acórdão crime burla

I - Cometem o crime de burla previsto e punivel pelo artigo 313 do Codigo Penal, aqueles que convencem a mulher do ofendido de que este os autorizara a levar de sua casa um televisor e uma maquina de lavar para reparação, o que se provou não corresponder a verdade, não mais restituindo tais objectos. II - E irrelevante do ponto de vista juridico-penal, a circunstancia de entre o ofendido e os...

"O R. foi absolvido do crime de burla agravada pelo qual vinha pronunciado, processando-se o julgamento no regime do CPP/29. Pretende o recorrente (assistente) que sejam alteradas as respostas dadas a determinados quesitos com base nos documentos juntos aos autos. - Embora a Relação conheça de facto e de direito (art. 665 CPP/29) o certo é que, tais documentos que foram apreciados pelo colectivo -

I - Para o preenchimento do crime de burla é indispensável, por um lado, que o agente, movido por intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, para si ou terceiro, provoque na vítima, astuciosamente, erro ou engano sobre factos, e, por outro, que esta (a vítima), determinada por aquele erro ou engano, pratique actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. O prejuízo é...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso não doloso de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso negligente de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - Tratando-se de crimes, essencialmente, dolosos (exige-se, expressamente, no crime de burla descrito no art. 313, n. 1, do Código Penal (CP), a "intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo de através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente (o agente) provocou...", e, no crime de burla descrito no art. 316, n. 1, al. a), CP, a "intenção" de não pagar os...

1- Para ocorrer o crime de burla da previsão do art. 313 do C. Penal e condição que o agente induza em erro, artificiosamente, ou engane outrem, para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo, assim determinando o sujeito passivo a pratica de actos causadores de prejuizos patrimoniais. 2- Alegando o ofendido que o arguido emitiu um cheque a seu favor e seguidamente deu instruções

I - São elementos do crime de burla da previsão do artigo 313 do Código Penal: a) uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocados; b) para determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; c) intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Não integra a prática desse crime a seguinte factualidade: a) para...

1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

I - O arguido, pronunciado pela co-autoria de um crime de burla agravada ( habitualidade e valor considerável do prejuízo ), não tem legitimidade para, no mesmo processo, deduzir pedido cível contra o co-autor desse crime e contra as entidades que, na versão da pronúncia, foram lesadas com a prática da infracção. II - O estatuto de arguido mantém-se ao longo de todo o processo. E o artigo 74 do...

I - Deve ser pronunciado pela prática de um crime de burla na forma continuada - artigo 313, nºs 1 e 30, Código Penal - o funcionário bancário que, encarregado dos depósitos a prazo, os constitui atribuindo-lhes datas-valor retroactivas, com o objectivo de gerar juros indevidos que, no vencimento, o respectivo banco, na convicção de serem devidos, paga aos clientes, ficando, assim prejudicado nas

• Diário da República

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso negligente de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

I - É contravenção e não crime de burla (artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982) o uso não doloso de transporte colectivo, sem título válido. II - Ignorando-se por que motivo seguia o arguido viagem sem título de transporte nem por que, posteriormente, não pagou a multa, e (aferindo-se a existência do dolo relativamente ao momento da prática da conduta), nessa base meramente...

Há indícios suficientes para receber a acusação, por crime de burla, previsto e punível pelo artigo 313, n. 1 do Código Penal, no caso de o agente se dirigir a um posto de abastecimento (não revelando ao empregado a sua intenção de não pagar o combustível, sob pretexto de o patrão deste ter uma dívida para consigo) gerando no empregado a convicção errada de que iria ser pago imediatamente por...

I - O preenchimento da descrição legal do tipo de crime - burla - da alínea c) do nº 1 do artigo 316 do Código Penal exige que o agente saiba que pelo transporte deve pagar um preço, que se negue a fazê-lo e que tenha actuado com essa intenção. II - A norma do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal não revogou os preceitos contravencionais do Regulamento para a Exploração e Polícia dos...

A utilização sem bilhete de transporte publico constitui uma transgressão e não um crime de burla.

I - A norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção criminal. II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não...

I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

- Na análise da questão sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu à acusação pública, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa peça, a qual define o objeto do processo. - O instituto processual que concretiza o direito fundamental de participação do ofendido no processo penal – o estatuto do assistente –, concretização da...