Acórdão nº 0006335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução24 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART351.

Sum·rio: Se os factos descritos na acusaÁ„o n„o integram um crime de burla mas apenas os de falsificaÁ„o e uso de documento falsificado e o MP imputou ao arguido os trÍs tipos juridico-criminais n„o È aplic·vel o art. 351 do CPP de 1987: o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT