acordao aluguer duracao longa
-
Acórdão nº 8453/15.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Só com o aditamento do art. 24.º-A ao CIRC, pelo DL n.º 420/93, de 28 de dezembro, e posteriormente com o aditamento de um n.º 2 a este preceito legal pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de dezembro é que o legislador institui um regime especial que regulamenta as situações de entrega de um bem objeto de locação financeira ao locador seguida de relocação desse bem ao mesmo locatário (lease back), caso em
... , do valor de 1.545.269$00, referente ao aluguer" das viaturas sem condutor em regime de longa dura\xC3" ... -
Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... - Celebrou com a Requerida um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto o referido ...
-
Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...
... , ou seja, à luz do contrato de aluguer de veículo em regime de longa duração, ... -
Acórdão nº 0101/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
... de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração); M-Ambas corrigiram valores ...
-
Acórdão de 28 de Outubro de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de aluguer de longa duração Indemnização pela falta de restituição da coisa, Inaplicabilidade do art.° 1045.° do CC
... preceito é inaplicável ao contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel cujo ... -
Acórdão nº 930/16.8T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - Mesmo o entendimento jurisprudencial que admite a elisão da presunção através de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa por parte de quem nada disse no prazo da defesa a que se refere o art. 171.º nº3 do C. Estrada, sempre exige alegação e prova de que o autor da contraordenação é um determinado cidadão, devidamente identificado. II - Se no recurso de impugnação...
... o condutor; c) Locatário, no caso de aluguer" operacional de veículos, aluguer de longa duraç\xC3" ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... ) dos Recorridos, através da manus longa do C…, em detrimento e menoscabo dos direitos e ... , em especial através do pagamento de aluguer de automóveis e pagamentos de gasolina nas ... -
Acórdão nº 0521192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- A resolução do contrato de aluguer de veículo automovel pode ser livremente estipulado pelas partes, não carecendo de decisão judicial. II- Do mesmo modo, as consequências de tal resolução podem livremente ser estipuladas pelas partes.
... ter celebrado com os Réus um contrato de aluguer" de veículo automóvel sem condutor de longa dura\xC3" ... -
Acórdão nº 0333462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
A resolução de um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode efectuar-se por via extra judicial.
... , em síntese, que celebrou contrato de aluguer de veículo sem condutor de longa duração não ... -
Acórdão nº 01874/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... ção Financeira mobiliária [Leasing e Aluguer de Longa Duração Financeiro (doravante ALD ...
-
Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... e contratos, incluindo os de locação ou aluguer de longa duração, de compra e venda de bens ... -
Acórdão nº 02B2727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... das rendas pagas pelos locatários de longa duração sem lhe pagar as rendas estabelecidas ... última, locatários nos contratos de aluguer de longa duração; -As propostas com base nas ...
-
Acórdão nº 101/11.0JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condenações, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso, sido objecto de realização de um cúmulo jurídico de penas, o tribunal deve “desfazer” esse anterior cúmulo e realizar um novo cúmulo jurídico de penas em que atenderá às penas englobadas em anterior concurso e às penas dos...
... à ofendida que lhe fizesse um contrato de aluguer em nome desta, alegando que pagaria as ... situação passageira, mais breve ou mais longa, mas não um traço da personalidade (ou seja, ... -
Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...
... 14.38.pagavamos renda à Academia e o aluguer do mobiliário e instrumentos ... 14:59.até ... emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação ... -
Acórdão nº 0453206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- A locadora de contrato de ALD pode resolver o contrato, em caso de incumprimento do locatário, sem necessidade de previamente, intentar a pertinente acção judicial. II- Mesmo que tal direito não lhe fosse conferido pelo contrato, é-o pela lei - Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro.
... celebrado com o 1º Réu um contrato de aluguer" de veículo automóvel sem condutor de longa dura\xC3" ... -
Acórdão nº 081/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I – O Tribunal de Justiça UE, no proc. C-183/13 – esclareceu que, se houver elementos que permitam concluir que as operações que conferem direito à dedução de imposto representam uma parte mais que proporcional dos custos comuns originados pelos bens e serviços de utilização mista – como aconteceria se a utilização desses bens e serviços de utilização mista fosse sobretudo...
... mobiliária, como o Leasing e o Aluguer de Longa Duração Financeiro (ALD Financeiro); ... -
Acórdão nº 2099/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. Da declaração assinada pelo locador de veículo em longa duração e ainda assinada pelo locatário em que o primeiro declara receber o veículo antes do decurso do prazo estipulado, e declara, ainda, que tal entrega não serve de quitação das importâncias devidas no âmbito do mesmo contrato, só por si, não resulta ter havido denúncia do mesmo contrato pelo locatário. II. Peticionadas as rendas...
... , ter celebrado com o réu um contrato de aluguer de longa duração relativo a um veículo ... -
Acórdão nº 15787/15.8T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018
I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental...
... do mencionado veículo automóvel (aluguer de longa duração) eram suportados integralmente ... -
Acórdão nº 1946/09.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - A LCCG – DL n.º 446/85, de 25-10 – é um diploma que está imbuído do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de adesão celebrados entre as partes, nomeadamente quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. II - A acção inibitória insere-se numa...
... no parágrafo anterior, tais como os de aluguer de longa duração, factoring ou outros, ... -
Acórdão nº 03B1384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... o falecido havia celebrado um contrato de aluguer do motociclo que englobava, a título ... Sobretudo num processo que já leva longa a sua marcha (3)! Dito isto - que se nos impunha ...
-
Acórdão nº 2677/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
... ções com reserva de propriedade e o aluguer de longa duração (ALD) ... A actual ...
-
Acórdão nº 02571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
I. O controlo efectivo das existências tem uma importância central na determinação da exacta medida da matéria tributável das empresas, controlo esse que é documentado e registado nos respectivos inventários de que, aquelas têm de dispor nos termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC), em sistema de...
... As despesas com aluguer de equipamentos e com publicidade e propaganda ... componentes e peças, o aluguer, de curta e longa duração de veículos de ligeiros e pesados, sem ... -
Acórdão nº 0698/04.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... i) aquando da celebração de contrato de aluguer de longa duração (ALD) de viaturas, a ora ... -
Acórdão nº 02B4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... da r, celebrando esta um contrato de aluguer de longa durao. Ao demandar directamente a R ...
-
Acórdão nº 0325717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Em contrato de aluguer de veículo automóvel - ALD - o locador, em caso de incumprimento do locatário, pode resolver extrajudicialmente, o contrato.
... celebrou com a Ré um contrato de aluguer, por escrito, do veículo automóvel matrícula ... : a) Resolução do contrato de aluguer de longa duração; b) Juros de mora sobre as rendas do ...