Acórdão nº 0036785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART447 ART577 ART571 PAR3. CP886 ART432 ART435 N2 ART450.

Sumário: Para que um réu pudesse ser condenado por crime de burla - além do crime de roubo por que estava pronunciado- era necessário que tivesse sido alegado e provado que ele se intitulou proprietário de coisa...

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