acórdão crime burla

Suscita particulares exigências de prevenção geral, a ponto de não se considerar verificado o pressuposto substancial de concessão da liberdade condicional decorrente da alínea b) do nº 2 do artigo 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos...

I - O crime de burla previsto e punido pelo artigo 313 do Código Penal, não implica a necessidade de erro ou engano provocados por um comportamento activo do agente, por palavras ou actos, podendo também ser provocados por comportamentos passivos; II - Nesse crime, não interessa saber o destino que o arguido deu ao dinheiro recebido, interessando apenas apurar que o agente o recebeu e o integrou...

I - Comete o crime de burla agravada quem, pretendendo receber a quantia de 3006370 escudos da Direcção de Abastecimento da Força Aérea, relativa a um contrato de fornecimento, e sendo-lhe pedida a documentação de embarque de mercadoria, declarou por escrito que a mesma havia sido remetida pelos CTT, sabendo que tal facto não correspondia à verdade e só assim conseguindo que aquela entidade lhe...

I - O crime de burla agravada, previsto e punivel pelo artigo 314 alinea c) do Codigo Penal, não admite a figura da tentativa. II - Para que o agente do crime não repare o valor do prejuizo, necessario se torna que este ja se tenha verificado, e, consequentemente, que o crime ja se haja consumado. III - A admitir-se a configuração de um crime de burla agravada tentado, com referencia ao artigo 314

Para que um réu pudesse ser condenado por crime de burla - além do crime de roubo por que estava pronunciado- era necessário que tivesse sido alegado e provado que ele se intitulou proprietário de coisa provada, que a empenhou convencendo desse facto o dono da casa de penhoras e que este só fez o contrato por não ter dúvidas de que estava a celebrá-lo com o proprietário.

A utilização de transporte público sem bilhete constitui crime público, de burla, se o arguido não agir por necessidade.

I - A habitualidade, como agravante qualificativa do crime de burla p. e p. no art. 313 do CP., é um conceito abstracto e, como tal, há-de ter como suporte factos reais concretos, donde tal se possa inferir. II - Assim, não se pode, de facto, defender que a expressão ou conceito "habitualidade", ou outro de significado equivalente, devem constar do despacho de pronúncia.

O dolo não se presume - e o crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código Penal...

O dolo não se presume, e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código

O valor a atribuir no crime de burla deve ser o do bem, independentemente de quaisquer condições e, por isso, não é legítimo fazer-se apelo a lucros hipotéticos, altamente aleatórios ou aceitar-se a formulação genérica de que da actuação do arguido advieram prejuízos de valor de dezenas de milhares de contos, inapurados, num despacho com a valia do da pronúncia.

Se os factos descritos na acusação não integram um crime de burla mas apenas os de falsificação e uso de documento falsificado e o MP imputou ao arguido os três tipos juridico-criminais não é aplicável o art. 351 do CPP de 1987: o Juiz deverá apreciar a matéria de facto narrada não podendo determinar que os autos voltem ao MP para reformular a acusação.

O dolo não se presume, e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código

I - Não está amnistiado o crime de burla simples previsto e punido pelo artigo 313 do Código Penal de 1982, quando cometido por cheque falsificado. II - Aplica-se a lei nova quando exige queixa quando a anterior o não exigia por mais favorável ao arguido.

O dolo não se presume - e o crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do...

Se o crime de burla é habitual no agente, expressão de uma vontade e tendência da sua parte, que se afirma plurimamente na efectivação da mesma resolução, não podem as diversas burlas efectuadas serem englobadas numa continuação criminosa, já que esta requer não apenas que o agente seja pressionado por uma força exterior que lhe reduza significativamente a culpa, como também que todos os crimes...

I - São elementos constitutivos de crime de burla: a) erro ou engano astuciosamente provocados; b) para determinação de outrém a actuação que lhe cause ou a terceira pessoa prejuízo patrimonial; c) intenção de obter para si ou para outrém um enriquecimento ilegítimo. II - Para que haja tentativa punível é necessário que tenham sido praticados actos de execução. III - Não é punível o acto de execuç

I - O crime de burla previsto no artigo 313 do Codigo Penal consuma-se quando o defraudado larga mão da coisa, de modo a não poder obstar a que ela possa chegar ao poder do burlão e regresse a sua propria esfera de poder. II - Nas entregas por via indirecta, a partir da emissão da coisa que e objecto do crime com destino ao burlão, perdido completamente o dominio do defraudado sobre ela, esta...

1 – Está em causa a ocorrência em que um indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ao serviço MBWAY e a associar a referida aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à

I - No crime de burla, o elemento "erro ou engano" consiste numa falsa representação da realidade provocada pelo agente que leva o burlado a representar mentalmente os factos que lhe são apresentados por forma diversa do que eles têm na realidade. II - Trata-se, pois, de um falso convencimento da realidade que nasce, no caso do engano, da mentira que é dada a conhecer pelo burlão, e, no caso do...

I. Não é recorrível para o STJ a parte da decisão condenatória confirmada pelo tribunal da relação relativamente às penas de prisão inferiores a 5 anos de prisão; II. Enquanto tribunal de revista, o STJ carece de competência para conhecer dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto e do erro notório na apreciação da prova, salvo se, ao decidir de direito, resultarem da própria...

Tenha ou não deduzido pedido civil, tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artº 111º CP, num crime de burla tributária, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.

I- O crime de burla ( art. 313 C. P. ) configura-se atraves dos seguintes pressupostos: a) obtenção para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo; b) que o agente, para obtenção desse enriquecimento, astuciosamente induza em erro ou engano outrem; c) e que atraves desses meios determine o ofendido ou contra-parte a pratica de actos causadores de prejuizos materiais. II- Não esta...