Acórdão nº 0042295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelADOLFO CASTRO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: RECTIFICADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART468 PARÚNICO ART366 N1 N2. CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART12O N1 A N2 ART228 N1 C N2 ART313 ART314.

Sumário: I - A habitualidade, como agravante qualificativa do crime de burla p. e p. no art. 313 do CP., é um conceito abstracto e, como tal, há-de ter como suporte factos reais concretos...

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