Acórdão nº 98P1366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313. CP95 ART217.

Sum·rio : Os elementos constitutivos do tipo legal de crime de burla (artigo 313, do C.P./82, e 217, do C.P./95) s„o: (a) a conduta astuciosa ou enganosa do agente; (b) o erro ou engano do sujeito passivo; (d) o acto de disposiÁ„o patrimonial por este praticado; (e) o prejuÌzo do sujeito passivo; (f) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o erro do sujeito passivo, e entre este e o acto de disposiÁ„o e o...

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