Acórdão nº 0409172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1. CPP29 ART349. CPP87 ART283 N2.

Sumário: I - O crime de burla previsto e punido pelo artigo 313 do Código Penal, não implica a necessidade de erro ou engano provocados por um comportamento activo do agente, por palavras ou actos, podendo também ser provocados por comportamentos passivos; II - Nesse crime, não interessa saber o destino que o arguido deu ao dinheiro recebido, interessando apenas apurar que o agente o recebeu e o integrou ilicitamente no seu património, recebendo-o através de um comportamento omissivo junto do credor; III - Sendo assim se, indiciariamente, se demonstra que os arguidos deram de penhor...

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