Acórdão nº 0054595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1 ART314.

Sumário: I - No crime de burla, o elemento "erro ou engano" consiste numa falsa representação da realidade provocada pelo agente que leva o burlado a representar mentalmente os factos que lhe são apresentados por forma diversa do que eles têm na realidade. II - Trata-se, pois, de um falso...

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