Acórdão nº 0021469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução20 de Junho de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART83.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/15 IN AD N228 PAG1480. AC RP DE 1979/05/07 IN CJ PAG1027. AC RP DE 1979/11/19 IN CJ PAG1525. AC STA DE 1976/07/27 IN AD N179 PAG1507. AC STA DE 1973/06/12 IN AD N142 PAG1436. AC STA DE 1972/03/21 IN AD N125 PAG727.

Sumário: I - O legislador, ao estabelecer tabelas salariais, visou assegurar aos respectivos destinatários níveis mínimos de remuneração a fim de lhes proporcionar condições de vida compatíveis com a dignidade inerente à própria pessoa humana. II - Para tanto, é irrelevante que esses mínimos sejam alcançados, considerando - no caso de remunerações...

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