais, a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias em dívida não viola qualquer preceito constitucional.
... primeiros identificavam o arguido como a pessoa a quem entregaram os trabalhos e a quem pagaram; ... Num quadro constitucional onde avulta a dignidade da pessoa humana e o seu valor moral bem como a ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... /12.5TVLSB, o arguido AA, referindo-se à pessoa do assistente, afirmou o seguinte, no trecho ... elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui, tais como o carácter, a lealdade, a idade, a rectidão, ou seja a dignidade subjectiva, o património pessoal e interno de ... -
Acórdão nº 94-0481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso None)
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç
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Acórdão nº ACTC6434 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç
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Acórdão nº 1296/16.1PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018
... de violência doméstica, cometido sobre a pessoa da sua então namorada CL, p. e p. pelo art.º ... ou moral, de modo incompatível com o dignidade do pessoa humano". Segundo o Código Penal, ... incompatível com o dignidade do pessoa humana".Também confirmou esta e o Tribunal a quo deu ...
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Acórdão nº 0341618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... 1º (dignidade da pessoa humana) 2º (princípio do Estado de ...
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Aviso n.º 18589/2021
... a) Respeito pelos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana b) Isenção c) Integridade e Probidade d) ... eticamente consonantes com a dignidade do exercício de funções públicas e ...
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Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
... dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se ...
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Acórdão nº 0541858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal, no domínio do RGIT prescinde da intenção de apropriação das prestações tributárias.
... ção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa e, em último termo, o direito à ... com o respeito pela dignidade da pessoa humana ... Porém, como se escreveu no Acórdão nº ... -
Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... pessoa, mas " ... uma determinada conceção de vida ... com a sua condição humana, ao nível de cordialidade, simpatia, liberdade e ... dignidade ou a autonomia das pessoas - homens ou mulheres - ...
- Acórdão nº 01B4384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 00119134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2002
1 - O enquadramento das funções numa das alíneas do nº1 do artº13º, nº1 da LDT e a existência de acordo do trabalhador, embora constituam condições necessárias para a concessão de isenção de horário de trabalho não constituem, contudo, condições suficientes, na medida em que o regime de isenção de horário de trabalho depende de autorização da IGT. 2 - Como o trabalhador, em regime de isenção...